Brasília – Nesta terça-feira (27), os conselheiros federais Leon Deniz e Marisvaldo Cortez Amado (GO) reuniram-se em audiência com o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), para apresentar e debater a Nota Técnica da OAB acerca de projeto de lei que dispõe sobre o cancelamento de precatórios e RPVs federais quitados e cujos valores não tenham sido levantados pelos credores em dois anos.
Na hipótese do cancelamento pela ausência de saque por parte do credor no prazo de dois anos, o crédito do precatório ou da RPV retorna à conta da União. “Isso é inadmissível e a Nota Técnica rebate frontalmente essa questão”, aponta Leon Deniz.
Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, classifica o projeto de lei como um ‘total disparate’. “Os depósitos não podem retornar porque não pertencem mais à União, pertencem aos particulares. A devolução automática do dinheiro ao devedor da obrigação é algo absurdo, porque os valores podem não ter sido levantados pelo fato, por exemplo, de o crédito pode estar sendo disputado entre particulares, ficando a verba bloqueada enquanto a disputa não termina. Também pode haver razões inerentes à alguma disputa ou dissenso entre herdeiros do credor falecido que impossibilitam o levantamento do crédito nesse prazo”, critica.
Innocenti lembrou, ainda, que um eventual cancelamento dos precatórios e o retorno do valor depositado à União somente pode acontecer mediante decisão judicial do juiz do processo que originou o crédito.
Reunião
Os conselheiros federais Marisvaldo e Leon trataram com o senador sobre quatro pontos fundamentais: imprescindibilidade da manifestação das partes envolvidas na demanda sobre o não levantamento dos créditos; avaliações e decisões dos juízes competentes; flagrante inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois os recursos destinados à quitação dos débitos não podem retornar aos cofres da entidade pública condenada; e violação à Súmula Vinculante 47 do STF e de dispositivos legais que consagram como natureza alimentar os honorários advocatícios.
Brasília – Teve início nesta quarta-feira (28) o Seminário Sociedades de Advogados, evento promovido pelo Conselho Federal da OAB em conjunto com a Escola Nacional da Advocacia (ENA), o Centro de Estudos sobre Sociedades de Advogados (Cesa) e a OAB Distrito Federal.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proferiu o discurso de abertura do evento. “Pelo tema e pelos profissionais que aqui estão, tenho a convicção de que este evento é mais um daqueles fundamentais, marcando um tempo no qual intensificaremos a busca por alterações legislativas no tema que o concerne. E, além disso, reforçarmos à advocacia brasileira a importância das sociedades de advogados fortalecidas, sólidas, protegidas por uma legislação contundente e pelas prerrogativas fundamentais da classe. O advogado exerce um verdadeiro múnus público, e quando ele se reúne em sociedade, está a representar, sobremaneira, o cidadão”, disse Lamachia.
André Godinho, presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB, ressaltou que, logo no início da atual gestão, o Conselho Pleno aprovou o Provimento n. 170, que regula as sociedades de advogados. “Além de utilizar os benefícios tributários advindos da formação de uma sociedade, convém destacar a força que ganha a advocacia. Uma reforma tributária se avizinha no Congresso Nacional e é salutar debatermos estratégias para o cenário futuro”, alertou.
Godinho também destacou que as sociedades foram mantidas na Tabela IV de tributação do Supersimples, fato que, segundo ele, “é de grande importância para que se mantenham firmes e ativas no mercado”. Ele falou ainda sobre as mais de 160 mil sociedades já inscritas no Cadastro Nacional de Sociedades de Advogados, gerenciado pela OAB, e ressaltou “a organização que a plataforma confere à advocacia, à Ordem dos Advogados e ao mercado”.
O vice-presidente da Comissão, Carlos José Santos da Silva, lembrou que a criação da sociedade unipessoal trouxe um avanço grande na conscientização acerca da importância da organização formal da atividade dos advogados. “Isso é fundamental neste momento. Prova disso é que dobrou o número de sociedades, conforme nos trouxe o Godinho”, completou.
Na solenidade, o presidente Claudio Lamachia entregou a André Godinho e Carlos José certificados pela realização do Seminário de Sociedades de Advogados.
O seminário abordará Reforma tributária e os impactos na sociedade de advogados (Painel 1), Avanços normativos nas sociedades de advogados (Painel 2), Relações societárias e profissionais nas sociedades de advogados (Painel 3) e Competência fiscalizadora da OAB nas relações societárias (Painel 4).
Também compuseram a mesa de abertura o vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves; Cléa Carpi da Rocha, decana do Conselho Pleno da OAB; Carolina Petrarca, membro consultivo da Escola Nacional da Advocacia (ENA); os presidentes de seccionais Rodolfo Morais (RR) e Paulo Coutinho (RN); o conselheiro federal Breno Dias de Paula (RO); o advogado Luciano Rodrigues; e os membros da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB Lara Selem, Mariana Prado e Stanley Frasão.
