Brasília (DF) e Cuiabá (MT) – Nesta sexta-feira (12), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da Comissão Nacional da Defesa das Prerrogativas, Cássio Lisandro Telles, reafirmaram o posicionamento da entidade em não tolerar qualquer violação de garantia constitucional no tocante à investigação em curso na Procuradoria Geral da República (PGR) referente a supostas interceptações telefônicas ilegais em Mato Grosso.
A imprensa tem noticiado o tema desde quinta-feira (11) sobre interceptações telefônicas ilegais envolvendo advogados, parlamentares, jornalistas e servidores públicos.
“O governo do Estado do Mato Grosso deve ao Brasil todo uma explicação sobre as suspeitas de suposto uso de escutas ilegais para vigiar advogados, jornalistas e políticos. A situação é muito grave porque há indícios de que a estrutura da Polícia Militar do Estado foi usada para esses fins escusos e criminosos. No que diz respeito especificamente à situação dos advogados que foram alvo de ilegalidades, a OAB usará todos os meios de que dispõe para que a situação seja esclarecida e os culpados sejam punidos”, apontou Lamachia.
“Estamos em Mato Grosso para a Caravana Nacional das Prerrogativas e não esperávamos nos deparar com as notícias divulgadas pela imprensa a respeito deste lamentável episódio, que denuncia a quebra ilegal de sigilo das comunicações de cidadãos mato-grossenses”, afirmou Telles.
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, garantiu que a entidade irá buscar o inquérito que tramitou no Ministério Público Estadual (MPF) e o que tramita na Procuradoria Geral da República (PGR).
“Precisamos ter com clareza quais foram os fundamentos do MPE para arquivar o procedimento e o mesmo MP na esfera federal publicizar tamanha afronta à legislação do país. No outro norte buscaremos o processo judicial das operações que investigam tráfico de drogas e roubos a supermercados, pois foi no bojo das mesmas, segundo a imprensa, que incluíram telefones de terceiros que não tinham relação com o objeto investigado”, destacou.
Além disso, Leonardo Campos pontuou que a partir desta verificação serão adotadas condutas para responsabilizar as autoridades que porventura tenham violado a Constituição Federal e a Lei 9.296/96, que dispões sobre as interceptações telefônicas.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas apontou que a OAB, junto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), atuou em 1988 para a restauração do ambiente democrático no país e respeito às liberdades individuais.
“As conquistas alcançadas na Constituição Federal tratam da garantia ao sigilo das comunicações, cláusula pétrea da sociedade brasileira. É uma garantia a todos nós e só pode ser quebrado em situações muito excepcionais quando haja uma ordem judicial, quando haja investigação criminal em curso e ainda assim com fundamentação clara e forte da necessidade do uso dessa prova sem que outras tenham sido buscadas”, disse Cassio Telles.
Para Leonardo Campos é necessário o afastamento imediato de integrantes do Executivo, Polícia Militar, MPE e Judiciário que possam ter contribuído para o suposto esquema de escutas clandestinas a fim de não atrapalhar o curso das investigações.
O presidente da OAB-MT também ponderou que é preciso realizar uma análise profunda e responsável dos autos do processo para assim apurar as responsabilidades. “Precisamos saber quem solicitou a inclusão desses números. Não podemos conviver em 2017 com o manto da insegurança, de uma possível central de escuta clandestina em Mato Grosso e que qualquer um de nós pode estar sujeito a ser ouvido por terceiros. É preciso investigar, não podemos conviver com esta insegurança jurídica. O magistrado pode ter sido induzido ao erro, por isso precisamos saber quem fez esta solicitação”, avaliou.
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT
Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realiza desagravos no interior do Mato Grosso durante caravana de prerrogativas, fim da urgência na tramitação da reforma trabalhista atende OAB e permite maior debate, a nota em que a OAB reitera seu integral apoio às investigações e às persecuções penais em andamento no país visando ao combate à corrupção, OAB irá ao STF contra aumento da contribuição social sobre o lucro para prestadores de serviços, Ordem designará representantes para acompanhar problemática indígena no Congresso, o HC para que advogados acompanhem sessões que tratam da reforma da Previdência e a reunião em que Lamachia discutiu cursos de Direito com ministro da Educação, entre outros assuntos.
Reforma trabalhista
“A OAB tem cobrado o fim do regime de urgência no projeto da reforma trabalhista e um debate mais amplo, republicano e democrático sobre um tema de tamanho relevo social. É necessária a participação do trabalhador. Em um Estado Democrático de Direito é inaceitável que se tenha votações e aprovações às escuras. Por isso a tramitação sem urgência permite um maior debate”, apontou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a decisão do Senado acerca da tramitação sem urgência do PL 6787/2016. Leia mais aqui.
Advocacia imprescindível
O Conselho Federal da OAB, entidade que vela pelo estrito cumprimento das leis e da Constituição Federal foi instado a se manifestar sobre o pedido de nota de repúdio à arguição de impedimento e/ou suspeição do eminente Ministro Gilmar Mendes, no âmbito do Habeas Corpus 143.247/RJ, formulado por advogados. Saiba mais aqui.
Advocacia pública
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta (8) representantes da advocacia pública em visita de cortesia em seu gabinete na sede do Conselho Federal. Lamachia ouviu os pleitos da advocacia pública e debateu sobre questões da categoria. Leia mas aqui.
