A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que condenou a Rio Grande Energia a indenizar um produtor de fumo prejudicado pela interrupção do serviço no processo de secagem. Para o colegiado, os consumidores também devem adotar medidas que previnam prejuízos ou...

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a um vendedor submetido a condutas abusivas na cobrança de metas, entre elas agressão com galhos de árvore. De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a prática reiterada de ofensas por parte de um gerente c...

“Se a pressa é inimiga da perfeição, no  exercício do Direito é a inimiga da prescrição.” (Jean Carcagne) O projeto de lei que resulta da conversão da Medida Provisória 766/17 institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral ...

O número de ações locatícias protocoladas no estado de São Paulo aumentou. Segundo dados do Tribunal de Justiça, o total passou de 1.174 processos em fevereiro de 2016 para 1.566 no mesmo mês deste ano, um crescimento de 33,4%. Desse montante, as ações por falta de pagamento de aluguel foram resp...

Há uma longa discussão e um razoável consenso sobre a necessidade de aprimoramento da prática do licenciamento ambiental no Brasil. Existem evidências e estudos sérios sobre o que tem funcionado e o que precisa ser aprimorado para que o licenciamento possa ser mais previsível, menos conflitivo, m...

O mais importante jusfilósofo do século XX, Ronald Dworkin, perguntava, em casos de extrapolação nas decisões judiciais (ativismo), acerca de quanto estamos dispostos a pagar para que todos tenham direitos (e eu acrescento: inclusive nossos adversários ou inimigos). A minha pergunta, aqui, é a me...

A Justiça do Paraná proibiu manifestações públicas na região da sede da Justiça Federal em Curitiba. Por causa do depoimento do ex-presidente Lula ao juiz federal Sergio Moro, a juíza Diele Denardin Zydek proibiu a montagem de estruturas nos arredores do fórum e determinou que apenas pessoas auto...

Com o objetivo de tentar combater a superlotação das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, a juíza Lucia Glioche homologou, na quinta-feira (4/5), a criação da Central de Regulação de Vagas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). “O que se verifica hoje...

Com base no princípio da isonomia, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que privilegiava o atendimento a advogados no Instituto Nacional de Seguro Social. A sentença da Justiça Federal de Rondonópolis (MT) havia determinado ao INSS que fornecesse a um grupo de de...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça negou pedido para anular pena de demissão aplicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao magistrado Ariel Rocha Soares. Ele foi condenado em dezembro de 2014 à pena de demissão em decorrência de diversas faltas funcionais, como comparecer ao Fórum d...

Os 43 mil haitianos que tiveram a permanência concedida no Brasil por um despacho conjunto dos ministérios do Trabalho e da Justiça podem obter o visto de permanência apenas com a apresentação de certidão de nascimento ou casamento traduzida por tradutor juramentado, independentemente do procedim...

Uma advogada de Brasília foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão por receber e não devolver valor decorrente de alvará judicial expedido por erro do cartório. Para a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ficou caracterizado o crime de apropriação indébita em razão do o...

Devido a complexidade da ação penal, que ainda aguarda julgamento em primeira instância, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a tese de excesso de prazo na prisão preventiva de um empresário, preso há quatro anos acusado de envolvimento no assassinato do jornalista maranhense...

A Receita Federal não vê problema em esconder de seus auditores fiscais quem aderiu ao programa de regularização de ativos mantidos no exterior, conhecido como “repatriação de divisas”. Em nota enviada à ConJur neste sábado (6/5), a Secretaria da Receita disse que “orientações internas sobre nova...

As sessões de julgamento e administrativas do Superior Tribunal Militar passaram a ser transmitidas ao vivo pelo site da corte. A iniciativa, instituída com o Ato Normativo 225, é um dos compromissos assumidos pelo presidente do tribunal, ministro José Coêlho Ferreira, que tomou posse em 16 de ma...