Brasília (DF) e Maceió (AL) – A Caravana Nacional das Prerrogativas da OAB, que encerra hoje (17) sua passagem por Alagoas, visitou ontem as subseções de Santana do Ipanema e Mata Grande. As duas cidades foram visitadas ainda ontem, no primeiro dia da comitiva no Estado.
Em Santana, logo na entrada do Fórum, a falta de acessibilidade já é visualizada de imediato. O novo prédio, inaugurado em dezembro do ano passado e que abriga as Varas, tem uma bela estrutura, mas o único acesso é uma escadaria, impossibilitando que pessoas com algum tipo de deficiência possam adentrar às dependências da unidade.
Charles Dias, procurador nacional de Prerrogativas da OAB, mostrou-se impressionado com as dificuldades na prestação jurisdicional. “Nas comarcas não juízes, também faltam promotores. Todos os relatos serão levados ao Conselho Federal e estarão no relatório. A ideia é traçar esse real panorama de tudo que vivenciamos no dia a dia do trabalho. E com isso, trazemos essa mensagem, de que cada advogado precisa estar abraçado e acolhido pela instituição. Os advogados têm um escudo intransponível para protegê-los de qualquer violação”, colocou.
O presidente da subseção, Cícero Angelino, relatou a Charles Dias e ao presidente em exercício da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Cássio Telles, alguns dos problemas enfrentados pela advocacia no Sertão do Estado, entre eles, a falta de acessibilidade no novo fórum. “A realidade que encontramos é de pessoas com deficiência ou problemas de locomoção ficarem impedidas de acessar o espaço”, acrescentou.
Outras questões foram pontuadas pelos advogados do interior de Alagoas, dentre elas a falta de promotores para cada vara e de servidores. O caso também foi confirmado pela diretora do Fórum de Santana do Ipanema, a juíza Marina Gurgel.
Em Alagoas, doze ações estão em andamento, todas levadas pela presidente Fernanda Marinela mostrando todo o compromisso para a defesa dos advogados.
Mata Grande
A maior preocupação no local é quanto ao grande número de processos parados: 6 mil, entre eles, alguns da década de 90. Durante a visita ao Fórum da cidade, Fernanda Marinela e os integrantes da OAB Nacional conversaram com advogados que atuam na região e servidores do Judiciário.
O escrivão Leonardo Gomes Nunes relatou a situação de funcionamento do órgão. “Temos poucos servidores, a maioria cedida pela prefeitura, para atender todo o território, que abrange três municípios. Atendemos Mata Grande, Inhapi e Canapi”, colocou.
Marinela reforçou a posição da OAB Alagoas na cobrança de magistrados para as comarcas, lembrando que apesar da última nomeação do Tribunal de Justiça de Alagoas, as vagas não serão totalmente preenchidas e em Mata Grande nenhum juiz foi designado, continuando com a precariedade da situação.
Os representantes da Comissão Nacional de Prerrogativas seguem colhendo as demandas da advocacia no interior de Alagoas.
Arapiraca
A agenda do primeiro dia da Caravana Nacional de Prerrogativas em Alagoas foi finalizada com uma audiência publica em Arapiraca, na sede da Subseção do município do Agreste do Estado. “Percorremos o sertão, recebendo as manifestações, ouvindo todos e agora chegamos a Arapiraca, uma grande cidade do Agreste alagoano, que possui muitos advogados que estão na luta pelo exercício da advocacia e a garantia da defesa do cidadão. Precisamos sempre estreitar essa relação e o diálogo para trabalharmos em prol do avanço e fortalecimento da advocacia", disse Fernanda Marinela.
Posição reforçada pelo diretor de Prerrogativas da OAB-AL, Silvio Arruda. “Ficamos mais fortalecidos quando encontramos a advocacia unida. Esse é o objetivo da caravana, ouvir as demandas de todos e mostrar que somente com essa corrente de força poderemos conhecer todos os problemas e lutar para solucioná-los, cobrar dos órgãos o comprometimento e a execução do serviço obrigatório a eles. Nosso dia foi para mostrar que estamos juntos e seguiremos com nossas ações no Estado”.
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-AL
Brasília – Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisaram como a reforma trabalhista poderá colocar em risco o futuro da direito do trabalho e do campo de atuação a ele ligado. Os ministros Guilherme Caputo Bastos, representando o presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre de Souza Agra Belmonte participaram da Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista promovida pelo Conselho Federal da OAB, na tarde desta terça-feira (16), em Brasília.
