No contexto de grandes grupos econômicos, é comum a figura do rateio de despesas[1], que ocorre quando as empresas dividem entre si custos de determinadas atividades, as quais são desenvolvidas por uma empresa mas acabam beneficiando as demais. O rateio geralmente envolve atividades de nature...

A modificação do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade. Essa é uma das 15 teses sobre registros públicos definidas pelo S...

Deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de valores devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pagamento retroativo de benefício previdenciário concedido judicialmente. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Distrito Federal ao julgar recurso do I...

O estudo de precedentes é fundamental para todos os operadores do Direito, permitindo construir um Judiciário melhor, com menos processos e com mais qualidade nas decisões. Seguindo essa ideia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria conduziu o primeiro painel temático do Ciclo...

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou duas súmulas que tratam de honorários advocatícios. Os verbetes foram publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região desta quinta-feira (4/5). A Súmula 133 aborda a questão nas ações coletivas, afirmando que, no...

Não configura crime ambiental a pesca com vara em local proibido se o peixe for devolvido ainda vivo ao rio. A decisão é a da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a atipicidade da conduta do pescador, pois a devolução do peixe vivo ao rio demonstrou “a mínima ofensividade ao m...

O antigo Código Florestal (Lei 4.771/65) também se aplica às áreas urbanas de municípios. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em um caso que envolve licenciamento ambiental ...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, cobrou maior produtividade dos magistrados ao discursar na abertura do 74º Encontro Nacional dos Corregedores Gerais da Justiça (Encoge), em Porto Alegre, no fim do mês passado. Noronha falou...

O artigo da Constituição Federal que permite ao Supremo Tribunal Federal julgar ações contra atos do Conselho Nacional do Ministério Público deve ser interpretado de forma restritiva, não podendo o STF funcionar como uma instância recursal. Segundo Toffoli, o artigo da Constituição que permi...

*Texto originalmente publicado na edição deste sábado (6/5) do jornal Folha de S.Paulo A médica Virgínia Helena Soares de Souza foi presa com estardalhaço em fevereiro de 2013, acusada de provocar o óbito de sete pacientes internados na UTI do Hospital Evangélico de Curitiba. A "Doutora Morte"...

O tema que será aqui abordado é muito importante para o setor industrial que, na maioria das vezes, no objetivo de alcançar a qualidade do seu produto de forma a deixá-lo comercializável e competitivo, adota no desenvolvimento da cadeia produtiva — a chamada industrialização por encomenda. Assunt...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou extintas duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 746/2016, que instituiu a reforma do ensino médio. Legenda Carlos Moura/SCO/STF Embora a corte considere que a conversão de MP em lei não impede ...

Nem mesmo os auditores fiscais da Receita Federal têm como saber quem aderiu ao programa de regularização de ativos mantidos no exterior. Por determinação interna e sigilosa da Receita, os CPFs e CNPJs dos participantes do programa nos sistemas do Fisco foram substituídos pelo CNPJ da Secretaria ...

O Direito contemporâneo na era digital será debatido durante o XII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que acontecerá nos dias 25 e 26 de maio, no Superior Tribunal de Justiça.  Podem participar estudantes, servidores da Justiça, professores e profissionais libera...

Os órgãos públicos não podem desclassificar candidatos que possuam tatuagens se o desenho não viola nenhum valor constitucional. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2016 foi aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao obrigar que a Marinha mantenha em concurso uma...