Brasília – Nesta sexta-feira (17), terceiro e último dia da passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas pela seccional maranhense, a cidade de Imperatriz – segunda maior do Estado – foi visitada pela comitiva, que contou com o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.

Ele ressaltou, em audiência pública com os advogados da região, o compromisso de sua gestão de ser itinerante. “Este é um compromisso do qual jamais vamos nos afastar, porque é necessário que a OAB vá aonde a advocacia está. É fundamental conhecer as demandas nas seccionais, nas subseções, enxergar de perto o que advogadas e advogados enfrentam. Quero ser lembrado como o presidente que se levantou de sua cadeira em Brasília e foi ao encontro da advocacia”, apontou.

“Os colegas sabem das dificuldades que a advocacia passou e ainda passa. Não tínhamos férias, os honorários eram aviltados e não reconhecidos como verba alimentar, os prazos eram contados fora dos dias úteis... Isso tudo tende a ficar cada vez mais ultrapassado por força do Novo Código de Processo Civil. O momento é de valorização da nossa atividade profissional, sem que isso represente total tranquilidade, pois nossa profissão impõe dificuldades e compromissos inarredáveis com o Estado Democrático de Direito”, completou.  

Durante a audiência – que contou com inúmeras presenças e manifestações – o advogado Almivar Siqueira Freire Júnior destacou a importância da presença da Caravana em Imperatriz. “Nunca me senti tão bem representado pelo Conselho Federal da OAB. Parabéns, presidente Lamachia, por sua atitude de se aproximar da advocacia”, elogiou. 

Maria das Graças Carvalho, ex-juíza que hoje exerce a advocacia, pediu a palavra para dizer que, depois que passou a advogar, sentiu muitas coisas na pele. “Somente quando passei a exercer minha atividade como advogada foi que vi como é importante para a advocacia que o juiz cumpra seus prazos. Nossa profissão depende do bom andamento processual”, lembrou.                       

E essa foi a principal reclamação da advocacia da região na audiência pública: a falta de juízes nas comarcas. Além disso, foram relatadas as diferenças enormes de produtividade entre juízes, o que causa instabilidade, segundo os advogados. Muitos reclamaram, também, das ações que não são julgadas, alegando que isso impede o trabalho da advocacia e denigre a imagem do advogado, pois o cliente pensa que o advogado está travando o andamento.

A seccional maranhense é a décima a sediar a Caravana na atual gestão da Ordem. Já foram visitadas as seccionais do Paraná, Tocantins, Ceará, Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Piauí e Mato Grosso do Sul.

O jornal O Estado de S. Paulo não deve indenizar o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) por ter publicado o editorial A derrota dos baderneiros, no qual critica a greve dos professores. Para a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...

Uma série de contradições em depoimentos fez o Ministério Público Federal recomendar que o juiz federal Sergio Moro não aplique benefícios da delação premiada assinada com Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras, suas duas filhas e um genro. O pedido foi protocolado no dia 7...

Convite para emprego não é proposta efetiva de emprego e pode ser desfeito. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou entendimento da 2ª Turma da corte, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regiã...

*Artigo originalmente publicado nesta sexta-feira (17/2) no site Poder 360 Para quem não participou da chamada “repatriação de recursos”, concluída em 31 de outubro do ano passado, terá agora sua última chance. Aprovada a renovação do programa no Senado e na Câmara de Deputados, ainda que pend...

O escritório Murta Goyanes tem seis novos advogados: João Marcos Gebara, Fernando Seixas, Íris Sá, Tatiana Ortiz, Caroline Fucci e Lucas Muinos. Gebara assume a função de coordenador da área de contencioso do escritório. Antes de entrar na banca, ele teve longas passagens pelas bancas Mac Dowe...

Pessoa que cumpre pena em regime aberto tem direito de visitar irmão preso. Isso porque o fato de estar cumprindo pena sob o regime aberto somente lhe restringe os direitos atingidos pelo efeito da sentença condenatória, e não ao gozo dos demais direitos individuais. Assim, a 6ª Turma do Super...

A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento,...

É ilegal a quebra de sigilo telefônico baseada em denúncia anônima cujos elementos não foram minimamente aferidos em diligências da Polícia Federal. Esse foi o entendimento da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao decidir pela nulidade das interceptações telefônicas feitas na ope...

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral cassou o tempo de propaganda eleitoral de nove partidos políticos (PRB, PHS, PT, PSB, PSC, PMDB, PC do B, PR, e PSD). As legendas não reservaram 10% do seu tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão para incentivar a participação feminina na pol...

São comuns no dia a dia da atuação jurisdicional o proferimento de decisões judiciais rejeitando Embargos de Declaração sob o fundamento de que não podem eles ser utilizados para obter novo reexame da causa, nem mesmo para fins de prequestionamento, pois o juiz não é obrigado a responder e acompa...

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. A mensagem de envio foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2). A medida...

Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de março de 2017. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso, entre 6/3 e 9/3, é “Temas Relevantes de Direito Imobiliário”, com coordenação de Flávio Tartuce, que também ministra a primeira aula, sobre questões polêmicas em condomínio edilício. No segundo dia, Rodrigo Reis Mazzei ensina sobre fraudes patrimoniais no Novo CPC e negócios imobiliários. Em seguida, alienação fiduciária de bens imóveis, com André Borges de Carvalho Barros. A última aula é sobre contratos imobiliários, com Alexandre Junqueira Gomide. Saiba mais neste link.

O segundo curso, no dia 10/3, é “Inovações no Regime Recursal e de Honorários no Novo CPC”, sob coordenação de Ana Marcato e Gláucia Mara Coelho. O programa apresentará a oportunidade de apresentar e debater as principais novidades relacionadas ao regime recursal da apelação, dos agravos de instrumento e interno, dos embargos de declaração e dos recursos externos, além da chance de abordar as profundas modificações no regime de honorários nas fases de conhecimento e de execução. Clique aqui para mais informações.

O terceiro curso é “Efetividade dos Provimentos Executivos”, a ser realizado entre os dias 13/3 e 16/3, e tem coordenação de Anselmo Prieto Alvarez e Guilherme Matos Cardoso. O objetivo é preparar o advogado para o exercício da postulação judicial, no que concerne ao enfrentamento de temas polêmicos vinculados à efetividade da execução, seja de título judicial ou extrajudicial face ao Novo CPC, tanto no campo prático quanto doutrinário. Para saber mais clique aqui.

O quarto curso é “Planejamento Sucessório: Medidas Práticas e Fáceis para Organizar a Sucessão”, nos dias 20/3 e 22/3, com coordenação de Gustavo Rene Nicolau. Entre os tópicos abordados estarão a ordem de vocação hereditária, planejamento sucessório, casamento e divórcio, formas de testamento e direitos hereditários na união estável, entre outros. Clique aqui para saber mais informações.

O último curso mês de março, nos dias 27 e 28, é “Atualidades no Direito de Família”, com coordenação de Eduardo Lemos Barbosa. As aulas abordarão: alienação parental e guarda compartilhada, com Andréa Maciel Pachá e Giselle Câmara Groeninga; execução de alimentos, com Rafael Calmon Rangel; mediação e conciliação, com Celia Regina Zapparolli; e responsabilidade civil nas relações afetivas, com Eduardo Lemos Barbosa. Clique aqui para mais informações.

O ano de 2016 foi singular no mundo, no Brasil e no Supremo Tribunal Federal. Não bastassem os ciclones políticos e econômicos, no encerramento do Ano Judiciário o STF exibiu estatísticas surpreendentes: 80 sessões plenárias, 13.138 julgamentos colegiados e 94.501 decisões monocráticas. São númer...

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Piauiense nº 6.920/2016, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e despesas processuais cobrados pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A medida foi aprovada pelo Conselho Seccional na sessão dessa quinta-feira (16) e questiona a majoração desproporcional dos valores, violando diversos princípios constitucionais, como o direito fundamental de acesso à justiça, da ampla defesa e ao princípio da isonomia.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua em 2016, o Piauí apresenta a quinta menor renda média do trabalhador no país e a segunda menor do país, considerando os Estados cuja Justiça são classificados como de pequeno Porte. Atualmente, o TJ-PI arrecada mais de R$ 40 milhões por ano com as taxas.

“As elevadas custas no Piauí são uma evidente limitação, abusiva e desproporcional, do amplo acesso à Justiça e ao devido processo legal, dada a onerosidade excessiva em um Estado pobre como o nosso”, afirma o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, ao defender o flagrante prejuízo à prestação jurisdicional. “O processo é um instrumento que precisa ser acessível a todos, a começar pela cobrança de custas judiciais proporcionais ao desenvolvimento socioeconômico do Estado”, acrescentou.

Ainda segundo a ação da OAB, há uma má versação da utilização da taxa para fins meramente fiscais, bem como as custas estão sendo utilizadas com efeito de confisco, o que também é proibido pela Constituição Federal. Outro problema detectado é a ausência de limite razoável e proporcional das taxas, inviabilizando a equivalência entre o valor da taxa e o custo real dos serviços e do proveito do contribuinte, uma vez que não houve a ampliação da prestação jurisdicional, permanecendo o judiciário a funcionar em apenas um turno.

A matéria discutida na Sessão do Conselho foi apresentada pelo presidente da Comissão de Relação com o Judiciário, Einstein Sepúlveda, que defendeu a não existência de bases constitucionais para a cobrança das taxas. “Nossas taxas não têm base constitucional nenhuma, essa é a verdade. Então essa ação é para questionar a constitucionalidade de tais cobranças que são as custas judiciais”.                       

Após a apresentação do estudo feita presidente da Comissão de Relação com o Judiciário, os conselheiros votaram a favor do ajuizamento da ADIN. “Ainda que corramos riscos, somos advogados porque existem conflitos. É disso que se faz a advocacia, e com convicção inquestionável da inconstitucionalidade dessa lei temos consciência para defender a pauta e conseguirmos uma decisão que favoreça a sociedade”, finalizou Chico Lucas.

*Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB Piauí