Sob a ressalva de que embora representasse na audiência o ministro presidente não falava em nome dele e nem do TST, Guilherme Caputo Bastos elencou alguns pontos do texto da reforma trabalhista e fez críticas pontuais. Um dos pontos que tratou foi o chamado regime de trabalho 12 por 36 horas, mecanismo pelo qual o trabalhador atua por 12 horas diretas e descansa por 36 horas seguidas, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
“O regime 12 por 36 também é uma jornada que nós do TST já acolhemos como válida, mas sempre quando vinha sobre a forma de negociação coletiva. Seria uma jornada negociada entre os interessados e agora esta alteração me parece que foi algo sem muito cabimento, até porque em time que está ganhando não se deve mexer. Era uma experiência já vitoriosa, onde todos aceitavam e, evidentemente, me parece que foi uma alteração prejudicial”, disse Bastos.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho foi taxativo ao afirmar que a reforma trabalhista levará à extinção da Justiça do Trabalho. “Acho que é o ponto fundamental para os advogados brasileiros: impedimento de acesso ao judiciário brasileiro mediante soluções administrativas, burocráticas e oneração da sucumbência. Digo sem nenhuma sombra de dúvidas: são cinco anos para acabar a Justiça do Trabalho e a advocacia trabalhista. Temos as cláusulas compromissórias que foram trazidas no projeto são cláusulas pré-contratuais que afastarão a jurisdição trabalhista e não teremos como controlar dessas cláusulas e o que delas vai ocorrer porque elas são pré-contratuais em sua grande maioria. Teremos cobrança pelo ingresso e arquivamento de ação com multas por danos”, declarou o ministro.
O ministro Augusto César Leite de Carvalho engrossou o coro nesse mesmo aspecto ao analisar pontos da proposta que tramita no Congresso Nacional. “O que mais impacta nesta segunda versão do PL 6787 é seguramente aquilo que foi referido aqui que é a transferência não para negociação coletiva. O que se transferiu agora foi para o contrato individual. Todos os eixos e bases do Direito do Trabalho foram transferidos para o contrato individual”, declarou ele. “O que é trazido pelo projeto no tocante a salário, por exemplo, as possibilidades de se instituírem parcelas que remunerariam a produção do trabalhador, mas que não se integrariam ao salário. Em outras palavras, salário variável”, criticou o ministro. “Perdoem a ênfase com que trato o tema, mas a sensação que tenho é de náusea”, finalizou ele.
Alexandre de Souza Agra Belmonte questionou o argumento de que a legislação trabalhista seria a responsável pelos males da economia ou pelas dificuldades do setor privado. “De 1995 a 2014 o país cresceu e cresceu muito e durante todo esse período de crescimento ninguém reclamou da legislação trabalhista. Essa mesma legislação trabalhista que está sendo torpedeada hoje foi a legislação trabalhista que serviu para o crescimento do país. Vem a crise econômica e as suas causas e aí nos indagamos: deve-se aos custos das legislações trabalhista e previdenciária ou aos investimentos equivocados, à corrupção e ao déficit educacional? O custo da mão de obra trabalhista frente ao volume de exportação d outros países. O Brasil é o maior exportador de carne do mundo. Um grande exportador de soja e derivados. E com a legislação trabalhista que está aí”, disse ele.
Brasília – A OAB Nacional participou, nesta quarta-feira (17), de audiência pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado em que foi debatida a cobrança de despacho de bagagens por companhias aéreas. Foi gerado um manifesto, assinado pela Ordem e outras entidades, que requer a manutenção dos limites atualmente vigentes franquia mínima de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais.
Marié Miranda, presidente da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB, representou a entidade na audiência. A Ordem reitera seu posicionamento de que o artigo 13 da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que acaba com a franquia obrigatória de passagens, é absolutamente lesivo ao consumidor a partir do momento em que o fim da franquia deverá onerar excessivamente a parte mais vulnerável da relação de consumo.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a consequência da Resolução será o aumento do custo final do serviço para o usuário, que arcará com o preço cobrado pelas companhias aéreas para o despacho da bagagem. “A OAB tem uma preocupação constante de cuidar da preservação dos direitos dos cidadãos, em especial, frente aos abusos do poder público ou do poder econômico. Não vamos admitir essa supressão injustificada de direitos”, aponta.
Clique aqui para ler o manifesto assinado pela OAB, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG) e Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon).
