Veículo de imprensa que não relata fielmente os fatos e acusa alguém apenas com base na palavra de uma pessoa, sem ouvir a sua versão, abusa da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da cidade de Nova Era e condeno...

Professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP e da academia da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a advogada Maristela Basso virou sócia do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados. Ela vai liderar a área internacional e de arbitragem da banca. Profe...

O Fundo Partidário distribuiu R$ 58.488.752,98 em duodécimos referentes a janeiro deste ano aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral. O PT recebeu a maior parte, R$ 7.866.826,90. Em segundo lugar veio o PMDB, com R$ 6.453.403,47, e em terceiro, o PSDB, que ...

Vender sementes não cadastradas e dificultar acesso de fiscais à documentação é ilegal e gera dever de pagar multa. Este é o entendimento da Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter a penalidade a uma empresa de cereais de Santa Catarina acusada de comercializar sementes de soja não cadas...

Nos últimos dez anos os advogados brasileiros finalmente passaram a enxergar nas empresas do agronegócio grandes clientes potenciais. Seja atuando internamente, seja atendendo estas empresas em seus escritórios, aqueles profissionais tiveram que buscar conhecer as necessidades do setor, passando ...

Conforme o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualizado pela Lei 13.281/16, somente o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem competência para regulamentar o sistema de notificação eletrônica de multas de trânsito, o que afasta a possibilidade de implantação de sistema própri...

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, promoveu esforço concentrado com a equipe do gabinete para decidir todos os processos que foram distribuídos durante o plantão judiciário.  Somente no último fim de semana (28 e 29/1), foram decididos cerca d...

Um juiz na Inglaterra decidiu que o pai de cinco crianças não deve visitar os filhos e nem ter contato telefônico com eles. O máximo que o pai pode fazer é enviar quatro cartas por ano, disse o juiz. O motivo é a religião da família. Tanto a mãe como os meninos são judeus e moram numa comunidade ...

A procuradora-geral interina dos EUA, Sally Yates, foi demitida na segunda-feira (30/1) à noite pelo presidente Donald Trump. Horas antes, ela ordenou aos procuradores do Departamento de Justiça (DOJ) que não defendessem os decretos presidenciais que proibiram a entrada no país de refugiados, por...

Em Washington, profissionais da área fiscal – e alguns nem tão versados assim – estão se entretendo com uma nova diversão intelectual – o chamado “destination-based cash flow tax” (DBCFT). Ok, o acrônimo requer alguns esclarecimentos. Não obstante, o aspecto mais relevante a ser considerado é que...

Por não enxergar vícios na decisão que determinou a prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins, presidente em exercício da corte, negou pedido de liminar em Recurso em Habeas Corpus impetrado pela defesa de Cabra...

A atividade do delegado de polícia, além de gerir administrativamente os recursos de uma delegacia de polícia e coordenar atividades de natureza policial, necessariamente também é jurídica. Todas por razões óbvias, porém esta última sofre algumas resistências punitivistas e corporativistas, seja ...

O que há em comum entre o Estado de Coisas Inconstitucional[1] do sistema prisional[2], o surto de febre amarela[3] e a má qualidade do ensino[4] associada à precariedade da formação e à falta de valorização do quadro docente[5] em nosso país? Aparentemente, segurança, saúde e educação são pri...

Alterando a natureza dos embargos infringentes como recurso voluntário, o artigo 942 do novo Código de Processo Civil determina a automática ampliação da turma julgadora, quando, em situações específicas, houver divergência (voto vencido) entre os julgadores. Eis a íntegra da apontada norma legal...

Não podem ser partes em processos que tramitam nos juizados especiais pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União, como a Caixa e o Banco do Brasil, mas um projeto de lei quer mudar essa limitação. O PLC 20/2016, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que trata sobre o tema,...