Há dois anos, quando se apresentou como nome “independente” da atual gestão da Procuradoria-Geral da República, Carlos Frederico Santos venceu eleição para o Conselho Superior do Ministério Público, maior órgão administrativo do MP Federal. Concorreu meses depois ao comando da PGR e, em 2017, ten...
Instituição de ensino não é obrigada a renovar a matrícula de aluno inadimplente. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aplicou o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 9.870/99.
No caso, a estudante entrou na universidade em 2015, mas, como não obteve financiamen...
Preconiza o artigo 11 do Decreto Presidencial 8.940, de 22 de dezembro de 2016: “As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito de declaração do indulto até 25 de dezembro de 2016”.
É certo que nos decretos natalinos anteriores já constava essa regra (vide artigo 8º ...
O valor de indenização por dano moral só pode ser revisto quando é irrisório ou exorbitante. Assim entendeu o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que condenou uma instituição de ensino de São Paulo a indenizar uma estudante vítima de agressão em trote,...
Em uma sentença em que quase todos os réus foram beneficiados pela colaboração premiada, o ex-ministro Antônio Palocci foi condenado a 12 anos de prisão pelo recebimento de propina para atuar em favor do Grupo Odebrecht dentro do governo e no Congresso Nacional. A pena é pelos crimes de corrupção...
“As perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. A previsão, reproduzida no art. 403 do Código Civil de 2002, encontrava-se no art. 1.060 do Código Civil de 1916, dispositivo este invocado pelo STF no Recurso Extraordinário 130.764, jul...
Um dos problemas da legislação tributária brasileira atual é a falta de sistematicidade, gerando soluções ad hoc, de improviso, a depender da demanda da arrecadação ou dos segmentos interessados — quando não das empresas interessadas, o que é mais perverso, pois deixa de levar em conta um setor o...
A ferramenta Calculadora de Prazos anunciou uma nova funcionalidade em sua versão web: a partir de agora, os calendários do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho também podem ser usados pelo aplicativo desenvolvido pela LegalCloud.
Antes disso, a ferramenta passou a c...
Brasília – A mídia nacional reportou com destaque o
posicionamento da Ordem, por meio de nota do presidente da entidade, Claudio
Lamachia, sobre a decisão do presidente do Conselho de Ética do Senado, João
Alberto (PMDB-MA), de arquivar a representação feita contra o senador Aécio
Neves (PSDB-MG). A reação da OAB a respeito do resultado da perícia do áudio da conversa de Michel Temer com o empresário Joesley Batista também foram destaque.
Na nota sobre o caso Aécio, Lamachia afirma que "ao arquivar sumariamente
a representação contra o senador Aécio Neves, o presidente do Conselho de Ética
do Senado consegue, ao mesmo tempo, debochar da sociedade, que espera
esclarecimento para as gravíssimas acusações, e agredir o Estado Democrático”.
“Dentro do contexto atual, é imprescindível que o processo
tenha curso no Conselho de Ética e que o senador Aécio possa prestar os
esclarecimentos necessários, exercendo seu direito de defesa. A lamentável
decisão do senador João Alberto, presidente do Conselho, frustra as
expectativas de que o Congresso se paute pelos valores da transparência e da
legalidade. O arquivamento também lança dúvidas e especulações sobre eventuais
acordos que possam estar sendo feitos nas sombras”, diz a nota.
Veja nos links abaixo como cada um dos principais veículos
nacionais reportaram a reação da OAB:
A simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não gera, por si só, a obrigação de pagamento de danos materiais. Essa foi a tese definida por unanimidade pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao analisar o pedido de um segurado do INSS para receber...
A cada dia vemos notícias de que o avanço da Inteligência Artificial exercerá, na área do Direito, a mesma influencia que desencadeou, por exemplo, na indústria automotiva ou na prestação de serviços financeiros. Aliás, diga-se de passagem, na própria atividade exercida em bancos de investimentos...
No dia 8 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 784/2017 (MP), que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil.
A MP, ao ampliar os poderes punitivos da CVM e do Ba...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou duas teses relacionadas à ação revisional de benefício de previdência privada. Os entendimentos foram definidos em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema foi cadastrado sob o número 943 e pode ser consultado na página do STJ.
A ...
Na próxima quinta e sexta-feira (29 e 30 de junho) acontecerá o II Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito: às voltas do positivismo jurídico contemporâneo. O evento é promovido pelo grupo de estudos hermenêuticos da pós-graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)...
A ação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais (Cobrapol) contra norma de Roraima que dava autonomia administrativa e orçamentária da Polícia Civil estadual foi extinta, sem resolução de mérito, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Alexandre de Moraes...
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