*Artigo originalmente publicado no site JD1 com o título Crime, prisão e caos. Há mais de 200 anos, desde o período colonial, o Brasil trabalha de forma contraproducente e quase que irracional com a questão da criminalidade e da ressocialização/punição dos que transgridem as normais penais. ...

35 mil urnas deste modelo devem ser utilizadas nas Eleições 2018. Foto: Reprodução/TSE Para se adequar à nova legislação (Lei 13.165/2015), que obrigou o voto impresso nas urnas eletrônicas, a Justiça Eleitoral desenvolveu o protótipo de uma nova urna, que deverá ser utilizada nas eleições...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os chamados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos dos anos 1990. A tese foi firmada pelo tribunal num recurso repetitivo e o entendimento deve ser aplicado a ...

Uma ofensa feita por um entrevistado deve ser reparado por ele, pelo jornalista que conduziu a entrevista e pela editora que a publicou. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que por maioria de votos manteve decisão que condenou as três partes indenizarem o senador ...

Considerando a proteção à maternidade e à infância, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu liminar concedendo prisão domiciliar para uma mulher, mãe de duas crianças, presa preventivamente acusada de associação para o tráfico de drogas. A defesa da mulher impetrou habeas...

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou nessa quarta-feira (3/5) uma comissão especial para discutir proposta que altera a Constituição para acabar com a reeleição. A Proposta de Emenda à Constituição 77/03, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), determina a coincidên...

Há 104 dias no poder, o presidente Donald Trump conseguiu sua primeira vitória, ainda que parcial, no Congresso dos EUA. Na quinta-feira (4/5), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para o sistema de seguro-saúde subsidiado pelo governo. Foram 217 votos do Partido Republicano, um voto ...

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, divulgou nota nesta quinta-feira (4/5) em resposta a uma notícia publicada em 1º de maio pelo jornal Folha de S.Paulo. O texto diz que os ministros Humberto Martins, atual vice-presidente da corte, e Benedito Gonçalves foram cita...

A fixação de teto de pena nos casos de colaboração premiada, embora em desconformidade com a Lei 12.850/13 (artigo 4º), foi um movimento interessante dos primeiros negociadores para se evitar a incerteza da aplicação da pena, capaz de garantir o êxito dos termos da delação realizada[1]. Larga-se ...

O ordenamento jurídico estabelece diretrizes a serem seguidas na formação e na apreciação dos processos judiciais, fixando ao juiz as regras a que está vinculado, garantindo aos litigantes o direito de petição, bem como a oportunidade de produzir as provas necessárias ao acolhimento de suas alega...

A Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III, dispõe que compete à União instituir impostos sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. Tendo por elemento fundante a noção constitucional de renda, temos o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que estatui: “Art. 43. O imposto...

Desde que promulgada, já se vão quase 30 anos, a nossa Constituição Federal, de 5/10/1988, foi objeto de 95 emendas aprovadas pelo procedimento ordinário do artigo 60, da CF, bem como de seis emendas constitucionais de revisão, totalizando 101 emendas ao longo de sua trajetória existencial. A...

No Brasil existe uma pauta de interesse nacional que não avança, uma fila estática, que, quando muito, dá passos laterais curtos, que propositalmente mantem cada perfilado em seu exato local, de onde este não demonstra o mínimo interesse em descer. E é nesta pauta inavançável que está inserida a ...

Se a história das penas é uma história dos horrores, a história dos julgamentos é uma história de erros; e não só de erros, mas também de sofrimentos e abusos, todas as vezes que no processo se fez uso de medidas instrutórias diretamente aflitivas, da tortura até o moderno abuso da prisão preve...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso do ex-deputado federal Eduardo Cunha pedindo para suspender o lançamento do livro Diário da Cadeia – Com Trechos da Obra Inédita Impeachment, da Editora Record. Cunha questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estad...