Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou na tarde desta quinta-feira (29) a importância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de desmembramentos de honorários contratuais do valor principal da causa a ser pago por precatório ou requisição de pequeno valor. A decisão foi do ministro Luís Roberto Barroso ao apontar que honorários contratuais também têm natureza alimentar.
“Importante a decisão do ministro Barroso que assegura a natureza alimentar dos honorários, como previsto na Súmula Vinculante 47, inclusive para honorários contratuais. A redação da súmula vinculante não deixa dúvidas quanto a sua aplicação para os honorários fixados pela Justiça ou contratados pela parte. Contudo, muitos juízes e até ministros do STF tem lido a súmula de modo a ver nela proteção apenas para os honorários sucumbenciais. Por isso, a importância da decisão do ministro Barroso”, afirmou Lamachia.
A decisão de Barroso tem origem em reclamação, com pedido liminar, contra decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, na Bahia, que indeferiu pedido de fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, relativamente a honorários advocatícios contratuais. A parte requerente alegou afronta à Súmula Vinculante 47 que estabelece que “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil chegou a requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae.
Brasília (DF) e Curitiba (PR) – Na última sexta-feira (23), os corregedores-adjuntos da OAB Nacional Erik Franklin Bezerra e Elton Sadi Fulber deram início ao projeto Corregedoria Itinerante, na capital paranaense, com uma palestra sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia.
“A proposta do projeto é aproximar o Conselho Federal da OAB das 27 seccionais no quesito ético-disciplinar e trocar experiências, realçando as peculiaridades de cada seccional. Além disso, uniformizar os procedimentos, pois dessa forma melhoramos o julgamento”, pontuou Erik Franklin Bezerra.
Os dois conselheiros federais enalteceram o trabalho da Corregedoria-Geral e do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional paranaense. “O Paraná hoje é um exemplo no quesito ético-disciplinar, tanto pelo cumprimento dos prazos, quanto pela formação e instrução do processo. Isso serve de modelo para muitas seccionais. O Paraná mostrou que o TED tem um papel relevante. Ele contribuiu para o aperfeiçoamento ético-disciplinar dos advogados que compõem a seccional”, afirmou Bezerra, destacando a descentralização das turmas do TED e a uniformização dos julgamentos na seccional e nas subseções.
“Aqui no Paraná observamos boas práticas no que diz respeito à tramitação desses processos. Observamos que o número de prescrições é muito pequeno, é muito elogiável a atuação do TED e da Corregedoria”, completou Fulber. O corregedor destacou também a criação da Comissão Instrutora dos Processos Ético-Disciplinares. “Este exemplo por certo será utilizado por outras seccionais, especialmente aquelas que têm um grande número de advogados inscritos”, frisou.
Bezerra sustentou que o advogado deve estar atento à ética desde o contrato de honorários até sua relação com o cliente e postura dentro do Judiciário. “As infrações hoje estão muito ligadas a questões de publicidade e à questão do relacionamento com o cliente. Alguns advogados não prestam contas, existem alguns casos muito graves de apropriação de valores que seriam do cliente. Temos ainda a questão de distribuição de panfletos e captação de clientela indevida – ações que prejudicam a classe como um todo”, disse.
“As seccionais precisam dar atenção ao julgamento dos processos éticos disciplinares porque precisamos dar o bom exemplo ao Poder judiciário. Nós cobramos a celeridade, a efetividade da tutela. Então nós, enquanto classe organizada, precisamos julgar estes processos, garantindo o contraditório, a ampla defesa, mas também dar uma satisfação para a sociedade. É verdade que é uma minoria dos advogados que cometem infrações ético-disciplinares, mas quando essa minoria comete infrações, a OAB precisa dar uma resposta à sociedade”, concluiu Fulber.
Seccional
Os corregedores-adjuntos foram recebidos pelo presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha; pela secretária-adjunta Marilena Winter; pelo corregedor-geral Odair Moreschi e pela presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Eunice Martins e Scheer.
Noronha pontuou que a troca de experiências agilizará os processos disciplinares e trará melhorias no entendimento das práticas no âmbito da OAB Paraná. “Isso é bom porque nós podemos oxigenar as nossas convicções e, principalmente, ver que temos aqui no Paraná um Tribunal de Ética e Disciplina que funciona, é eficaz e está entre os mais operosos do nosso país”, ressaltou.
Eunice Martins e Scheer enalteceu a iniciativa do Conselho Federal, destacando-a como um importante marco para a entidade. “Este trabalho que fazemos deve ser bem feito para os advogados, para além de prestar contas ao Conselho Federal. Este parece ser o principal motivo de nosso trabalho. É em nome de ver uma advocacia mais pura ou menos antiética que trabalhamos, para melhorar os serviços a que nos propomos e que a classe dos advogados espera de nós”, disse.
Já Odair Moreschi explicou que os processos tramitam eletronicamente na seccional, o que o permite acompanhar diariamente a produção dos envolvidos. “A Corregedoria estava preparando um relatório para atender o Conselho Federal, quando recebemos um comunicado que estariam aqui os dois corregedores. Eles vieram para nos orientar. É uma boa oportunidade para transmitir que as cobranças que fazemos têm como objetivo atingir as metas estabelecidas pela Corregedoria Federal”, esclareceu.
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PR
Brasília – A presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde, Sandra Krieger Gonçalves, defendeu que não haja retrocesso na discussão do chamado plano de saúde acessível. Sandra é a representante oficial do Conselho Federal da OAB a integrar o Grupo de Trabalho formado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para debater sobre a proposta de criação de nova modalidade de plano de saúde. Ela participou, na manhã desta quarta-feira (28), de encontro com especialistas e integrantes do setor de planos de saúde para debater a proposta de criação de Plano de Saúde Acessível encaminhada à ANS pelo Ministério da Saúde.
"É fundamental que não haja retrocesso legislativo, e que haja um debate transparente com os setores que comercializam os planos de saúde, os prestadores de serviços e os organismos de saúde pública", disse Sandra. Durante sua fala no ato, a presidente manifestou algumas das inúmeras questões de ordem constitucional, legislativa e regulatória que devem ser sopesadas para análise da proposta do Ministério da Saúde e operadoras da Saúde Suplementar.
“A judicialização estabeleceu, através de algumas premissas, uma conduta diferente de tratativas jurídicas a respeito de uma situação que não deveria ser uniforme. Dentro desse sistema constitucional de que a saúde suplementar seria privada e o sistema único público, esses sistemas não coexistiriam com princípios idênticos, o que não foi reconhecido pelo judiciário. Então tanto a integralidade quanto a universalidade e o acesso vêm, numa linha pós-88, evoluindo para um reconhecimento pelo poder judiciário de que a saúde privada também é por assim dizer um direito constitucional realizado pelo ente privado sem perder as características de serviço público. Nesse viés, a saúde privada teria todos os deveres e consequentemente toda a ordem principiológica constitucional também a ela aplicada”, afirmou Sandra durante sua exposição.
Após estes três dias de debates no âmbito da ANS, a Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde estudo minucioso do tema com a preocupação de não haver desregulamentação do setor privado, exclusão de atendimento pela rede pública e, sobretudo, que se possa melhorar o atendimento e não uma desassistência dos beneficiários e ainda maior proporção de ações judiciais. Esse estudo será encaminhado ao presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
