A questão do excesso de prazo de prisão preventiva não se esgota com a verificação dos prazos que estão na lei processual, sendo que as peculiaridades de cada caso devem ser levadas em conta. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedi...

A prova do concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo já tem data marcada. No dia 17 de setembro, candidatos de todo o Brasil farão a primeira fase do certame para o cargo de promotor de Justiça. Até lá, ainda há muita preparação pela frente. Mas você já pensou no que vai fazer na v...

A Receita Federal identificou milhares de brasileiros que possuem imóveis no exterior, mas não declararam os bens no Brasil. Só em Miami, nos Estados Unidos, foram contabilizados 2,1 mil brasileiros que adquiriram imóveis em 2015 por meio de empresas limitadas, sem declará-los. Um dos detalhes qu...

O Brasil é o país da América Latina que tem menor gasto de custeio com seu sistema prisional, o equivalente a 0,06% do Produto Interno Bruto, segundo estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que trata do custo financeiro da violência em 17 países da região e no Caribe. Para especia...

Brasília – O Clube de Serviços da OAB foi criado pensando no bem-estar da advocacia. Ele reúne serviços de qualidade em condições exclusivas para os quase um milhão de profissionais inscritos na OAB em todo o País. Os descontos são atrativos e abrangem hotéis, restaurantes, escolas, passagens aéreas, serviços de seguro e saúde, aluguel de automóveis, pacotes de férias e muitos outros.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, destaca que a união dos profissionais da advocacia forma o quórum que possibilita as melhores condições. “Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização da classe”, destaca.

De forma semelhante pensa Ricardo Peres, titular da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), que operacionaliza os convênios. Ele destaca que as parcerias de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.

Conheça o Clube de Serviços da OAB e veja os descontos ofertados à advocacia.

A partir de agora, transexuais e travestis também poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para fazer a mudança, é preciso comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal e pedir a inclusão. Regulamentação atende decreto assinado pela e...

Caso queira fazer uma mudança que seja benéfica ao trabalhador, a empresa não precisa fazer negociação coletiva. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alteração do regime de trabalho, de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, implem...

A falta de procedimento administrativo disciplinar (PAD) não impede que presos com progressão de pena retornem ao regime mais gravoso por suspeita de falta grave. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido da Defensoria Pública do Tocanti...

Quando devedores de alimentos já passaram um período atrás das grades por deixarem de pagar a dívida, a Justiça não pode decretar nova prisão pelo mesmo débito, pois a medida configura sobreposição de pena. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal derrube as chamadas taxas de mandato judicial, contribuição paga sempre que a parte nomeia advogado em processo perante o Judiciário paulista. Como o dinheiro é destinado à Carteira de Previdência dos Advogados de...

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou que, pelo calendário eleitoral da nova eleição para governador e vice-governador do Amazonas, nenhum candidato poderá ser detido ou preso a partir deste sábado (22/7), exceto se for flagrado cometendo crime. A regra vale até 48 horas após a votação, marcada ...

Por entender que Habeas Corpus não é a via adequada para anular condenação, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar do ex-prefeito de Bocaina de Minas (MG) Benedito Diniz de Almeida. Ele foi condenado em primeira instância por ter, segundo o ...

Em meio a uma crise de segurança no Rio de Janeiro, o Ministério Público do estado quer discutir o problema a partir de conceitos como “desencarceramento mata” e “bandidolatria”. Estes são os temas de alguns dos painéis do evento A Segurança Pública como Direito Fundamental, que ocorrerá em 15 de...

* Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta quinta-feira (20/7), com o título “Sobre a lei e a regra do jogo”. Nunca se saberá a que tamanho chegaria a JBS sem propina. Com propina, virou a maior empresa privada nacional. No ranking Fortune 500, que lista as gigantes americanas, e...

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) ganharam a 200ª unidade paulista no dia 14 de julho, com inauguração na comarca de Ribeirão Bonito. A iniciativa tem sido implantada desde 2011, com o objetivo de tentar resolver conflitos cíveis e familiares sem passar pela Jus...