O Estado só pode impor restrições à participação em um concurso público por motivos facilmente identificáveis, como é o caso do certame para carcereira de presídio feminino, do qual apenas mulheres podem participar.
Esses foram o argumento e o exemplo usados pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Di...
A ausência de endereço fixo, por si só, não é justificativa para embasar um decreto de prisão. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao revogar a prisão preventiva decretada pela falta de comprovação de residência.
No caso analisado, uma mulher foi ...
A liberdade para as Forças Armadas movimentarem seus membros é de interesse público e se sobrepõe ao princípio da proteção da família. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou decisão da primeira instância e deu permissão para que o Exército transfira um militar de...
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
prestigiou, na noite desta terça-feira (18), a posse da nova diretoria
da Federação e do Centro das Indústrias do Rio Grande do Sul
(FIERGOS/CIERGS). Na ocasião, Gilberto Porcello Petry assumiu a gestão
2017/2020, substituindo Heitor José Müller no cargo de presidente.
A troca oficial de comando foi realizada em cerimônia para 2 mil
convidados no Teatro do Sesi. Junto com Gilberto Petry, tomaram posse
também as novas diretorias da FIERGS e do CIERGS.
No evento, Petry comprometeu-se a ser um porta-voz dedicado e
esforçado do setor. Em seu discurso de posse, ele também destacou que a
Federação e o Centro são entidades que não se filiam ou se aliam a
qualquer partido político. “Nosso alinhamento é com o setor industrial,
com o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e do Brasil, e com a ética e a
decência nos negócios, especialmente para aqueles que digam respeito à
administração pública”, afirmou, salientando que as dificuldades das
empresas não são virtuais, mas problemas concretos que precisam ser
resolvidos.
Heitor José Müller desejou sucesso ao novo presidente e a um novo
momento para o País. “Se houvesse o encontro do Estado Brasileiro com a
Nação Brasileira, o nosso País, sem qualquer dúvida, seria imbatível.
Espero que, durante a próxima gestão da FIERGS, o Brasil possa começar
uma nova história”, disse.
Ao representar o presidente da Confederação Nacional da Indústria
(CNI), Robson Braga de Andrade, o vice-presidente Glauco José Côrte
salientou que, nesses momentos de dificuldades, todos devem se unir: “A
crise nos impede de crescer, mas não podemos nos render, permitir que
ela tome conta e paute a nossa agenda”, disse.
O governador José Ivo Sartori também comentou a necessidade de se
agir mais coletivamente: “Não é hora de se pensar em nomes, partidos ou
vaidades, mas em recolocar o Rio Grande nos trilhos com responsabilidade
na gestão fiscal, na maior eficiência, e voltado para as áreas
essenciais, para a desburocratização dos serviços públicos e valorizando
mais o empreendedorismo e a livre iniciativa”.
Instituições financeiras não têm obrigação de conferir as assinaturas em cheques que não pertencem a clientes. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que isenta a Caixa Econômica Federal e uma cooperativa de crédito de pagar indenizaç...
Exame criminológico não está expressamente previsto como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/2015 para a concessão de indulto. Dessa forma, a vinculação do benefício ao cumprimento de condição não estabelecida no decreto presidencial configura constrangimento ilegal, já que o magistrado ...
A Advocacia-Geral da União está questionando o plano de recuperação judicial da Oi. No documento, a AGU aponta ilegalidades da proposta e afirma que o reconhecimento da dívida que a operadora tem com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não está sujeito às deliberações da assembleia-ge...
A ação popular proposta contra Joesley Batista, da JBS, por suposto lucro com a venda de dólares após divulgação de gravação com o presidente Michel Temer foi extinta. A decisão é do juiz Tiago Bitencourt De David, da 5ª Vara Federal Cível em São Paulo (SP).
No fim de maio deste ano, o magistr...
A Polícia Federal não pode negar a advogados o acesso a inquéritos por ela conduzidos, mesmo os que ainda estão em curso. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao aceitar recurso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e anular os artigos 5º e 6º da Orie...
Um perfil do Facebook que compartilhou conteúdo ofensivo produzido por terceiro não deve ser excluído, já que isso fere a livre manifestação de pensamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal absolveu o Facebook da condenação de apagar quase uma d...
Em 2011 o Governo Federal criou o “Plano Brasil Maior”, que consistia em uma série de medidas destinadas ao incentivo de determinados setores da economia, com o intuito de fomentar a produtividade nacional.
Nesse cenário, em substituição à Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento...
Nos dias 3 e 4 de julho, ocorreu em Genebra (Suíça) a Segunda Reunião do Grupo de Experts em Direito do Consumidor (IGE). Promovido pela UNCTAD (Conferência das Nações Unidas em Comércio e Desenvolvimento), o encontro reuniu representantes de centenas de países, entre governo, iniciativa privada,...
O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou o governo estadual analisar de novo pedido de uma ex-diretora de escola que foi demitida e tenta voltar ao cargo público. O secretário da Educação, desembargador aposentado José Renato Nalini, queria manter a pena aplicando o princípio “in dubio pro insti...
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