Cartas de jogos de RPG (Role Playing Game) são consideradas livros e, por isso, são isentas de tributos. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma livraria importar cartas do jogo Magic, com alíquota zero de PIS e Cofins. Para des...

Bem de família é impenhorável, como estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/1990. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de sócio do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli, de São Paulo, e reverteu decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde moram sua ex-mul...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá audiência pública para debater regras de abertura de novos cursos de Direito. Para a sessão, a entidade convocou integrantes do Ministério da Educação, professores universitários, magistrados e membros do Ministério Público. Além di...

O juiz federal Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, disse na sexta-feira (24/3) que impedir que que as imagens da condução coercitiva do ex-presidente Lula sejam usadas pela revista Veja e pela produção do filme Polícia Federal – a lei é para todos seria um ato de censura.   ...

O arquivamento de inquérito policial com base em fraudes não produz coisa julgada material e possibilita a reabertura da investigação caso surjam novos fatos. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu Habeas Corpus impetrado pela defesa de quatro policiais civi...

Mulher que já convive com filhas de seu ex-cônjuge há mais de 10 anos não tem direito a licença-maternidade ao adotá-las. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar licença de 120 dias a uma professora da Universidade Federal de Integração Lat...

Devido aos quatro anos de convivência da criança com a nova família, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de casal que se arrependeu de ter entregado o filho recém-nascido para adoção. Para o colegiado, o retorno do menino aos pais biológicos afetaria a saúde emocional dele e ...

A presidente cassada Dilma Rousseff e o vice dela nas eleições de 2014, o atual presidente Michel Temer, apresentaram na sexta-feira (24/3) suas alegações finais na ação que tramita no Tribunal Superior Eleitoral para investigar se a chapa cometeu abuso de poder econômico durante o pleito. A a...

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura concedeu liminar em Habeas Corpus e voltou a permitir que permitindo que a advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (PMDB), fique em prisão domiciliar. A decisão foi divulgada pelo tri...

O criminalista Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, será o representante da advocacia na posse da nova direção do Tribunal Regional da 2ª Região. Um dos decanos da categoria, Técio vai à cerimônia no lugar do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, ...

A reforma da previdência pretendida pelo governo Michel Temer fere os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da proporcionalidade, segundo o advogado Airton Florentino de Barros. Segundo ele, o governo mente sobre o déficit prev...

A exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão majoritária a que recentemente chegou o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, ainda tem seu alcance incerto. A polêmica e apertada discussão quanto à correta interpretação dos conce...

Cada vez mais os juízes têm aceitado as redes sociais como provas nos processos. Em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região utilizou as informações do LinkedIn de um trabalhador para definir a localidade onde poderia ser proposta reclamação trabalhista. Ao ser contratada ...

Hospitais com até 50 leitos não precisam manter farmacêutico trabalhando em seus dispensários de medicamentos. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que retira de um hospital de Papanduva (SC) a obrigação de adequar seu dispensário de medicamentos às regras para farmá...

Apesar de ter registrado uma leve queda no número de arbitragens complexas entre 2015 e 2016, o valor médio em disputas no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) cresceu 62%. O valor médio saltou de R$ 83 milhões em 2015 para R$ 136 milhões em 2016 (veja o ...