O presidente Michel Temer nomeou o advogado Admar Gonzaga para o Tribunal Superior Eleitoral. Ele ocupará a vaga do ministro Henrique Neves, cujo mandato acaba no dia 16 de abril. Advogado Admar Gonzaga ocupará a vaga do ministro Henrique Neves no TSE. Admar está no seu segundo mandato ...

“É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer, por ...

O tratamento diferente dado a cônjuges e companheiros em união estável pelo Código Civil de 2002 em matéria de sucessão foi uma escolha do legislador. Por esse motivo, o Judiciário não pode mudar o que foi aprovado pelo Congresso, que optou por garantir ao companheiro herdeiro, nos casos em que c...

Decisões a favor da liberdade alheia não fazem sucesso, mas merecem. Nesta quinta-feira (30/3), o presidente da 6ª Turma, ministro Rogério Schietti, fez um desagravo à ministra Maria Thereza de Assis Moura, sua colega de colegiado. Na sexta-feira (24/3), ela restabeleceu a prisão domiciliar da ad...

Brasília – Nesta quinta-feira (30), o vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves, proferiu discurso em defesa das prerrogativas da advocacia durante sessão solene do 28º aniversário de instalação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Chaves iniciou seu discurso citando Rui Barbosa: “Aqui não podem entrar as paixões que tumultuam na alma humana; porque este lugar é o refúgio da Justiça”. “Não gozasse o advogado de suas prerrogativas e de uma entidade autônoma e independente que o tutelasse, certamente a Justiça ficaria capenga. Na exata desproporção entre o poderoso e o desvalido é que age nossa isonomia, tão preciosa à justiça brasileira. E é este o tribunal que sustenta a independência e a essencialidade das nossas prerrogativas, que a bem da verdade servem ao cidadão”, disse.   

“Nossa Constituição de 1988 estabeleceu uma dinâmica de cidadania a prosperar na busca da dignidade do cidadão brasileiro, através da capilaridade de regionalizar a Justiça Federal. Passados 28 anos da instalação deste egrégio tribunal, temos a célebre convicção de que sonhar alto e com ousadia vale a pena”, completou o vice-presidente.

A chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, Raquel Branquinho Pimenta Nascimento, também fez uso da palavra. Ela destacou o “papel de importantíssima contribuição do TRF-1 no julgamento do enorme volume de processos advindos dos quase 2.600 municípios dos 14 Estados abraçados pelo Tribunal”. 

O desembargador Jirair Meguerian falou em nome dos 27 magistrados do TRF-1, destacando a história do tribunal ao “proporcionar acesso à Justiça Federal aos jurisdicionados das 14 Unidades da Federação que ele abrange”. 

Luís Cláudio Chaves compôs a mesa de honra ao lado do presidente do TRF-1, desembargador Hilton Queiroz; da chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, Raquel Branquinho Pimenta Nascimento; do então presidente da República quando da inauguração do Tribunal, em 1989, José Sarney; da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz; e do desembargador federal Alberto José Tavares Vieira da Silva, primeiro presidente do TRF-1.

A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3). Recém-chegado ao STF, o minist...

Em mais um desdobramento da operação “lava jato”, o Ministério Público Federal em Curitiba divulgou nesta quinta-feira (30/3) uma ação de improbidade administrativa contra seis deputados federais do PP, quatro ex-parlamentares da sigla e o ex-assessor João Genu, que trabalhava com o deputado José...

O legislativo venezuelano está sem seus poderes constitucionalmente estabelecidos, e a decisão partiu do guardião da constituição do país: o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela. “[Enquanto perdurar] A situação de desacato e invalidade dos atos da Assembleia Nacional, o Tribunal Constituciona...

“Seria um contrassenso” determinar o bloqueio de receitas de uma empresa que fez acordo de leniência com o Ministério Público Federal e se dispôs a pagar multa compensatória pelos desvios cometidos. Por isso, o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou os argumento...

A cassação do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), e de seu vice, Francisco Dornelles (PP-RJ), foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado. Os embargos de declaração apresentados por eles foram rejeitados por unanimidade pela corte na sessão plenária desta quart...

É abusivo determinar ordem de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial quando o juízo se baseia apenas nas alegações de uma das partes, ignorando os fatos reais. Assim entendeu o desembargador Kléber Costa Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao garantir a liberdade do ...

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), e seu vice, Zequinha Marinho (PSC), foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado. A decisão, tomada por maioria, partiu de uma denúncia do Ministério Público Eleitoral paraense, que os acusava de abuso de poder político e compra de votos. ...

A relação de Justin Bieber com o Brasil vai além de fãs, shows, hotéis e festas. Em sua última passagem em 2013, o cantor deixou extravasar sua veia de "artista plástico" e grafitou o muro do antigo Hotel Nacional no Rio de Janeiro. Foi fotografado e a Polícia Civil passou a procurá-lo para notif...

O Ministério Público Federal foi questionado na Justiça pelo próprio órgão porque promoveu o 29º concurso para procurador da República, mas não reservou 20% das vagas para candidatos negros, contrariando a Lei 12.990/2014, que prevê essa cota, e convenções internacionais. Nesta quarta-feira (29/3...

A entrega de imóvel diferente do vendido na planta ultrapassa o simples descumprimento contratual, gerando abalo moral indenizável. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou uma construtora a indenizar uma família em R$ 15 mil por não entregar a unidade prometida. ...