O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a nova Lei de Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro de 1980 e busca tornar menos rígidas as regras para a entrada de pessoas no Brasil. O texto, publicado nesta quinta-feira (25/5), tem 21 vetos à redação aprovada em abril pelo Senado, como a an...

Em 24 de novembro do ano passado, foi editada a Medida Provisória 752, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação de contratos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário[1], qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), de que cuida a Lei 13.334 de ...

Em depoimento de 20 minutos ao juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas nesta quarta-feira (24/5), o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (PMDB) quase só respondeu às perguntas de seus advogados e disse que comprou jóias para sua mulher, Adriana Ancelmo, com sob...

Na última quinta-feira (18/5), o eminente ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no âmbito do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito para investigar o Presidente da República Michel Temer pela hipotética prática de delitos narrados pelo empresário Joesley B...

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Messod Azulay negou liminar em Mandado de Segurança do empresário Eike Batista e manteve a decisão da 3ª Vara Federal Criminal que ampliou o bloqueio de bens dele de R$ 162 milhões para R$ 900 milhões. Eike Batista é acusado...

A colaboração premiada, por si só, não é critério para concentração de competência. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin ao pedir a redistribuição de três inquéritos relativos a delações da Odebrecht. As delações foram feitas por integrantes da empreitei...

Para 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, o  projeto de lei da reforma trabalhista, atualmente em tramitação no Congresso, enfraquece os direitos dos trabalhadores e cria regras restritivas no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Em documento entregue nesta quarta-feira (24/5) a...

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo tentou pela segunda vez cobrar da Fazenda do estado os gastos com o convênio firmado com a Defensoria Pública para o atendimento à população carente. Não conseguiu. Nesta quarta-feira (24/5), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou, ...

Brasília – Será realizado a partir desta quinta-feira (25) a II Feira Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados, que nesta edição tem o tema “Inclusão: Instrumento Social de Transformação”. O evento reunirá em Brasília, nos dias 25, 26 e 27, alguns dos maiores especialistas da área do direito, saúde e comportamento. O evento contará com a participação das 27 Caixas de Assistência dos Advogados de todo o país e é uma promoção conjunta da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) e da OAB-DF.

O encontro deverá impulsionar o debate em torno do papel desempenhado pelo advogado utilizando-se das ferramentas da comunicação e informação no processo de transformação social. Para contribuir com a linha discussão, o programa do evento promete proporcionar um campo para troca de experiência, abordando diversos pontos de interesses para carreira na advocacia.

Além do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, estão previstas palestras com Odilon Wagner, Leila Barros, Ricardo Peres, Marcos Frota, Emanuel Scheffer Rego, Marcos da Costa, Marcos Cabrera, Alberto Simonetti, Glória Kallil, César Brito, Paulo Nicholas, Vinicius Font, Wesley Paixão, Roberto Shinyashiki e Luciano Pagliarini.

A inscrições podem ser feitas no site caadfd.org.br ou na sede da CAADF, que fica na SHLN Conjunto B, Bloco 02, na Asa Norte. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 61-3347-0213. O evento acontecerá nos dias 25 e 26 no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que fica no Setor de Autarquias Sul, quadra 5, na Asa Sul. Sábado (27), as atividades acontecerão no Parque Sarah Kubitschek (Parque da Cidade).

O presidente Michel Temer (PMDB) revogou decreto que autorizava o emprego das Forças Armadas para “garantia da lei e da ordem” no Distrito Federal, após confronto entre manifestantes e policiais. Agora, ele alega que a medida não é mais necessária porque acabaram atos de depredação e violência, e...

O jornalista Reinaldo Azevedo pediu que o Supremo Tribunal Federal tome as providências cabíveis para apurar quem é o responsável pela divulgação da conversa dele com Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), violando o sigilo da fonte do jornalista. A conversa foi anexada ...

O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo empregatício de um técnico em informática com uma fabricante de embalagens plásticas com base na ausência de descontos salariais por faltas ou atrasos ao serviço. Também considerou como prova de autonomia funcional do autor da ação o pagame...

O escritório Barbosa, Müssnich, Aragão promoveu sete advogados a sócio: quatro na unidade de São Paulo e três na do Rio de Janeiro.   Na capital paulista, os novos sócios são Daniel Loria (tributário), Hélio Alvarez (societário e fusões e aquisições), Luciana Marsal (societário e fusões e aqui...

Por entender que falhas na fiscalização devem ser respondidas pela Fundação Nacional do Índio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região dispensou do pagamento de multa o servidor da Funai que cuida do controle de uma aldeia indígena em um processo de reintegração de posse. A 1ª Vara Federal de...

A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que trouxe para o ordenamento brasileiro o instituto da recuperação judicial, além de regular a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (LRJF), revogou a longeva Lei de Falências (Decreto-lei 7661, de 21 de junho de 1...