Acusado de fraudes, o ex-atleta olímpico de handebol Iñaki Urdangarin, marido da princesa Cristina de Bourbon, deverá cumprir seis anos de prisão e pagar multa de 500 mil euros. Ele foi acusado, juntamente com seu sócio Diego Torres, de desviar 6 milhões de euros em recursos públicos por meio do ...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 6.920/2016, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e despesas processuais cobrados pelo Tribunal de Justiça do Piauí. A medida foi aprovada...

Uma instrução normativa do Ministério do Trabalho determinou que as contribuições sindicais dos servidores públicos deve ser feita pelos órgãos da administraçao federal, estadual e municipal, direta ou indireta. A contribuição é prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. A In...

*Este é o quarto texto da série produzida pela ConJur sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. Para ler os outros textos, clique aqui. As olheiras, barba por fazer e resfriado não disfarçam: o deputado estadual do Rio de Janeiro Marcelo Freixo (Psol) está cansad...

O imposto sobre heranças e doações, por anos esquecido em razão de se tratar de uma fonte de receitas de diminuta importância, voltou a ser uma possível realidade com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015. Com a recente recessão econômica, a busca por outras fontes de receitas mostrou...

O trabalhador que cumpre aviso prévio durante a vigência de Plano de Demissão Voluntária também tem direito às regras da medida, pois o período que antecede o fim definitivo do contrato de trabalho integra o tempo de serviço do empregado e abrange todos os efeitos legais do vínculo de emprego. ...

Uma homologação de rescisão de contrato de trabalho feita por juiz de paz, e chancelada pela segunda instância, foi mantida por unanimidade no Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a decisão, o autor da ação não apresentou precedente contrário. No processo era discutida a validade de uma demissã...

O ministro José Coêlho Ferreira foi eleito presidente do Superior Tribunal Militar para o biênio 2017/2018. O magistrado é civil e ocupa uma das três cadeiras destinadas a advogados. Ferreira é o decano da corte e foi ouvidor da Justiça Militar da União. Seu vice será o general-de-Exército Lúcio ...

A iniciativa do prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), no sentido de lutar contra a pichação na cidade que administra, impulsionando a fiscalização e elevando o valor da multa de R$ 767,53 para R$ 5 mil, despertou polêmicas, como era de se esperar. A pichação costuma ser feita, na maioria...

A Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Caarj) lançou a campanha Carnaval sem Preconceito para combater o assédio sexual, o racismo e a violência contra mulheres e homossexuais durante a festa. A entidade vai percorrer diversos blocos com ações de conscientização. O p...

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) tem de indenizar os motoristas que sofrem acidentes em rodovias federais, se for demonstrado que sua ação ou omissão contribuiu para o fato. O artigo 37, parágrafo 6º., da Constituição, diz que as pessoas jurídicas de direito público,...

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O colegiado reformou decisão que havia negado o pedido de ...

Quem vive em área urbana e possui múltiplos bens não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, a Vara Federal de Uruaçu (GO) rejeitou a ação de um homem que buscava reverter a recusa administrativa do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O homem ainda foi cond...

Tomás Antônio Gonzaga nasceu no Porto, em 1744, e morreu em Moçambique, em 1810. Seu pai era brasileiro, e sua mãe, portuguesa. Acompanhou o pai (magistrado), que enviuvara em Pernambuco e, depois, na Bahia. Gonzaga estudou Direito em Coimbra, bacharelando-se em 1768. Foi juiz em Portugal e ouvid...

Sempre tive presente sábia lição que escutei de um muito caro professor José Manuel Cardoso da Costa, antigo Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal e docente da Universidade de Coimbra: um Tribunal Constitucional deve ter pessoas “de diferentes sensibilidades”. Nada mais correto. ...