Licenciamento ambiental
A OAB encaminhou ofícios ao presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Covatti Filho, e ao relator do Projeto de Lei 3729/2004, Mauro Pereira, pedindo que a proposta seja retirada da pauta de votação daquele colegiado. O projeto estabelece nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Os ofícios foram assinados pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, e pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha. Após o pedido da OAB, Pereira decidiu retirar o pedido de urgência da proposta, decisão tomada na sessão realizada nesta quarta-feira (10), na comissão. Leia mais aqui.
Nota
A Ordem dos Advogados do Brasil reitera seu integral apoio às investigações e às persecuções penais em andamento no país visando ao combate à corrupção, contra qualquer pessoa ou autoridade. Leia a nota completa aqui.
Prestadores de serviços
O Conselho Pleno da OAB decidiu ingressar em ação no STF que discute o alargamento da base de cálculo da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) para prestadores de serviços optantes pelo regime de apuração pelo lucro presumido. A Ordem irá requerer a atuação como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivos de lei que aumentaram a tributação de 12% para 32% da receita bruta dessas empresas. Saiba mais aqui.
Problemática
indígena
Diante da sensibilidade do tema, a OAB Nacional definirá conselheiros federais para monitorarem os desdobramentos acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai, cujo relatório tem previsão de ser entregue na quarta-feira (10) e pede o indiciamento de 88 pessoas. Veja mais detalhes aqui.
Posse no TSE
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou a cerimônia de posse de Tarcisio Vieira de Carvalho Neto como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta terça-feira (9). Tarcisio, que ocupará uma das vagas da advocacia, torna-se efetivo no lugar da ministra Luciana Lóssio, que terminou em maio seu segundo biênio como titular. Leia mais aqui.
CARF
O Conselho Pleno da OAB autorizou a entidade a ingressar com Ação Ordinária Coletiva contra o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para que não sejam mais realizados julgamentos sem a observância da composição paritária de membros entre a Fazenda e o contribuinte. Para a Ordem, o contribuinte é prejudicado de maneira irreparável nessas situações. A matéria foi aprovada por unanimidade. Leia mais aqui.
Custas judiciais
A OAB reuniu-se nesta quarta-feira (10) com o ministro do STF Alexandre de Moraes para tratar da Lei 13.132/2016, do Ceará, que aumentou as custas judiciais no Estado. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, e da Seccional cearense, Marcelo Mota, requereram ao ministro aditamento da inicial apresentada e extensão dos efeitos da decisão liminar deferida pelo falecido ministro Teori Zavascki na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5470, que suspendia os efeitos de uma lei anterior. Saiba mais aqui.
Reforma da Previdência
O ministro Edson Fachin deferiu nesta terça-feira (09) habeas corpus coletivo preventivo com pedido de medida liminar, protocolado pelo Conselho Federal da OAB, contra resolução da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, que pretendia proibir o acesso do público externo à Câmara dos Deputados durante as sessões de votação da reforma da Previdência. Confira mais detalhes aqui.
Cursos de Direito
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na tarde desta quarta-feira (10) reunido com o ministro da Educação, Mendonça Filho, e com o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), Henrique Sartori de Almeida Prado. Durante a reunião, Lamachia tratou da questão dos cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. Recentemente, o Ministério da Educação (MEC) atendeu demanda da OAB e suspendeu a tramitação dos pedidos de autorização desses cursos bem como decidiu também impedir o curso previamente autorizado. Saiba mais detalhes aqui.
Mediação e conciliação
O Conselho Pleno da OAB autorizou nesta terça-feira (9) a entidade a apresentar proposta de alteração de Resolução do Conselho Nacional de Justiça e da Lei de Mediação para que o texto estabeleça a obrigatoriedade da participação de advogados nos CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), tanto nas audiências pré-processuais quanto nas processuais. Leia mais aqui.
Mato Grosso
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realizou nesta quinta-feira (11) dois atos de desagravo público nas cidades de Primavera do Leste e Nova Xavantina, ambas no interior mato-grossense. Os atos integram a passagem da Caravana Nacional de Prerrogativas na Seccional. Confira mais aqui.
Brasília – O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou na sessão realizada na tarde desta terça-feira (9) a adoção das medidas cabíveis com o objetivo de que seja aplicada nos juizados especiais a regra do artigo 219 do novo CPC, que dispõe sobre a contagem dos prazos em dias uteis nos juizados especiais, diante da insegurança jurídica que a sua inobservância tem gerado para os advogados. A proposição é oriunda da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil e foi relatada pela Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE).
“O objetivo da Ordem é uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais, estendendo o que define o Novo CPC ao âmbito dos juizados especiais. A Justiça precisa ser uma só”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
O dirigente lembrou ainda que no final do ano passado chegou a entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia o anteprojeto de lei de autoria da OAB que visa acrescentar a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública no que concerne à contagem dos prazos processuais.
Segundo a relatora, verifica-se que a determinação contida no referido dispositivo está sendo desrespeitada pelas autoridades judiciárias em juizados especiais do país, o que compromete juizados especiais cíveis estaduais, os juizados especiais federais e os juizados especiais da Fazenda Pública. “Pesquisas apontam que o panorama quanto à incidência da aplicação dos prazos em dias úteis pelos juizados especiais cíveis nos estados mostra-se dividido quanto a aplicação”, afirmou.
“A determinação corrida dos prazos viola garantia trabalhista, obrigando o advogado a exercer normalmente suas funções aos fins de semana, igualando-os aos dias úteis aqueles que deveriam ser destinados ao descanso semanal. A aplicação dos prazos processuais contínuos nos juizados especiais afronta ditames constitucionais previstos nos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LIV, e 7º, inciso XV”, afirmou Francilene.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
