Brasília (DF) – Nesta quinta-feira (16), segundo dia da passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas da OAB pelo Maranhão, a capital São Luís foi o palco da visita. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve presente nas atividades realizadas.
“As caravanas são fundamentais para que possamos acompanhar de perto a rotina das advogadas e dos advogados que militam em todos os estados do Brasil. Somente com esta vivência podemos compreender as necessidades e os anseios dos mais de um milhão de profissionais inscritos na Ordem”, apontou o presidente.
Thiago Diaz, presidente da OAB Maranhão, também acompanhou a passagem da Caravana por São Luís, ocasião em que diversas diligências foram determinadas e cujos resultados práticos da representatividade da Ordem já começaram a aparecer.
Após os requerimentos apresentados pela OAB, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Cleones Cunha, determinou imediatamente a todos os juízes, por meio de ofício, que recebam advogados sem restrições. Também por ofício circular, cobrou a presença dos juízes na comarca durante toda a semana e, por fim, cobrou respeito dos magistrados à tabela da OAB quanto aos honorários da advocacia dativa.
Amanhã, a Caravana Nacional das Prerrogativas encerra sua passagem pelo Maranhão visitando a subseção de Imperatriz.
A seccional maranhense é a décima a sediar a Caravana na atual gestão da Ordem. Já foram visitadas as seccionais do Paraná, Tocantins, Ceará, Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Piauí e Mato Grosso do Sul.
Brasília – Mais de cem entidades manifestaram apoio a Carta Aberta elaborada pela OAB em face da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de autoria do governo federal, que institui a reforma da previdência. A carta manifesta contrariedade da Ordem aos termos da proposta anunciada pelo governo federal. Nesta semana, o documento recebeu aprovação unânime do Conselho Pleno, instância máxima da OAB nacional.
A Carta manifesta preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência “tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais”. O documento foi fruto de uma rodada de discussões promovida pela OAB nacional com o objetivo de consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência anunciada pelo governo federal por meio da PEC 287. Participaram dos debates, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e de todas as 27 seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil e também parlamentares.
Ao final da sessão em que o Pleno ratificou a Carta, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou a Comissão Nacional de Direito Previdenciário pelo que classificou como “brilhante trabalho” realizado no âmbito das reuniões prévias e da efetiva construção da carta em conjunto com as demais entidades.
“O tema reforma da Previdência necessita de um debate amplo, por entendermos que é uma questão técnica, que envolve novos limites e um tempo de contribuição incompatível, sob pena de pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não conseguirem chegar à tão sonhada aposentadoria”, disse Lamachia.
Clique aqui para ler a Carta ou leia abaixo:
CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
(PEC 287/2016)
As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.
A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.
O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.
A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.
Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:
1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição vigentes;
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10) Fim da aposentadoria dos professores.
Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.
É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.
Brasília, 31 de janeiro de 2017.
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Conselho Federal da OAB - CFOAB |
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Comissão da Previdência Social (CPS) da OAB/RJ |
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Comissão da Previdência Social -OAB/RJ |
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Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE |
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Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES |
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Comissão de Direito Previdenciário - OAB/MG |
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Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR |
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Comissão de Direito Previdencário - OAB/PI |
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Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP |
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Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MS |
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Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MT |
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Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE |
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Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO |
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Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA |
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Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB |
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Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC |
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Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL |
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Comissão de Previdência Complementar (CPC) da OAB/RJ |
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Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF |
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Comissão de Seguridade Social - OAB/DF |
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Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA |
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Comissão Especial de Previdência Social da OAB/RS |
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Conselho Federal de Economia - COFECON |
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Associação Brasileira de Advogados |
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Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos da Previdência Social do Distrito Federal e Entorno |
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Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará |
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Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil |
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Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará |
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Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo |
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Associação dos Economiários Aposentados do DF |
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Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso |
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Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF |
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Associação dos Serventuários do Fórum da Capital e Grande Florianópolis |
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Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo |
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Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro |
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Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados |
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Associação dos Servidores do Tribunal de contas do Município de São Paulo |
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Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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Associação dos Técnicos Especializados em Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Amazonas |
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Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros |
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Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE |
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Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil |
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Associação Nacional dos Gestores Públicos Federais |
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Associação Nacional dos Magistrado da Justiça do Trabalho |
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Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF |
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Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladores Federais |
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Atens UFRN Seção Sindical |
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Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil |
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Central Geral dos Trabalhadores do Brasil |
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Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP |
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Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas |
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Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB |
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Confederação dos Servidores Públicos Municipais |
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Confederação Nacional das Carreias e Atividades Típicas de Estado |
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Confederação Nacional dos Servidores Públicos |
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres |
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Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte |
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Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã |
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do Ministério Público da União no Distrito Federal |
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Faculdade de Tecnologia Jardim |
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Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais |
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Federação Brasileira dos Sindicatos nas Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do DF |
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Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo |
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Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil |
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Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs. |
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Federação dos Radialistas |
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Federação dos Servidores Municipais de São Paulo |
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Federação Dos Sindicatos Dos Servidores Público Do Estado De São Paulo |
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Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS |
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Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil |
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Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social |
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Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO |
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Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais |
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Federação Nacional dos Médicos |
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Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais |
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Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados |
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Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais |
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Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais |
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Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC |
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Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal |
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Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle |
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Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União |
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Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso |
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Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal |
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Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado |
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Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social |
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Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Trabalho |
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Grupo de Estudos Previdenciários |
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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário |
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Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP |
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Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev |
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Instituto de Estudos Previdenciários |
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Instituto Goiano de Direito Previdenciário |
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Instituto Defesa Coletiva |
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Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo - IAPE |
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Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP |
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Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas |
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Nova Central Sindical de Trabalhadores |
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Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social |
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Publica Central do Servidor |
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Sinasefe - Seção Sindical Natal |
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Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz |
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Sindicado Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar |
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Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná |
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Sindicato do Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo |
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Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo |
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Sindicato dos Bancários - Dourados Região/MS |
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Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF |
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Sindicato dos Fazendários do Amazonas |
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Sindicato dos Fazendários do Município do Recife |
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Sindicato dos Fazendários do Paraná |
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Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso |
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Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo de Campinas |
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Sindicato dos Funcionários Públicos de Carapicuíba |
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Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra |
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Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículos do Estado de São Paulo |
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Sindicato dos Médicos do DF |
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Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF |
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Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no estado do Rio de Janeiro |
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Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais |
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Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe |
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Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre |
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Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal do Estado do Espírito Santo |
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Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo |
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Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais |
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Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais |
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Sindicato dos Servidores do Detran-DF |
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Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará |
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Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul |
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Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia |
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Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União |
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Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente |
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Sindicato dos Servidores Fazendários do Município de Fortaleza |
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Sindicato dos Servidores Municipais de Barueri |
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Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais |
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Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo |
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Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana |
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Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba |
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Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre/PA |
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Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba |
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Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso |
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Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Suzano |
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Sindicato dos Técnicos de Fisco do Estado do Amazonas |
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Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Rio Grande do Sul |
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Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia |
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Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz |
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Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e |
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Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais |
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Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina |
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Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos de Osasco e Região |
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Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN |
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Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino |
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Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Parnamirim |
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Sindicato dos trabalhadores técnico-administrativos em educação |
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Sindicato e Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo |
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Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle |
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Sindicato Nacional dos Analistas-Tributarios da Receita Federal do Brasil |
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Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil |
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Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle |
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Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários |
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Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central |
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Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional |
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Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea |
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Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP |
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Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal |
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Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF |
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Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal |
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Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe |
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Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das IFES |
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União dos Auditores Federais de Controle Externo |
