O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. O ministro aplicou ao caso a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe HC contra atos monocráticos de ministros de tribunais superiores. O pedido era ...

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região admitiu seu primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O incidente tem como objeto a competência da JT para apreciar demanda ajuizada contra ente público, que envolva obrigação de fazer quanto aos descontos postulados por entidades s...

Alexandre de Moraes já ocupou as secretaria de justiça do Estado de São Paulo, foi conselheiro do CNJ e ministro da Justiça durante o governo TemerIsaac Amorim/MJC O plenário do Senado aprovou, por 55 votos a 33, o nome de Alexandre de Moraes para ser ministro do Supremo Tribunal Federal. ...

No mercado, e ainda mais em tempos de crise econômica, é muito comum ouvir-se falar em “descontos”, como parte de campanhas de fidelização, “promoções” para redução de estoques, ações para conquistas de mercados que alteram o preço de mercadorias e serviços. Dúvida relevante é saber se todos esse...

* Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (22/2). A morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, no último dia 3 de fevereiro, não apaga duas violações que atingiram sua dignidade e suas garantias fundamentais. A primeira decorre de decisão pr...

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia e a Universidade de Santa Cruz do Sul recebem, entre os dias 6 e 8 de março, estudantes de todo o país para apresentação dos trabalhos de conclusão de curso dos cursos de pós-graduação oferecidos pelas instituições. Esta é uma das únicas etapas presenciais dos cursos à distância. Haverá também palestra do jurista português Jorge Miranda.

Os TCCs a serem apresentados nos três dias de eventos em Brasília são de alunos que se inscreveram na pós-graduação em 2015, em diversas áreas. Alunos lusófonos de outros países também participarão. Os intercambistas recebem bolsa de estudo por meio de parceria entre a OAB Nacional e a Ualp (União dos Advogados de Língua Portuguesa). Eles também irão a evento no Superior Tribunal Militar.

O evento também marca o lançamento dos cursos de pós-graduação de 2017, quando a ENA oferecerá 17 opções para advogados e estudantes do Brasil. Os cursos oferecidos pela ENA são à distância, possibilitando que alunos de todo o Brasil tenham acesso ao que de melhor há em suas áreas de interesse. Os professores são altamente qualificados e a dinâmica das aulas aposta em uma metodologia moderna e atual. 

Jorge Miranda

Um dos mais respeitados constitucionalistas da Europa irá proferir palestra na sede da OAB Nacional, no dia 7 de março, às 15h, aberta ao público. O português Jorge Miranda, professor da Universidade de Lisboa, falará sobre “Constituição e Democracia”. Ele vem a convite da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.

Jorge Miranda desenvolve pesquisa nas áreas do Direito Constitucional, da Ciência Política e do Direito Internacional. Os seus interesses específicos recaem sobre Direito Fundamentais, Teoria da Democracia, Direito Eleitoral e Referendário, as Relações entre Constituição e Direito Internacional e a estrutura das normas constitucionais. 

Entre as inúmeras obras que publicou destacam-se Manual de Direito Constitucional, Teoria do Estado e da Constituição e Curso de Direito Internacional Público. Publicou ainda vários artigos de grande relevância científica e impacto público em Espanha, Brasil, Itália e França.

Brasília – A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB se habilitou, recentemente, em dois casos no Maranhão em que advogados públicos estão sendo responsabilizados pela emissão de pareceres jurídicos, sendo um processo penal e outro em ação de improbidade administrativa.

No primeiro caso, os dois advogados são acusados criminalmente pela confecção de parecer em acordos devidamente homologados pela Justiça, nos quais desenvolveram pareceres jurídicos opinativos não vinculantes em procedimentos de compensação tributária, visando o pagamento de precatório. O processo corre na 8ª Vara Criminal da Comarca de São Luís. O segundo processo corre na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís e abarca o mesmo objeto. 

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, os dois advogados públicos fundamentaram as suas convicções no normativo legal existente e pertinente ao caso. “Como responsabilizar um advogado público que no exercício de um ato de convicção se manifestou em processo que posteriormente foi homologado pela Justiça, com parecer favorável do próprio Ministério Público?”, indaga. Ele entende que incluir os advogados no rol de denunciados configura constrangimento ilegal e inaceitável criminalização da profissão.

Charles aponta, ainda, que a inviolabilidade da advocacia ergue-se como poderosa garantia em prol do cidadão, sendo à cidadania que interessa a prerrogativa.

Além do procurador, estavam presentes no ato de habilitação nas ações o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz; o conselheiro federal Luís Augusto de Miranda Guterres Filho (MA); e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão, Augusto Brandão.

O fato de uma empresa encerrar as atividades de uma filial onde foram constatadas irregularidades trabalhistas não impede ação do Ministério Público do Trabalho na qual pede o cancelamento do registro da empresa. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 4ª Vara do Tr...

A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP). Aplicação subsidiária do CPC d...

O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, reconheceu nesta terça-feira (21/2) que ainda seguem sem resultado prático as tentativas de fechar acordos de leniência na operação "lava jato" com consenso de diferentes atores – a própria pasta, a Advocacia-Geral da União e ...

Ao explicar por que quer acabar com o adicional de 10% do FGTS pago nas demissões sem justa causa, o governo afirma que se trata de medida de incentivo à atividade econômica que não impactará o caixa do governo. No entanto, a exposição de motivos do projeto de lei não diz de quanto será a renúnci...

O Supremo Tribunal Federal, no dia 16 de fevereiro, entendeu ser cabível indenização pecuniária por danos morais a preso em condições degradantes. A decisão encerra debate sobre a obrigação do Estado de ressarcir danos comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência...

É conhecido o entendimento, classicamente encampado pela doutrina brasileira, segundo o qual carece de interesse de agir para demandar a formação de título executivo judicial aquele que já tem um título executivo extrajudicial. Assim, por exemplo, manifestou-se Nelson Nery Júnior: [1] “Se a pa...

O mais novo parceiro da ConJur é o especialista em pareceres técnicos e laudos Assarion Perícias Contábeis. Comandado pelo contador Eduardo Terovydes Júnior e atuante nas áreas de Direito Tributário, Cível, Trabalhista, Empresarial e de falências e recuperações judiciais, o escritório terá seu si...

A chuva é evento previsível durante a condução de veículos e, portanto, não caracteriza motivo de força maior para a ocorrência de acidente de trabalho que poderia ter sido evitado com a adequada manutenção das condições de segurança do veículo. Com esses fundamentos, a 7ª Turma do Tribunal Regio...