Só cabe ao STF analisar legalidade dos atos do Legislativo, não seu mérito, diz Fachin. Nelson Jr./SCO/STF Não é função do Supremo Tribunal Federal avaliar o mérito de decisões tomadas por outros poderes, mas apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos cometidos por eles. Assim...

O advogado Antonio Pedro Melchior fará sustentação oral em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) no processo que discute a constitucionalidade da condução coercitiva no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (10/5). O IBCCrim é amicus curiae na ação e defende que o dir...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, se declarou impedido para atuar em qualquer processo em que seja parte algum cliente do escritório Sérgio Bermudes Advogados. O motivo, diz o ministro, é que uma sobrinha sua trabalha na banca. O impedimento foi informado em ofício à presiden...

Caso o ressarcimento de honorários contratuais e de honorários de assistente técnico não esteja previsto na sentença, não cabe entrar com ação autônoma para cobrar esses valores. A condenação do vencido, nesses casos, se limita aos honorários de sucumbência, não podendo ser acrescentado o pagamen...

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, negou nesta quarta-feira (10/5) duas liminares em Habeas Corpus apresentadas pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos pedidos era para gravar em áudio e vídeo a audiência marcada para esta tarde, quando Lula prestará...

Por deixarem de apresentar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que permitiria a análise de uma eventual ilegalidade flagrante, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas negou Habeas Corpus pedido pela defesa de quatro dirigentes da Confederação Brasileira de Despo...

Compete à Justiça Federal, e não ao Supremo Tribunal Federal, julgar originariamente ação sobre licença-prêmio de magistrado. O entendimento foi aplicado pelo ministro Dias Toffoli ao julgar inviável reclamação contra decisão da Justiça Federal no Ceará que reconheceu o direito à licença-prêmio a...

Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um assistente técnico contra decisão que atribuiu à Justiça Comum a competência para a execução de sentença...

Nos processos de extradição em que houver declaração de concordância espontânea do extraditando, o ministro relator do caso no Supremo Tribunal Federal poderá julgar individualmente o caso, desde que ouça a Procuradoria-Geral da República sobre o assunto. Ministros da 2ª Turma seguiram o ent...

Disparo de arma de fogo só é crime se gerar risco concreto à incolumidade pública, e não quando alguém procura se matar no interior do próprio quarto, sem qualquer possibilidade de comprometer a integridade física de terceiros. Assim entendeu a 9ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Jus...

Para evitar prejuízos aos herdeiros do cantor Tim Maia, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio confirmou a liminar que proíbe a grife Reserva de vender camisetas com frases que reproduzem trechos das músicas do artista. A empresa está obrigada a recolher exemplares que esta...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para permitir a entrada de qualquer pessoa no Congresso Nacional durante a análise e votação da reforma da Previdência, nesta semana. Segundo o ministro, o povo tem o direito e o dever de fiscalizar os parlamentares, cujas dec...

O advogado Sérgio Bermudes classificou como "indecorosa" a manobra do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para anular o Habeas Corpus que soltou o empresário Eike Batista. Segundo o advogado, o fato de o empresário ser seu cliente na área cível não impede o ministro de julgar processos ...

Brasília – O ministro Edson Fachin deferiu nesta terça-feira (09) habeas corpus coletivo preventivo com pedido de medida liminar, protocolado pelo Conselho Federal da OAB, contra resolução da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, que pretendia proibir o acesso do público externo à Câmara dos Deputados durante as sessões de votação da reforma da Previdência.

A decisão do ministro acolhe parcialmente o pedido da entidade, uma vez que permitirá a presença apenas de seus integrantes. No requerimento a OAB solicitava que o acesso fosse respeitado a todos os cidadãos.

No pedido a OAB argumenta que a proibição “é absurda e fere gravemente o princípio democrático do Estado de Direito”. Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proponente do HC, a medida proposta tem como intuito único “obstar a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC nº 287/2016, que afeta profundamente o regime previdenciário dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada”.

“Não é aceitável que a casa do povo seja fechada para acesso daqueles que são os principais interessados no tema em discussão. Manter as portas abertas é um exemplo de respeito ao direito de manifestação. O Congresso Nacional é a casa do povo e deve preservar essa função em nome do Estado Democrático de Direito”, destacou Lamachia.

Confira aqui a petição da OAB.

Confira aqui a decisão do ministro Edson Fachin.

Ao propor súmula vinculante para acabar com o “reajuste de 13,23%”, o ministro Gilmar Mendes tenta indiretamente declarar inconstitucional a lei que autorizou o aumento. É o que defende o advogado Ibaneis Rocha, ex-presidente da seccional do Distrito Federal da OAB e advogado de sindicatos de ser...