Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, OAB analisa buscas e apreensões em escritórios de advocacia, MEC atende OAB e suspende homologação de curso de tecnologia em serviços jurídicos de faculdade paranaense, divulgado o resultado definitivo da primeira fase do XXII Exame de Ordem, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobra decisão da Câmara sobre cobrança por bagagens despachadas em voos, STF acolhe ações da OAB e confirma que não é necessária autorização para STJ julgar governador e ENA divulga calendário de cursos telepresenciais de maio de 2017, entre outros assuntos.
Apreensões em escritórios
Em razão das buscas e apreensões em escritórios de advocacia noticiadas na última sexta-feira (28), a diretoria do Conselho Federal da OAB determinou ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas Profissionais análise das decisões judiciais e das diligências cumpridas em observância às seguintes premissas.
Curso de serviços jurídicos
Depois de suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes, o Ministério da Educação (MEC) decidiu também impedir o curso previamente autorizado. A decisão é mais um passo do diálogo estabelecido entre a OAB e o MEC para aprofundar a discussão sobre o aprimoramento da qualidade do ensino do Direito no Brasil. Saiba mais aqui.
XXII Exame de Ordem
Foi divulgado nesta quarta-feira (3) o resultado definitivo da 1ª fase do XXII Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional, está disponível no site do Conselho Federal da OAB e na página Fundação Getulio Vargas (FGV). Confira aqui.
Bagagens despachadas
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a cobrar uma posição da Câmara dos Deputados a respeito da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em dezembro, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo sustando a cobrança por bagagens despachadas. Esse texto precisa ser votado pela Câmara dos Deputados para que os efeitos possam vigorar. O tema voltou a preocupar já que no dia 29 de abril o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, revogou a decisão que proibia as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada. Leia mais aqui.
Anac
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, anunciou que a Ordem entrará com pedido de reconsideração sobre liminar concedida pela ministra Assusete Dumont Reis Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em favor da Advocacia-Geral da União (AGU). Saiba mais aqui.
Julgamento de governador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (4), o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4798, 4764 e 4797), propostas pelo Conselho Federal da OAB e confirmou o entendimento de que as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra governador e nem para legislar sobre crimes de responsabilidade. Também foi confirmado que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não acontece automaticamente. Leia mais aqui.
Mídia repercute
A imprensa repercutiu nesta quinta-feira (4) as declarações do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de que é do entendimento da entidade que a Constituição Federal é perfeitamente clara ao assinalar que é competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar governadores de Estado, não podendo tal premissa ficar à mercê de aprovação legislativa. Leia mais aqui.
Calendário ENA
A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de maio de 2017. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. Leia mais aqui.
Dia do Trabalho
Neste 1º de maio, Dia do Trabalho, a diretoria do Conselho Federal da OAB reafirma seu compromisso de atuar com empenho e destemor na defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito e da sociedade. Leia mais aqui.
Taxas judiciais
A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou neste sábado (29) reportagem sobre ação da OAB no Supremo Tribunal Federal contra o aumento das custas judiciais na Paraíba. “De acordo com a ADI, as normas confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais”, diz o texto. Leia aqui.
