Definir a lavagem de dinheiro como crime instantâneo ou permanente é essencial para identificar o momento de consumação do crime. Não se trata de uma questão etérea, sem relevância prática, mas de controvérsia importante para fixar a possibilidade de prisão em flagrante e do termo inicial de cont...

Em reconhecimento à importância do pai na constituição da família, a Justiça Federal concedeu licença-partenidade pelo mesmo período da mulher, 180 dias, a um servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina pai de gêmeas O pai ajuizou o processo em maio de 2016 e obteve liminar que l...

Um juiz federal em Wisconsin, EUA, declarou inconstitucional a “Lei de Proteção à Criança em Gestação” do estado, conhecida nacionalmente como a “lei mãe cocaína”. Com a finalidade de proteger o feto, a lei, criada em 1997, rotula mulheres grávidas que usam drogas (ou já usaram drogas no passado)...

“Devemos agir de modo a que em qualquer altura já tenhamos vivido o bastante, coisa fora do alcance de quem está sempre procurando um rumo para a sua vida. E não penses que são poucos os homens nessas circunstâncias: são praticamente todos! Há mesmo quem comece a viver na hora em que devia morrer...

Sites especializados em intermediar a reserva e o pagamento de hospedagem respondem por falhas no serviço ao consumidor, pois o cliente tem confiança na ferramenta justamente para evitar quaisquer transtornos na viagem. Assim entendeu a juíza Maria Fernanda Belli, da 25ª Vara Cível de São Paulo, ...

Liminar do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a prisão provisória de uma mulher acusada da tentativa de furto de cinco frascos de desodorante no valor de R$ 50. A decisão, do dia 19 de abril, vale até o julgamento do mérito. O juiz de primeiro grau, da comarca d...

Nas ações criminais privadas, a transação penal depende da convergência de vontades, pois se insere no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade do titular da ação. Assim, se este não concordar, não haverá transação, e o processo terá sequência normal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tr...

A ordem da sustentação oral, nos tribunais, ainda é questão de acesas discussões no meio jurídico, encontrando combustão no artigo 610, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que sinaliza a manifestação da Procuradoria-Geral após o pronunciamento das partes. Nos regimentos internos dos ...

Porto Alegre (RS) - Em mais uma iniciativa inédita que integra o Plano de Valorização da Advocacia, a OAB-RS criou enquete aberta a todos os advogados para que eles possam avaliar as Varas de todo o Rio Grande do Sul, levando em consideração a esfera estadual, federal e trabalhista. O objetivo é que os profissionais possam expressar a sua realidade no exercício da advocacia. 

A elaboração da enquete conta com a colaboração da Comissão Especial do Jovem Advogado (CEJA) e da Comissão de Acesso à Justiça (CAJ). E uma de suas finalidades é ouvir a advocacia para que Ordem gaúcha tenha o seu próprio banco de dados. 

Para o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, a advocacia e a sociedade são as principais usuárias do Poder Judiciário. “Os colegas são aqueles que estão diariamente em contato, pois estão sempre no balcão dos fóruns. Esse levantamento será algo inédito, pois teremos a primeira radiografia construída exclusivamente com os apontamentos dos advogados. Essas informações serão importantes para as futuras interações da OAB/RS com os tribunais”, apontou.

O levantamento será feito até o dia 13 de maio.

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Pela Assessoria de Imprensa da OAB-RS

Em levantamento inédito feito em março pela Secretaria da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, verificou-se que, nos últimos dois anos, cerca de 32% dos casos que são julgados, toda terça-feira, por aquele colegiado, referem-se às drogas. No ano de 2015, dos 526 julgamentos de méritos de habeas ...

Estelionato judicial é um crime impossível, já que enquadrar pessoas por esse pressuposto faz com que a população se sinta ameaçada de buscar a Justiça. Esse foi um dos entendimentos que fizeram o juiz Silvo Luis Ferreira da Rocha, da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, absolver Luiz Augusto ...

Em evento em Lisboa no mês passado, advogados e juristas falaram sobre a possibilidade de o Brasil seguir um exemplo de Portugal para conseguir fazer caixa sem aumentar imposto: usar a arbitragem para resolver conflitos entre Fisco e contribuintes. “Portugal editou uma lei dando aos contribuin...

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) passou a exigir neste mês de maio que as procurações outorgadas por estrangeiros a representantes legais no Brasil tenham prazo de validade indeterminado. Ocorre que tal alteração levantou um alerta para os representantes de empresas no B...

Quando um correntista morre, instituições financeiras podem cobrar de herdeiros as dívidas de contratos celebrados, mas não continuar debitando cobranças diretamente na conta corrente. Com esse entendimento, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou dois bancos a indeni...

A decretação da prisão preventiva de José Dirceu “lastreou-se em argumentos frágeis”, afirmou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (2/5). Ele foi o autor do voto que inaugurou a divergência e cassou a preventiva do ex-ministro da Casa Civil, decretada em agosto ...