A demora do Judiciário em resolver as causas que lhes são apresentadas motivou uma banca a criar seu próprio setor de conciliação. Implementada há um ano, a área de mediação do Vezzi Lapolla Mesquita Advogados solucionou mais de 2,5 mil processos por meios extrajudiciais, segundo seus próprios da...

Como o financiamento tem destinação e finalidade específica, a fraude para sua obtenção não pode ser considerada estelionato. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou um homem por fraude na obtenção de empréstimo bancário para o financiamen...

O vazamento da foto da irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB), Andrea Neves, presa preventivamente na manhã desta quinta-feira (18/5), fichada e vestida com roupas na cor laranja, padrão do sistema prisional mineiro, reacendeu no meio jurídico a legalidade desse tipo de exposição.   Não é...

As discussões em torno da possibilidade de vacância do cargo de presidente da República, sem o vice natural para sucedê-lo, têm produzido grande perplexidade. Na última semana, essa questão acirrou-se ainda mais em face das consequências bombásticas da delação de um dos donos da JBS, que gravou —...

Ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, a Administração demonstra que tal preenchimento é de interesse público. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remoção de um servidor para a cidade de Vitória para seguir a mulher, também servi...

O inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer testará os limites da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre escuta ambiental clandestina. Os documentos, liberados pelo STF nesta sexta-feira (19/5), mostram que o presidente da República foi gravado sem autorização da corte,...

A emissão de sons e ruídos acima dos níveis estipulados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas é inerente a atividades tradicionais na cidade de São Paulo. Portanto, proibir o barulho seria inviabilizar o Réveillon na Avenida Paulista, o Carnaval de rua e a Parada LGBT, entre outros evento...

1. Conteúdo da Portaria 372/TSE A Portaria 372, de 12 de maio de 2017, editada pelo ministro Gilmar Mendes, dispõe sobre os ajustes necessários, aos tribunais regionais eleitorais, para extinguir zonas eleitorais. 2. Direção da Portaria 372/TSE Zonas eleitorais do interior dos estados. 3....

Divulgar condenação criminal em cadastro para avaliação de risco comercial não viola a presunção de inocência. Assim, uma turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul reformou sentença que condenou a empresa Thomson Reuters e sua subsidiária no Brasil por divulgarem essas inf...

Os recentes escândalos relativos às delações dos donos da JBS, que abalaram as estruturas da República, afundou o país na mais grave crise política de sua história. As comprovações e diversas denúncias e inquéritos abertos em todas as instâncias e cantos do poder, culminou em um novo pedido de...

O presidente Michel Temer (PMDB), por ser idoso (76 anos) e não ter intimidade com o mundo empresarial, foi enganado pelo dono do JBS, Joesley Batista, homem de negócios “muito experimentado”, conhecido no mercado como “muito esperto”, de 45 anos de idade e que, em sua carreira profissional, semp...

A linha de crédito para compra pessoal de material de construção da Caixa Econômica Federal não é título executivo extrajudicial. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão...

Haveria dez bons conselhos para se dar a um advogado em início de carreira? Algo capaz de lhe dar uma orientação para a vida, fazendo-o obter o sucesso em um espaço em que prevaleça a ética, o bom senso, a responsabilidade, a confiança na Justiça e a fé em Deus? Bem, a resposta a essas indagações...

Está suspenso em todo o país o andamento de processos individuais ou coletivos que discutem se servidores públicos federais têm direito a indenização quando trabalham em unidades de fronteira para atividades de prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos. A 1ª Seção do Superior Tr...

O fato de uma mulher presa estar grávida ou ter filho menor de 12 anos não dá direito automático à revogação da preventiva ou à substituição por prisão domiciliar. Com esse entendimento, a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques assinou nesta sexta-feira (19/5) parecer contrário...