A Receita Federal do Brasil recentemente publicou a Solução de Consulta 3.002[1], vinculada às Soluções de Consulta 374/2014 e 130/2016[2], na qual considerou que o software customizável pode ser classificado como mercadoria para fins tributários. A Consulta Fiscal foi proposta por contribuint...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender o trâmite do projeto de reforma da legislação trabalhista. Em Mandado de Segurança, Toffoli afirmou que o controle de constitucionalidade de projetos de lei é “atribuição de natureza excepcionalíssima” e cabe apena...

Após o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Abel Gomes recuar de sua decisão de mandar a advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), imediatamente de volta para a penitenciária em Bangu, ela aguardará em liberdade o julgam...

O deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) foi condenado a indenizar o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), em R$ 30 mil por tê-lo chamado de “maconheiro”, “bandido”, “safado” e “frouxo” em discurso no Plenário da Câmara dos Deputados. Para o juiz José Rodrigues Chaveiro Filho, ...

O julgamento de uma lei que proíbe o uso e o sacrifício de animais em rituais ou cultos religiosos em Cotia, no interior paulista, lotou o Salão Nobre do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (26/4). O espaço, com lugar para cerca de 80 pessoas e que dificilmente supera 20 espect...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que incluem as especializações e os chamados MBAs (Master Business Administration). Por maioria, o Plenário concordou nesta quarta-feira (26/4) com a tese de que a cobran...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/4) o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. Foi aprovado texto do relator da matéria, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que fez um substitutivo para juntar os dois projetos que tramitam na Casa sobre o assunto. O texto agora segue para o Plená...

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/4), por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com a prerrogativa de foro por função para crimes comuns. Agora o texto deve ser discutido em três sessões legislativas antes de ser posto á votação ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26/4), a tese de repercussão geral dizendo que o governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. O entendimento foi firmado ...

A seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil informou nesta quarta-feira (26/4) que vai aderir à greve geral convocada para esta sexta-feira (28/4) pela Central Única dos Trabalhadores (CUT). Isso significa que não haverá expediente nos protocolos da seccional durante o dia. Já o Min...

Se colocadas na balança, as regras de equilíbrio fiscal previstas na Constituição Federal pesam menos do que os direitos da população à saúde, educação e segurança públicos, e dos servidores a receberem sua remuneração. Com base nesse fundamento, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezã...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/4) o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. Por 54 votos a 19, os senadores aprovaram o substitutivo enviado ao Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça na tarde desta quarta. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. Senador ...

Os ares reformistas estão em toda parte. Contudo, a sensação será de pouca ou nenhuma evolução, caso não sejam atacados os verdadeiros problemas estruturais do país. No caso da Reforma Tributária, não basta mudar os tipos de tributos ou seus rótulos, se o modelo de fiscalização, lançamento e cobr...

Um grupo de advogados foi ao Conselho Nacional de Justiça nesta quarta-feira (26/4) contra ato da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal limitou as inscrições de advogados para sustentação oral nas sessões do colegiado, que acontecem uma vez por semana, às quintas-feiras. ...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o depoimento que o senador Aécio Neves daria à Polícia Federal no âmbito das investigações da “lava jato”. Segundo o pedido elaborado pelo advogado Alberto Zacharias Toron, a PF impediu que a defesa tivesse acesso a documentos da in...