Nesta primeira quadra do século XXI, a característica mais marcante do Direito brasileiro é a afirmação da jurisprudência como fonte. Desde a Emenda Constitucional 03/93 (com o estabelecimento do efeito vinculante das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de const...

Eu tinha uma coluna pronta. Todavia, quando li a matéria a seguir, resolvi fazer outra. Deu-me muito trabalho. Semana cheia. Terça publiquei o artigo Foro Privilegiado: “Supremo em Números” (FGV) não é Números Supremos. Quem não leu ainda, faça-o já. Sigo. Não bastassem tantas polêmicas o envo...

Na atualidade, temos visto uma forte crítica ao foro por prerrogativa de função, em virtude do intenso punitivismo decorrente da criminalidade praticada por agentes políticos do campo Legislativo e Executivo e de uma fantasiosa panaceia advinda dos julgamentos de órgãos de primeiro grau, muito po...

Por elaborarem pareceres jurídicos, a pedido de uma prefeitura no interior de São Paulo, para embasar licitações para a contratação de escritórios de advocacia pela Câmara legislativa da cidade, três advogados tornaram-se alvo do Ministério Público do estado. Eles foram denunciados por fraude à l...

A reforma política continua a ocupar considerável espaço na agenda nacional. Vivemos um momento de crise que depende de inúmeras reformas. Sob a perspectiva econômica, as reformas previdenciária, trabalhista e tributária têm inegável destaque. No que tange à representatividade política, com claro...

Acontece em Brasília, nesta quinta e sexta-feira (30 e 31/3), o I Congresso de Direito de Polícia Judiciária, organizado pela Escola Superior de Polícia. O evento terá palestras de delegados das polícias Civil e Federal, além de exposição do diretor do Brazil Institute at King's College London. E...

Segundo dados de 2010 do IBGE, 86% dos brasileiros mora nas cidades. O percentual, que deve ser maior passados sete anos da última coleta de dados, evidencia que somos uma nação urbana — mais até do que outros países industrializados, como Estados Unidos, Itália e Japão. O dado significa muita...

O ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), tem 30 dias para analisar o requerimento administrativo para concessão de anistia feito há 20 anos. A obrigação foi imposta pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu o mandado de segurança apresentado pela autora do pedido ao gov...

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (29/3) o fim da desoneração da folha de pagamento para quase todos os setores beneficiados pela política, que vinha dos governos petistas. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 4,8 bilhões ainda em 2017. O anúncio foi feito pelos ministros da Fa...

Brasília – Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, recebeu nesta quarta-feira (29) o presidente da Seccional Rondônia, Andrey Cavalcante, que trouxe a situação das altas custas judiciais praticadas no Estado.

“É um tema de absoluta importância para a advocacia e para a cidadania. Custas judiciais praticadas sob valores exorbitantes nada mais fazem do que dificultar que o cidadão tenha pleno acesso à Justiça. A Ordem não aceitará custas destoantes e incompatíveis com a isonomia que deve ser assegurada ao jurisdicionado”, aponta Lamachia.

Andrey Cavalcante lembrou que a Ordem é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.594, que ataca a Lei Estadual nº 3.896/2016, sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia. “A OAB atua em defesa da sociedade. Em um momento de crise político-socioadministrativa, a dificuldade imposta com o aumento das custas impede definitivamente o acesso aos tribunais de Justiça, principalmente no segundo grau”, observa.  

Em audiência com a ministra Rosa Weber nesta quarta (29), relatora da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem solicitou prioridade de julgamento diante da urgência do caso.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na noite desta quarta-feira (29) a visita de Chico Lucas, presidente da Seccional piauiense, que reforçou preocupação com os altos valores de custas judiciais praticados no âmbito do TJ-PI e que já foram objeto de um estudo encomendado pela seccional e protocolado no Tribunal.

“É um tema de absoluta importância para a advocacia e para a cidadania. Custas judiciais praticadas sob valores exorbitantes nada mais fazem do que dificultar que o cidadão tenha pleno acesso à Justiça. A Ordem não aceitará custas destoantes e incompatíveis com a isonomia que deve ser assegurada ao jurisdicionado”, aponta Lamachia.

Para Chico Lucas, os valores não podem constituir empecilhos no acesso à Justiça. “Diante da conhecida condição econômica do Estado, os valores tornam-se um obstáculo a mais para o cidadão”, entende o presidente da OAB-PI.    

Em fevereiro, a OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Piauiense nº 6.920/2016, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e despesas processuais cobrados pelo TJ-PI. Em audiência com a ministra Rosa Weber nesta quarta (29), relatora da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem solicitou prioridade de julgamento diante da urgência do caso.

A pedido de entidades ligadas à advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (29/3), abrir processo administrativo disciplinar contra uma juíza que se atrasou em várias audiências no Fórum João Mendes, na capital paulista. O Órgão Especial viu indícios de que a juí...

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) afirmou que apoia as investigações contra integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, desde que elas respeitem o direito de defesa deles. De qualquer forma, a entidade defendeu que os integrantes das cortes de...

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Congresso um projeto de lei de abuso de autoridade para deixar claro que a interpretação de leis e o exercício da função pública não podem ser enquadrados na lei. O projeto hoje em discussão no Congresso, de 2009, enfrenta grande oposição de autoridades...

“Estudantes de Direito não deveriam poder se formar enquanto não tivessem visitado uma cadeia”, afirmou o deputado estadual do Rio de Janeiro Marcelo Freixo (Psol) nesta terça-feira (28/3). Segundo ele, somente conhecendo de perto a realidade dos presídios é possível ser advogado, juiz, promotor ...