Brasília – Atuando em prol da sociedade brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil realizará entre os dias 27 e 31 de março, em todo o país, audiências públicas para debater a Reforma Trabalhista. Ainda em março, no dia 14, será realizado um grande ato contra a Reforma da Previdência, na sede da OAB Nacional, em Brasília.
“A OAB sempre esteve à frente dos grandes debates deste país e não podemos nos furtar agora”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “Convoco a advocacia brasileira a conversar com todos os setores envolvidos para chegarmos a um consenso sobre a Reforma Trabalhista, da mesma forma como fizemos com a Reforma da Previdência. Não podemos aceitar retrocessos sociais”, completou.
Cada uma das 27 Seccionais da OAB realizará em seus Estados e no Distrito Federal uma audiência pública sobre a Reforma Trabalhista, com representantes da sociedade civil e interessados no tema. A ideia é colher propostas e posições. Os relatórios serão apresentados ao Conselho Pleno da entidade para mais uma rodada de discussões com os dirigentes nacionais, presidentes de Seccionais e conselheiros federais.
No dia 14 de março, durante reunião do Conselho Pleno da OAB, será realizado um grande ato contra a proposta de Reforma da Previdência. A Ordem, representada pela diretoria nacional, presidentes de Seccionais e conselheiros federais, se unirá a outras entidades da sociedade civil contra retrocessos previstos no texto em análise.
Brasília – Foi aprovado por unanimidade na sessão realizada pelo Conselho Pleno da OAB a propositura de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ofereça interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 260 do Código de Processo Penal, que trata de conduções coercitivas. A propositura foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa.
Os membros da comissão alegam estigmatização de investigado, além de lhe cercear desfundamentadamente a liberdade ambulatória. O documento produzido pelo grupo destaca “o grave cerceamento de defesa do investigado, por ensejar a impossibilidade de adequada orientação técnica do advogado a seu cliente” e alega “que tal artigo sequer teria aplicabilidade na fase inquisitorial policial, pois direcionada à fase processual”.
O relator da matéria, conselheiro federal Raimundo Antônio Palmeira de Araujo (AL), argumentou em seu voto que é de atentar para que a situação é de gravidade extrema em função das notícias frequentes de condução coercitiva não somente de investigados, mas inclusive, o que é mais drástico, de testemunhas e declarantes, “fazendo o Estado Democrático de Direito mergulhar em tempos nebulosos, sufocado, pouco a pouco, pela pesada neblina de um temido Estado totalitário, policialesco”.
Araújo destacou que a utilização indiscriminada da condução coercitiva, ostentando-se para tal o teor do artigo 260º do Código de Processo Penal, afronta preceitos fundamentais de modo claro e lamentável ao Estado Democrático de Direito. Ele salientou preceitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal como Defesa Ampla, inciso LV; Devido Processo legal, inciso LIV e Tratamento da Inocência, previsto no inciso LVII.
“Note-se que a condução coercitiva cerceia a liberdade de ir, vir e permanecer do indivíduo, constrangendo-o a um comparecimento não previamente marcado, e inviabilizando os mais mínimos arcabouços de defesa, por impedi-lo de obter a orientação técnica. Durante os tempos difíceis que se afiguram sobre o nosso país, não pode a Ordem dos Advogados do Brasil se furtar à luta pela defesa do Estado Democrático de Direito. Afinal, relativizar qualquer direito ou garantia fundamental, é abrir uma janela ao abuso e arbitrariedade de um Estado Totalitário, construindo a túmulo do próprio Estado Democrático de Direito”, disse Araújo em seu voto.
