O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) entregou ao Palácio do Planalto uma minuta que poderá ser usada no decreto do governo federal que regulamentará a atividade de lobby. O documento define que o lobista deverá se credenciar previamente para exercer a a...

Em nota, o procurador-geral da República Rodrigo Janot disse ter um “gosto amargo” a etapa da operação “lava jato” que culminou com a prisão de um integrante do Ministério Público Federal. “As investigações realizadas pelo Ministério Público Federal e outros órgãos públicos atingiram diversos ...

A prisão de um advogado em Brasília na manhã desta quinta-feira (18/5) gerou uma confusão no noticiário: alguns sites publicaram que se tratava do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, Juliano Costa Couto. Ele, no entanto, não é alvo da operação.  O advogado Willer T...

É preciso garantir a preservação das liberdades fundamentais e dos direitos, afirma o ministro Celso de Mello. O Brasil se vê novamente frente à possibilidade de trocar de presidente, sem ser por meio de eleições. A divulgação de gravações feitas pela JBS implica o presidente Michel Temer ...

São estarrecedores, repugnantes e gravíssimos os fatos noticiados por O Globo a respeito de suposta obstrução da Justiça praticada pelo presidente da República e de recebimento de dinheiro por parte dos senadores.

A serem verdadeiras as notícias, o Presidente Temer perde as condições para continuar à frente da Presidência. A sociedade precisa de respostas e esclarecimentos imediatos. As cidadãs e cidadãos brasileiros não suportam mais conviver com dúvida.

Por isso, as gravações citadas precisam ser tornadas públicas, na íntegra, o mais rapidamente possível. A apuração dos fatos deve ser feita com celeridade, com transparência e garantido o devido processo legal. A Constituição é o porto seguro da cidadania. Nela encontramos a saída para momentos de extrema crise como a que agora vivemos.

Diretoria do Conselho Federal e Colégio de Presidentes de Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, vai pedir que o Supremo Tribunal Federal levante o sigilo das gravações feitas pelo dono da JBS, Joesley Batista, que incriminariam o presidente Michel Temer e outros políticos. Se as gravações forem confirm...

Operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo de vigência do acordo. Por maioria, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que a cobrança, sem computar o prazo de carência parcialm...

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento do senador Aécio Neves, presidente do PSDB, de seu mandato. O ministro também recebeu um pedido de prisão preventiva do senador, mas decidiu que esta questão deve ser analisada pelo Plenário da corte. Aécio t...

O crime de tráfico de drogas só é configurado quando a substância encontrada já estiver listada como entorpecente e ilegal por órgão competente. Com esse entendimento, a juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, anulou a prisão de três pessoas detidas em Mato Grosso. ...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 138.697, realizado na sessão desta terça-feira (16/5), reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu a ordem, determinando o trancamento do processo em que o réu era acusado de furto de um telefone celular, avali...

O procurador da República Ângelo Goulart Villela foi preso na manhã desta quinta-feira (18/5). Ele é acusado de receber dinheiro para repassar informações ao empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, a respeito de investigações que o envolvem. A prisão foi decretada pelo ministro Luiz ...

Os advogados que defendem os acusados na operação "lava jato", no legítimo exercício de seus deveres profissionais, propugnam pelo fiel e estrito cumprimento das normas constitucionais favoráveis aos seus clientes. Os estudiosos do Direito, entretanto, não podem esquecer que toda norma precisa se...

Nosso ponto de partida é o livro O Orfanato da Srta. Peregrine para Crianças Peculiares (originalmente escrito, em 2011, por Ransom Riggs e lançado neste segundo semestre na adaptação cinematográfica dirigida por Tim Burton), no qual somos apresentados a um mundo ficcional habitado por crianças c...

Introdução A recente instituição da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE) pela Emenda Constitucional 93/2016 pode gerar impactos em regras constitucionais estaduais, tal como existe no caso do estado de São Paulo em razão da Fapesp. Este breve texto tem como objetivo levantar alguns argument...

Quando o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição previdenciária do produtor rural sobre a sua receita bruta, o excelente artigo do professor Fábio Calcini, publicado em sua coluna na ConJur, evidenciou que ficaram sem resposta as indagações sobre uma suposta proibição de bis...