As operadoras de plano de saúde estão isentas de pagar a Taxa de Saúde Suplementar. A decisão é do juiz Marco Aurélio de Mello Cristianni, da 1ª Vara Cível de São Paulo, que considerou ilegal a base de cálculo fixada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio de resolução. "É li...

Coube ao novo ministro da Suprema Corte dos EUA, Neil Gorsuch, dar o voto decisivo que permitiu ao estado de Arkansas executar o prisioneiro Ledell Lee, condenado à pena de morte por homicídio. Lee foi executado em Arkansas horas depois da decisão da corte, por 5 votos a 4. Esse foi o primeiro vo...

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do...

*Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta terça-feira (25/4) com o título Independência judicial e abuso de autoridade. As cortes de Justiça precisam ser independentes. Necessário assegurar que os julgamentos estejam vinculados apenas às leis e às provas e que sejam insensíveis a...

Ficou cada vez mais fácil constatar que a jurisprudência tem influenciado decisivamente no surgimento de direitos no Direito como ciência, fruto de um messiânico[1] ativismo judicial no âmbito das ciências criminais. Insta salientar que não estamos desconsiderando o fato de que não é somente a le...

Citando o trauma do réu que sofreu assalto, a insegurança pública e a burocracia para se conseguir porte de arma, um juiz de Goiás absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. A decisão foi do juiz Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO), que entendeu que...

Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. A decisão, por maioria, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao juglar conflito de competência. O...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta terça-feira (25), que é urgente que medidas sejam tomadas para se evite o monopólio educacional a partir decisões precisas e imparciais.

“A homologação dos cursos técnicos e tecnólogos em serviços juridícos, bem como a portaria do MEC autorizando o seu funcionamento, constituem um verdadeiro estelionato educacional”, definiu Lamachia.

O presidente afirmou eu o ensino não pode ser apenas lucro. “O MEC não pode conduzir suas decisões em favor apenas do empresariado. Fica claro que os grandes grupos educacionais desejam direcionar a educação jurídica brasileira”, destacou.

Lamachia considerou também inadmissível que as Diretrizes ou mesmo a decisão da criação de curso seja tomada por pessoas formadas em outras áreas. “O próprio conselho precisa respeitar a sua jurisprudência e os seus prazos em suas decisões. Necessitamos de uma reforma e de mudanças no modelo de escolha de escolha dos Conselheiros do CNE”.

O dirigente afirmou ainda que pessoas ligadas aos grandes grupos educacionais não podem decidir e ditar o rumo da educação Brasileira. “As decisões tomadas dentro do CNE, apenas em prol dos grandes econômicos, não refletem a realidade desejada para a educação jurídica brasileira”, finalizou.

Leia também:

MEC patrocina verdadeiro estelionato educacional, afirma Lamachia

Fórum Nacional de Educação Jurídica emite a Carta de João Pessoa

Manifestação da OAB sobre a criação dos cursos de tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos

Em reunião com Ministro da Educação, OAB defende período de cinco anos para graduação em Direito

O direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, ou seja, às condições materiais mínimas para uma vida digna configura-se como premissa à própria firmação do contrato social estabelecido por meio da Constituição. De modo similar, Rolf Kunz assinala que “o indivíduo típico só pode ser pensado...

Cinco anos depois que procuradores da República começaram a tentar responsabilizar agentes da ditadura militar ainda vivos por supostas violações de direitos humanos, 24 denúncias ajuizadas pelo país foram rejeitadas, trancadas ou suspensas e 2 aguardam decisão do juízo de primeiro grau. A maiori...

Hoje dedico esta coluna à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, na forma de uma carta pública, quiçá um apelo em busca da medida cautelar na ADI 5.658, que trata detidamente das consequências da Emenda 95/2016 para o financiamento dos direitos fundamentais à saúde e à educação. Há ...

O Marco Civil da Internet é referência mundial de garantia de direitos básicos dos usuários. Seus artigos estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres na utilização da rede mundial de computadores. Mesmo com uma vigência de quase três anos, é difícil imaginar que um descumpridor contumaz...

Quem firma acordo de delação premiada renuncia ao direito ao silêncio e se compromete a dizer a verdade. Dessa forma, o colaborador abre mão de questionar fatos que confessou. No entanto, a cooperação não impede que o acusado questione o crime que lhe foi imputado a partir de sua colaboração. ...

O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União estão inviabilizando o trabalho de advogados que prestam serviços para municípios no interior do Maranhão. Os órgãos estão tentando impedir que prefeituras paguem os honorários de escritórios contratados para reclamar repasses menores que ...

O PDT foi ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir que o satélite geoestacionário de defesa e telecomunicações anunciado pela Telebras seja privatizado. Em arguição de descumprimento de preceito fundamental, o partido afirma que não existe previsão constitucional para que a estatal ofereça...