A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional que decorre dos princípios do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e da igualdade (artigo 5º, caput). Os tratados internacionais firmados pelo Brasil também gozam de força constitucional (artigo 5º, parágrafo 2º), e ao menos dois deles ...

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. A tese fixada na Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal embasou a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender os efeitos de decisão da Justiça Federal do Ceará...

A propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou HC a um homem que teve a prisão decretada po...

Para que tenha legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, é preciso que a entidade congregue a totalidade dos servidores federais, não ostentando legitimidade aquela que seja integrada por apenas um segmento da classe. Seguindo essa entendimento, consolidado no Supremo Trib...

O direito à moradia previsto na Constituição Federal é irrenunciável. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome de uma empresa no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha).  A empresa apresentou o imóvel, registrado em s...

O americano Lester Packingham foi preso porque escreveu uma mensagem de agradecimento a Deus no Facebook. Para celebrar a anulação de uma multa de trânsito, ele escreveu: “Deus é bom! Não há custas judiciais, não há multa, nada a pagar... Louvado seja Deus! Uau! Obrigado, Jesus”. Porém, ao usar o...

Os partidos Rede Sustentabilidade e Psol recorreram das decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello que manteve Moreira Franco no cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. No último dia 14, o ministro negou dois pedidos de afastamento por “desvio de...

*Este é o oitavo texto da série produzida pela ConJur sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. Para ler os outros textos, clique aqui. A pena de prisão não gera efeitos positivos para a sociedade. A alta recente dos índices de criminalidade, mesmo com o aumento ...

A simples disponibilização de uma obra já qualifica seu uso como uma execução pública, inclusive em transmissão digital interativa ou qualquer outra forma de transmissão a justificar a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. O critério utilizado pelo l...

O governo de São Paulo quer reduzir as multas e os juros das dívidas do ICMS no estado. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou ao Legislativo um projeto de lei que prevê a redução da multa de 300% para 100% sobre o valor do imposto. A redução da multa pode aumentar se o contribuinte confes...

Pouco mais de um mês após a morte do ministro Teori Zavascki, com a queda de um avião, já ficou definido oficialmente quem ocupará a cadeira: Alexandre de Moraes teve o nome aprovado no Senado, por 55 votos a 13 do Plenário. Em sabatina de longas horas na Comissão de Constituição e Justiça da Cas...

Em excelente entrevista ao blog Os Constitucionalistas (posteriormente reproduzida no portal Justificando), o professor de Direito Constitucional Conrado Hübner Mendes, da Universidade de São Paulo, quando questionado se seria o Supremo Tribunal Federal um arquipélago de ilhas, assim afirmou: ...

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou, nesta sexta-feira (24/2), a celebração de acordos para encerrar quatro ações individuais que tramitam na Corte Federal de Nova York, nos EUA. Os termos são confidenciais. Petrobras já firmou 19 acordos com acionistas que a processaram. O...

A restrição sobre o patrimônio, resultante de penhora judicial indevida, caracteriza dano moral indenizável, sem necessidade de comprovar os prejuízos na esfera psíquica da pessoa prejudicada. Afinal, trata-se de dano presumido. Assim, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...

O projeto de lei que corre no Senado e pretende proibir qualquer limitação de franquia de internet para os consumidores tem o apoio do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Em reunião do Grupo de Estudos Temáticos de Direito Digital e Complia...