O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir que os honorários sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pa...

Há 20 anos, a revista eletrônica Consultor Jurídico publicou sua primeira notícia. De lá para cá, já foram ao ar mais de 165 mil textos, entre notícias, artigos e entrevistas com grandes nomes do Direito. Nos arquivos da ConJur, o leitor encontra ainda mais de 21 mil decisões judiciais, petições ...

O fator previdenciário só não incide sobre a aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor quando o beneficiário tiver adquirido o direito antes da edição da Lei 9.876/99. Esse entendimento unânime do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi transformado em súmula n...

O condenado por tráfico de drogas privilegiada não pode ser impedido de se beneficiar do decreto de indulto natalino, uma vez não se trata de crime de caráter hediondo. Esse foi o entendimento do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, no exercício da presidênc...

A revista íntima corporal foi proibida em presídios de 59 cidades paulistas. A decisão foi tomada pelo juiz Bruno Paiva Garcia e atinge as unidades da 4ª Região Administrativa Judiciária pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim). O estado de São Paulo deverá pagar R$ 350 mil por...

A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) promove, nesta segunda-feira, 31 de julho, às 17 horas, no Plenário da Seccional, em Palmas, um culto ecumênico em homenagem ao advogado de Araguaína Danillo Sandes Pereira, 30 anos, assassinado na semana passada. O corpo de Danillo foi encontrado no sábado, 29 de julho, em uma área rural a 18 quilômetros de Araguaína.

A OAB-TO convida toda a advocacia de Palmas e região a participar do culto ecumênico. Também nesta segunda-feira, às 19 horas, em Araguaína, no Santuário Sagrado Coração de Jesus, ocorre a missa de sétimo dia.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, externa o mais profundo pesar e a total solidariedade à família e aos amigos de Danillo. "Em nome da diretoria do Conselho Federal da OAB e dos 81 conselheiros federais, ombreados pelos presidentes da OAB-TO, Walter Ohofugi, e José Quezado, da Subseção da OAB em Araguaína, registro nosso sentimento de total pesar e afirmo que a OAB envidará todos os esforços possíveis para que os responsáveis sejam encontrados e devidamente punidos na forma da lei", lamenta.

A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) promove, nesta segunda-feira, 31 de julho, às 17 horas, no Plenário da Seccional, em Palmas, um culto ecunêmico em homenagem ao advogado de Araguaína Danillo Sandes Pereira, 30 anos, assassinado na semana passada. O corpo de Danillo foi encontrado no sábado, 29 de julho, em uma área rural a 18 quilômetros de Araguaína.

A OAB-TO convida toda a advocacia de Palmas e região a participar do culto ecunêmico. Também nesta segunda-feira, às 19 horas, em Araguaína, no Santuário Sagrado Coração de Jesus, ocorre a missa de sétimo dia.

No último dia 12 de julho, o Hospital da Criança Santo Antônio, em Boa Vista, atendeu um caso peculiar. Um menino venezuelano, com 10 anos de idade, foi trazido às pressas da cidade fronteiriça de Santa Elena do Uairén gravemente doente, porque lá não conseguiu tratamento adequado. Até aí nenhuma...

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da posse de um servidor público no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região aprovado em concurso para a formação de cadastro de reserva. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recu...

A Constituição não permite a retirada de recursos das contas públicas para pagar a pensão atrasada de uma pessoa só, em detrimento dos demais cidadãos. Esse foi o entendimento da juíza Cristiana de Souza Santos, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, ao rejeitar pedido de uma idosa. ...

O fato de uma advogada estar inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil não é motivo suficiente para exigir anuidades quando ela deixou de exercer a profissão por problemas graves de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desobrigou uma profissional que sofreu acide...

O Supremo Tribunal Federal voltará à atividade nesta terça-feira (1º/8), em sessão extraordinária, e tem temas delicados para abordar no segundo semestre. Podem entrar na pauta a discussão sobre o fim do foro por prerrogativa de função e a possibilidade de a Polícia Federal firmar acordo de delaç...

A ConJur comemora 20 anos e me orgulho de fazer parte de seu time de colunistas desde 2012, escrevendo sobre Direito Financeiro na coluna "Contas à Vista", com diversos colegas, e, mais recentemente, sobre Direito Tributário na coluna "Justiça Tributária", que tenho a honra de dividir com Raul Ha...

Numa separação, para além das escolhas prosaicas sobre o destino a se atribuir àquele volume de Neruda ou ao CD de Chico, cumpre ainda, em muitas ocasiões, decidir até mesmo complexas questões estético-artísticas. Num caso recente, ainda pendente de decisão judicial perante a New York Southern...

Os conflitos na sociedade são comuns e ocorrem diariamente. Quanto mais complexo é o meio em que vivemos, mais difícil se torna a resolução dos problemas decorrentes do convívio social do ser humano. Com o desenvolvimento da sociedade, surge a ideia de uma terceira pessoa, imparcial ao conflit...