Brasília – A audiência pública organizada pela OAB Nacional nesta terça-feira (16) para debater a reforma trabalhista contou com dezenas de representantes de entidades da sociedade civil organizada e do poder público. O texto do Projeto de Lei n. 6787/2016, que trata da reforma, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encontra-se sob análise do Senado Federal.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, conduziu os trabalhos da audiência pública acompanhado do diretor-adjunto da Ordem, Ibaneis Rocha; do diretor-tesoureiro Antonio Oneildo; e dos presidentes de comissões Bruno Reis (Direito Sindical), Raimar Machado (Direitos Sociais) e Flávio Pansieri (vice de Estudos Constitucionais).
Antes de passar a palavra aos representantes das entidades, Lamachia apontou que é inadmissível que “em um estado democrático de direito haja um tema de tamanha importância sendo tratado com tanta velocidade pelo Parlamento”. O presidente aproveitou para reafirmar a posição da Ordem, por meio de sua diretoria e de seu Conselho Pleno, de que sem debate e sem ouvir a sociedade não deveria haver reforma.
Paulo Juarez Vieira, procurador regional do Trabalho, falou em nome do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS). “Nossa posição sobre a reforma tem sido exposta em notas técnicas onde analisamos os principais pontos. Somos contrários aos atuais termos porque em muitos aspectos é inconstitucional, e no geral, prejudicial aos interesses do trabalhador. Houve um enorme déficit democrático na discussão do tema. Cria-se assim a institucionalização do calote trabalhista, transfere-se ao trabalhador parte do risco da atividade econômica, retira-se direitos já reconhecidos por lei ou jurisprudência, entre outras aberrações”, disse. Vieira criticou ainda a ampla terceirização que o PL permite e o contrato intermitente.
O procurador federal do Trabalho Arodi de Lima Gomes, em contraponto, afirmou que qualquer análise artigo a artigo é prematura, pois ainda não há o texto final. “O projeto passou pelo crivo da Câmara e agora caminha no Senado. Vejo que o debate se dá utilizando o termo ‘reforma’ quando, na verdade, não é exatamente isso, na minha concepção. Vejo que trata-se de uma modernização, pois são mudanças pontuais, e não literais”, opinou. Ele também abordou aspectos técnicos da legislação em trâmite e defendeu a necessidade das mudanças.
Justiça trabalhista ameaçada
Para Roberto Parahyba, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), o PL da reforma parte de premissas absolutamente equivocadas. “Uma dessas premissas, talvez a mais geral e abrangente, é a de que os parcos direitos sociais constituiriam um entrave ao desenvolvimento econômico. As contrapartidas para os trabalhadores são fracas, insólitas e enfraquecem tudo o que se construiu ao longo de anos. Se este projeto for aprovado, será decretado o fim da advocacia trabalhista”, alertou.
O juiz Guilherme Feliciano, que preside a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), lembrou que os juízes trabalhistas não são contrários à modernização da legislação, mas, segundo ele, o atual PL não cumpre essa função. “O que há aqui é uma grande cortina de fumaça, que tem sido espalhada inclusive pelo relator do projeto na Câmara sob falsos mantras. Determinadas falácias não podem ser repetidas. Há direitos positivados na lei que simplesmente serão aniquilados com a sanção do texto”, resumiu.
Posicionamento semelhante teve Ana Cláudia Rodrigues Monteiro, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). “Essa reforma não pode passar como está. Sabemos que é difícil reverter o quadro, pois infelizmente a condução de forças políticas indica exatamente o contrário. Mas não por isso devemos esmorecer o trabalho, e sim intensificá-lo”, observou.
Precarização
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) compareceu à sessão e também criticou os termos atuais do PL. “O recado passado pelos parlamentares é ‘abra mão de seus direitos e apoie a precarização’. Há uma migração do trabalho decente para algo sucateado e indecente. A proposta retira do trabalhador o direito de controlar seu próprio tempo. Não é possível vislumbrar a existência da Justiça do Trabalho em um curto espaço de tempo”, lamentou.
Paulo Maia, presidente da OAB Paraíba, sugeriu que as propostas fossem devidamente catalisadas para que, concretamente, o Conselho Federal da Ordem – por referendo do Plenário – envie um requerimento de retirada de votação do referido projeto sob regime de urgência.
Por último, falou o presidente do Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, Mauro Menezes. “A reforma que se propõe não tem qualquer paralelo em nenhum outro país. Há uma subversão completa dos princípios do Direito do Trabalho, sob mutações absurdas”, disse.
