Arquivos Mensais:fevereiro 2017

OAB abre inscrições para duas vagas de conselheiros no CNJ e duas no CNMP

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Brasília – Nos dias úteis compreendidos entre 16 de fevereiro e 6 de março de 2017, o Conselho Federal da OAB estará com inscrições abertas para as duas vagas destinadas aos advogados que representam a entidade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para as duas vagas de mesma destinação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O edital foi publicado na seção 3 do Diário Oficial da União desta quarta-feira (15).

A escolha dos nomes a serem indicados ocorrerá em sessão extraordinária do Conselho Pleno, que será realizada no dia 3 de abril de 2017, a partir das 17 horas, no 3º andar da sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quando serão julgados os eventuais recursos e arguidos, em audiência pública, os candidatos habilitados.

De acordo o edital, os interessados deverão protocolizar os pedidos de inscrição correspondentes, atendidas as exigências dos artigos 2º e 4º, incisos I, II e III, do Provimento n. 113/2006-CFOAB, no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, no seguinte endereço: Setor de Autarquias Sul (SAUS) - Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M, Brasília/DF, CEP 70070-939.

Clique aqui para ler o edital no site do Diário Oficial da União.


Tem início em Caxias (MA) a Caravana Nacional das Prerrogativas

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Brasília (DF) – Nesta quarta (15), foi iniciada em Caxias a etapa do Maranhão da Caravana Nacional das Prerrogativas. A iniciativa do Conselho Federal da OAB em parceria com as seccionais percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras com o intuito de preservar a dignidade profissional dos advogados, garantindo a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e a garantia de honorários justos.

Com bastante participação da advocacia local, a Ordem ouviu as principais reivindicações da classe na região. Os profissionais lembraram a necessidade de resgate da dignidade profissional, através do respeito por parte das autoridades. Outro ponto destacado foi que os advogados precisam pensar coletivamente, como classe, e não somente em interesses individuais. 

Para Cassio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, a advocacia tem por missão básica defender os direitos dos cidadãos. “Na promoção da Justiça, o advogado é agente indispensável e por isso as caravanas querem levar uma mensagem de valorização e fortalecimento da profissão”, sintetizou.

Foram apresentadas algumas denúncias, como a de juízes que comparecem às comarcas às terças, quartas e quinta-feiras, apenas. Todos conclamaram por mais respeito à advocacia em delegacias de polícia através de conhecimento aos policiais sobre o papel dos advogados e suas prerrogativas, bem como respeito ao direito de conversar diretamente com clientes presos. No campo previdenciário, a demanda era o acompanhamento das perícias médicas pelos advogados no INSS. 

Muitos profissionais da advocacia, por outro lado, fizeram questão de ressaltar que, em âmbito geral, existe um bom relacionamento entre advogados, juízes e promotores, com algumas exceções relatadas aos integrantes da Caravana.                        

Além de Cássio, também participaram o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz; os membros da Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia Leonardo Accioly e Diego Almeida; o presidente da subseção da OAB Caxias, Agostinho Ribeiro Neto; o representante local para assuntos de Prerrogativas, Adenílson Souza; além de Nathana Costa, da Comissão de Prerrogativas da OAB Piauí e advogados de Codó e Timon. 


OAB vai ao Supremo para ampliar súmula do nepotismo

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Brasília (DF) - O Conselho Pleno da OAB decidiu nesta terça-feira (14) que irá buscar no STF a ampliação do alcance da Súmula nº 13, que especifica as situações classificadas como nepotismo no serviço público. O tipo de ação será definido nos próximos dias.

A intenção da OAB é fazer com que fique claro, no texto da súmula, que a proibição ao nepotismo também se aplica a cargos de indicação política. A redação atual da súmula proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente das autoridades responsáveis pelas nomeações ou dos servidores com cargo de chefia no mesmo órgão em que a vaga será preenchida. Há, no entanto, divergências de entendimento sobre o preenchimento de cargos políticos.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, afirmou que o nepotismo é absolutamente contrário e incompatível com o sistema constitucional, sobretudo no âmbito político. “A meritocracia não pode ser contaminada por privilégios, preferências ou favorecimentos. O Estado Democrático de Direito deve pautar-se em princípios como isonomia, impessoalidade e moralidade”, disse.

O relator da matéria no Conselho Pleno da OAB, conselheiro federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE), lembrou que o nepotismo é prática que fere os princípios constitucionais da igualdade, moralidade, eficiência e impessoalidade. “O nepotismo não carrega irregularidade quando executado em âmbito privado. Mas quando a máquina pública é utilizada para estabelecer preferência de parentesco em detrimento da capacidade técnica, a Constituição é rasgada. Entendo que a redação da Súmula 13 não pretendeu esgotar todas as hipóteses de modo taxativo, estando em seu escopo os cargos políticos”, disse.

O conselheiro relator lembrou ainda que já há uma Proposta de Súmula Vinculante – PSV 56 - que trata sobre o tema, visando a revisão da Súmula 13, com a extensão da proibição expressa do nepotismo a toda e qualquer autoridade pública.

Estão abertas as inscrições para 17 cursos de pós-graduação da ENA e Unisc

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Brasília – Estão abertas as inscrições para 17 cursos de pós-graduação em direito à distância oferecidas pela Escola Nacional de Advocacia em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul.Aqueles que se inscreverem nos primeiros 30 dias receberão 25% de desconto na matrícula. Os cursos, em áreas diversas, serão ministrados ao longo de 2017. A OAB Nacional, por meio da ENA, e a Unisc mantêm convênio desde 2008.

Os cursos oferecidos pela ENA são à distância, possibilitando que alunos de todo o Brasil tenham acesso ao que de melhor há em suas áreas de interesse. Os professores são altamente qualificados e a dinâmica das aulas aposta em uma metodologia moderna e atual.

“Começamos o ano de 2017 reforçando nossa missão de levar ao levar aos advogados e estudantes do país cursos atuais e de extrema importância. Aumentamos nossa grade de 6 para 17 cursos. Manter-se atualizado é essencial na carreira jurídica”, afirma o diretor-geral da ENA, José Alberto Simonetti.

Os cursos oferecidos são: Advocacia Criminal; Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial; Advocacia Penal Empresarial; Advocacia Trabalhista e Previdenciária; Direito Coletivo do Trabalho; Direito Contratual; e Direito das Famílias.

A pós-graduação também conta com cursos de Direito e Processo do Trabalho; Direito Eleitoral; Direito Empresarial; Direito Municipal; Direito Previdenciário; Direito Processual Civil; Direito Processual Constitucional; Direito Tributário; Mediação e Arbitragem; e Responsabilidade Civil.

Os alunos das pós oferecidas pela ENA têm acesso à biblioteca digital Thomson Reuters ProView, que reúne mais de 600 obras atualizadas. Para conhecer mais sobre cada curso, como valores, requisitos e descontos, acesse o site da Unisc.