O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 3.929/2013 do Amazonas, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). De acordo com Janot, os recursos,...

“Não comerás nada do que seja impuro” (Dt 14:3). Essa é a regra encontrada no Antigo Testamento, atribuída a Moisés em 1.200 a.C, que, além de liderança religiosa, exercia a condição de legislador ou de intérprete da lei divina. A impureza das coisas parece também ser fonte inspiradora na desi...

Uma questão jurídica que tem sido absolutamente polêmica desde o recente boom imobiliário vivido no Brasil, que agora enfrenta sua crise, diz respeito ao denominado “prazo de tolerância”. Como regra, as construtoras ou incorporadoras comprometem-se a entregar unidades imobiliárias (imóveis) a ...

...um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos... O pequeno texto que acima tran...

A espetacularização das prisões quase diárias da "lava jato", acompanhadas por grande alarde da mídia, as megas entrevistas coletivas em redes de televisão a cada “operação policial”, as ilegais conduções coercitivas de pessoas que jamais foram convidadas a comparecer às repartições repressoras, ...

A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que viola o juízo universal da recuperação a ordem de penhora on-l...

Durante a campanha eleitoral, o então candidato Donald Trump declarou, inúmeras vezes, que seria um grande presidente por seu sucesso como empresário e por ser um expert na arte da negociação – aliás, ele é autor de um livro, cujo título diz exatamente isso: The Art of the Deal. Na sexta-feira (2...

Muito tem se buscado em termos de alternativas de meios para solução das pendengas trabalhistas por meio da mediação e conciliação, porém, nenhuma exclui a necessidade inicial de apresentação ou instalação do conflito via Poder Judiciário. Isso porque o nosso sistema processual trabalhista não tr...

Brasília – O Conselho Federal da OAB informa que não é autor ou coautor de nenhum texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Apesar de ser contrária aos atuais termos que embasam a reforma da Previdência, a Ordem não redigiu qualquer emenda substitutiva ao texto que aguarda parecer do relator na Comissão Especial. 

No último dia 14 de março, a OAB e mais de 160 entidades representantes de diversos setores da sociedade civil entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao deputado Carlos Marun (PMDB-MS), responsável pela atual análise da PEC 287/16, a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência, na qual expressam contrariedade aos termos da proposta e à ausência de amplo e efetivo diálogo com a sociedade sobre o tema.

No documento, as entidades destacam os seguintes abusos previstos na PEC:

1. Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2. 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3. Redução do valor geral das aposentadorias;

4. Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5. Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6. Exclui as regras de transição vigentes;

7. Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8. Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9. Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10. Fim da aposentadoria dos professores. 

Sendo assim, a Ordem esclarece que não é autora de qualquer substitutivo, tendo publicado apenas a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência.

Cônjuge não precisa autorizar aval dado como garantia em título de crédito nos moldes previstos no artigo 1.647 do Código Civil. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela 4ª Turma, que concluiu ju...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas de São Paulo que autorizam o pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial a membros do Ministério Público. Segundo Janot, o pagamento...

O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada, devendo ter acesso ao porte de arma de fogo. C...

Sociedade de economia mista que gerencia recursos de Estado e presta serviço público não concorrencial está inserida no regime de precatórios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou, na quinta-feira (23/3), decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI)...

É inconstitucional a equiparação de benefícios para a remuneração de servidores públicos. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão que determinava o pagamento de ajuda de custo a uma juíza do Trabalho. A magistrada havia ajuizado a ação p...

Ao contrário de doutrinadores “contaminados” pelo Decreto-Lei 406/1968, o diretor da área de impostos da PricewaterhouseCoopers, Daniel Dix Carneiro, afirmou que incide ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Em palestra no Rio de Janeiro durante semi...