O fato de a prova oral conter apenas depoimentos de policiais não impede a condenação. Esse entendimento, delimitado pela Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi usado pelo juiz Luís Gustavo Vasques, da Vara Criminal de Queimados, para condenar um homem a 8 anos de prisão por tráf...

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.189, e, para recurso de ...

O ministro Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal, rejeitou ação que questionava portarias do Ministério da Justiça autorizando a atuação da Força Nacional no policiamento ostensivo do estado do Rio de Janeiro. Para o ministro, é inviável o trâmite da ação no STF porque a análise da matéria d...

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pelo comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, denunciado pela suposta prática do crime de peculato. A denúncia foi recebida e, após a instrução, o juízo da Auditoria ...

A Justiça Federal em Passo Fundo (RS) fixou prazo de 90 dias para que qualquer cidadão promova o andamento de uma ação popular ajuizada contra o presidente Michel Temer, o ministro Eliseu Padilha, o senador Romero Jucá (PMDB-RO) e os ex-ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Alves. Como aut...

Juízes de primeira e segunda instâncias têm tomado decisões distintas sobre a legalidade de os delegados da Polícia Federal terem um sindicato próprio, desvinculado das demais carreiras do órgão. Agora, o julgamento de um recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Policiais Federais do D...

Uma epidemia de escabiose e impetigo se alastrou nos presídios do Distrito Federal e já infectou 692 detentos desde junho. Apesar de a Secretaria de Segurança Pública do DF garantir que a doença contagiosa está controlada, o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindpen-DF) contesta a informação ...

Uma ferramenta que possibilita a atualização dos valores atrasados a serem pagos judicialmente nas ações previdenciárias está disponível no portal da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. O novo serviço está disponível no menu dos programas de cálculos do site da Justiça Federal no Rio Grande do ...

Caso possua liberdade para editar e apresentar o conteúdo da forma que achar melhor, jornalista que abre empresa e presta serviços para um canal não tem vínculo de emprego. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não acolheu pedido de um apresentador da ESPN para que o vín...

O atual contexto em que se insere a política nacional está vinculado à iminente deliberação pela Câmara dos Deputados, presidida por Rodrigo Maia, que decidirá a admissibilidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, por corrupção, em desfavor do presidente da República, Michel Te...

A Delegacia Regional de Jaguaribe, no Ceará, foi interditada liminarmente pelo Judiciário do estado, por causa de problemas estruturais da superlotação da cadeia local. O prédio foi inaugurado em 2014. Na decisão, o juiz Lucas Medeiros de Lima, da Comarca da cidade, obriga o governo estadual a...

Em recente decisão contida no Acórdão 1432/2017 na Tomada de Contas 014.401/2015-0, que buscava aferir, em razão de auditoria aplicada na Petrobras, a aplicação de sanções pecuniárias pelo Ibama, no período de 2012 a 2014, decidiu: 9.1 recomendar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do...

O Brasil passou por uma semana agitada em cinco dias: mudou suas regras trabalhistas; teve pela primeira vez um ex-presidente condenado em ação penal; descartou, por ora, processo contra o atual chefe do Planalto; definiu a nova procuradora-geral da República; e ainda perdeu a jurista Ada Pellegr...

A Encíclica Laudato Sì[1] — para além da Encíclica Pacem in Terris[2], do Papa João XXIII, da Carta Octogesima Adveniens, do Papa Paulo VI[3], da Carta Redemptor hominis[4], do Santo Papa João Paulo II, e do Discurso ao Bundestag[5], do Papa Bento XVI — trouxe poderosos argumentos morais para a d...

“Contra fatos não há argumentos”. Essa máxima positivista-descritivista-objetivista, que atualmente é o slogan da campanha publicitária de uma faculdade de Direito, parte da premissa de que a argumentação é inútil e, portanto, dispensável diante de determinados fatos. Por meio de uma pretensa “au...