O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, anunciou que a Ordem entrará com pedido de reconsideração sobre liminar concedida pela ministra Assusete Dumont Reis Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em favor da Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU ajuizou ação que questiona quem cabe julgar o caso da resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite que as companhias aéreas cobrem por malas despachadas em viagens nacionais e internacionais.
A disputa de competência nasceu porque no dia 13 de março a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que suspendeu a cobrança pelo despacho de bagagem. Porém, em 29 de abril, a Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que suspendia a cobrança.
"É do interesse da Anac que o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, fique responsável pelo julgamento de todas as ações civis públicas que envolvam questionamentos à resolução que permite a cobrança por bagagens despachadas", disse Lamachia.
"A liminar do STJ determina exatamente isto, o que explica a imediata reação da OAB que tem, desde 2016, combatido a resolução da Anac que autoriza a cobrança por malas despachadas".
Confira a íntegra da ação no link abaixo:
Petição-CC-151.550-ANAC-Franquia de bagagens-Reconsideração-II - Assinado.pdf
Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de maio de 2017. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.
As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.
O primeiro curso, no dia 4/5, é “A Aquisição de Terras por Estrangeiros no Brasil: Aspectos Legais e Econômicos”, com exposição de Marcelo Schimd, advogado mestre em economia e política Florestal. O objetivo do curso é analisar a legislação vigente e possíveis mudanças. Para mais informações clique aqui.
O segundo curso, nos dias 3 e 4 de maio, é “Cinco Anos do Novo Código Florestal: Até Onde Chegamos e para Onde Vamos?”, também com Marcelo Schimd. O curso tem por objetivo geral apresentar como está o nível de internalização das novidades introduzidas pela Lei nº 12.651/2012 no dia a dia da sociedade brasileira, após esses cinco primeiros anos de vigência da nova lei. Para mais informações clique aqui.
O terceiro curso, no dia 5/5, é “Questões Fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 Após Um Ano de Vigência – O que Já Mudou e o que Ainda Falta Mudar?”, que reunirá diversos palestrantes em diversos painéis e palestras, sob coordenação de Heitor Vitor Mendonça Sica. Entre os assuntos: processos de conhecimento, recursos, litigiosidade repetitiva e tutela provisória. Para mais informações clique aqui.
O quarto curso, entre 8 e 10 de maio, é “Aspectos Atuais de Cumprimento de Sentença”, com coordenação de André Pagani de Souza. Os temas abordados são: cumprimento de sentença no Novo CPC, cumprimento provisório de sentença no Novo CPC, e impugnação ao cumprimento de sentença no Novo CPC. Para mais informações clique aqui.
O quinto curso, nos dias 15/5 e 16/5, é “Coaching de Comunicação e Expressão para Advogados”, com Thaís Alves, comunicadora, jornalista, radialista e apresentadora de televisão. O curso pretende fortalecer e aprimorar a comunicação dos operadores do Direito, com aulas sobre características do comunicador, autocontrole e estrutura e foco de pensamento, entre outros. Para mais informações clique aqui.
O sexto curso, no dia 17 de maio, é “Leilões Judiciais de Imóveis no Novo CPC”, com o professor Fernando Sacco Neto. O advogado é também responsável pelo curso “Penhora de Imóveis no Novo CPC”, no dia 29 de maio. Para mais informações clique aqui e aqui
Fechando o mês de maio, acontece o “Simpósio Internacional de Direito e Processo do Trabalho: Tempos de Reforma Trabalhista e de Novos Desafios para o Processo do Trabalho”, nos dias 30 e 31 de maio. O evento é organizado diversas associações de direito do trabalho e reunirá profissionais e especialistas em diversos painéis. Para mais informações clique aqui.
Brasília – Depois de suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes, o Ministério da Educação (MEC) decidiu também impedir o curso previamente autorizado. A decisão é mais um passo do diálogo estabelecido entre a OAB e o MEC para aprofundar a discussão sobre o aprimoramento da qualidade do ensino do Direito no Brasil.
Conforme a publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (04), a Faculdade de Paraíso do Norte (PR), que havia obtido aval para abrir cem vagas para tecnólogos antes de o MEC suspender a tramitação dos novos pedidos, teve seu requerimento suspenso. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que chegou a tratar do tema diretamente com o presidente da República, Michel Temer, e com o ministro da Educação, Mendonça Filho, destacou a importância das conversas com o MEC para mais essa medida do ministério.
“Tenho dito que a grande questão que nos preocupa é a qualidade da formação dos bacharéis em direito. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito sob risco de que a própria sociedade seja prejudicada com a presença de pessoas desqualificadas para realizar esse trabalho, fundamental para a democracia. É por meio do advogado que o cidadão encontra justiça. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. Mais uma vez ganha a sociedade com a disposição que o governo tem demonstrado em dialogar e a Ordem em atuar nessa questão”, disse Lamachia.
Atuação Institucional
Após contato direto com o presidente da República e com o ministro da Educação, Lamachia formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação aprovando o início do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.
Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem para garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País. O MEC aceitou a sugestão e o grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. Ele será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação.
O presidente nacional da Ordem voltou a destacar o papel realizado por presidentes seccionais, conselheiros federais e da Comissão Nacional de Educação Jurídica na construção desses entendimentos com o MEC. “Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, os conselheiros federais da Ordem e todos os dirigentes do sistema OAB que se envolveram diretamente nesse processo. É preciso que fique claro que a luta pela qualidade do ensino Jurídico é algo que gera impacto não apenas a toda a advocacia, mas à sociedade que busca justiça por meio dela”, disse Lamachia.
Confira aqui a íntegra da publicação do MEC no Diário Oficial da União
