O Supremo Tribunal Federal, quando julgou a Ação Penal 470, o processo do mensalão, estabeleceu que o conceito de "organização criminosa" foi criado pelas leis 12.683/2012 e 12.850/2013, que não podem retroagir para prejudicar réus. Foi esse o entendimento  usado pela juíza Maria Izabel Gomes San...

Há duas práticas na advocacia americana que dividem os advogados em polos opostos e inamistosos: fazer anúncios de seus serviços e cobrar ou pagar taxas de indicação de clientes. Há regras da American Bar Association (ABA) e de suas seccionais nos estados que procuram conter essas práticas, mas e...

Criticar operação em andamento não é o mesmo que embaraçar investigações. Com esse entendimento, a Polícia Federal concluiu que os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e o ex-senador José Sarney não podem ser acusados de atrapalhar as investigações da “lava jato” com base e...

O Conselho Nacional do Ministério Público determinou que unidades dos diversos ramos do MP tenham ferramentas eletrônicas de busca e pesquisa das decisões proferidas por órgãos colegiados que controlam a atuação extrajudicial finalística, como conselhos superiores, colégio de procuradores e câmar...

A emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que estendeu a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, independentemente de receberem ou não recursos da Fazenda Pública para pagamento de pessoal, está sendo questionada em ação que tramita no ...

A Corte de Apelações do Tribunal Arbitral de Haia confirmou a competência de suas cortes arbitrais para julgar uma contenda entre a petroleira Chevron e o governo do Equador. Em fevereiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Haia, depois de reclamações do governo equatoriano, decidiu que tinha competê...

Uma norma recém-sancionada pelo governo de São Paulo altera regras sobre penalidades aplicadas a quem deixa de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou comete infrações no recolhimento. Nenhuma multa poderá ser maior que 100% do valor do tributo, por exemplo, e os j...

Um advogado de Ribeirão Preto teve uma conversa com um de seus clientes, também advogado, grampeada pela Polícia Federal. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou o grampo, que foi divulgado pela afiliada da Rede Globo e pela rádio CBN na cidade. No material, o advogado H...

Por ter desconsiderado a notificação judicial que determinava a remoção de mensagens ofensivas postadas pelo ex-delegado Protógenes Queiroz, o Twitter terá de indenizar em R$ 10 mil o empresário e banqueiro Daniel Dantas, que alega ter sido caluniado na rede social.   Twitter terá de indeniz...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a criticar o governo federal pela decisão do presidente da República, Michel Temer, de promover aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis. O reflexo da medida já foi sentido pela população, que viu os preços dos combustíveis saltarem de um dia para o outro. Lamachia afirmou que o governo transfere para o cidadão a conta de seus erros de gestão e que a alta terá impactos em todo o sistema produtivo sacrificando toda a sociedade. Segundo o presidente da Ordem, o aumento de impostos é “inaceitável”.

“O inaceitável aumento da carga tributária explicita a opção do governo de, mais uma vez, transferir para o cidadão a conta dos erros cometidos da condução da máquina pública”, disse Lamachia. “A carga tributária no país já é desproporcional às contrapartidas recebidas pelos pagadores de impostos. Essa nova e equivocada medida, que incide sobre os combustíveis, atrapalha todo o sistema produtivo. Para tentar salvar o governo, não é possível sacrificar a sociedade", acrescentou o presidente da OAB.

Ao comentar a decisão de Temer, Lamachia voltou a contextualizar a medida diante das agressivas liberações de verbas feitas pelo governo a deputados comprometidos em absolver o presidente da República da denúncia que foi apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A denúncia ainda será votada no Plenário da Casa.

“Milhões são gastos para liberar emendas para deputados na tentativa de conseguir votos para barrar a denúncia contra o presidente da República. Ao mesmo tempo, pessoas investigadas por corrupção continuam ocupando cargos públicos, o que indica falta de prudência com a gestão. Ao invés de profissionalizar a gestão do Estado e usar com eficiência os recursos já arrecadados, o governo opta por impor aos brasileiros que paguem a fatura da gestão”, declarou Lamachia.

É ilegal uma empresa que atua no ramo imobiliário oferecer serviços de assistência jurídica. O entendimento é da 1ª Vara Federal de Araraquara, que acolheu os argumentos da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de que uma companhia de outro ramo estava fazendo publicidade de serviço...

Um homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$ 4,99 teve a ação penal contra ele suspensa após decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de trancamento foi analisado pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, que aplicou ao caso o...

Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para a determinação do juízo competente. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto pe...

Bruna Bouissou foi promovida e é a nova sócia do escritório Azevedo Sette Advogados. Atuando na unidade de Belo Horizonte, Bruna tem experiência nas áreas de concessões e parceiras público-privadas, regulação de serviços públicos, licitações, project finance, contratos e Direito Societário. ...

Piauiense, Igor Mauler é o nome membro da academia de letras jurídicas do estado. Divulgação Autor de livros de Direito Tributário e de mais de 50 capítulos de obras dessa área, o advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Advogados e colunista da ConJur, tomará ...