Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2015. O texto altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. O projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sob relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Segundo Lamachia, a proposta trata de uma questão que é de interesse de toda a sociedade e que tem potencial de aprimorar a democracia ao fortalecer o direito de cada cidadão ser representado com a plenitude de seus direitos assegurada.

"É um tema que diz respeitos aos advogados, mas não de uma forma corporativa e sim, acima de tudo, para garantir que os advogados poderão exercer na plenitude o direito do cidadão que eles representam", disse Lamachia. "É um projeto simples. Não trata de abuso de autoridade, não trata de penalização da magistratura ou do Ministério Público. Trata da advocacia e dos direitos e prerrogativas. São exercidas pelo advogado, mas pertencem ao cidadão que ele representa. Acontece que essa gama de direitos que tem o advogado no exercício de sua profissão, as prerrogativas profissionais, não têm uma penalização por descumprimento. Ou seja, invariavelmente temos problemas com autoridades que eventualmente desrespeitem isso e nada acontece. Fica o dito pelo não dito", aponta o presidente nacional da Ordem.

"O desrespeito às prerrogativas é algo extremamente nocivo para a democracia. A conversa totalmente reservada do advogado com seu cliente, por exemplo. Invariavelmente sabemos que a comunicação do advogado com seu cliente está sendo violada. Isso tudo acaba trazendo primeiro um prejuízo para a defesa e segundo um prejuízo para a própria democracia. Como um advogado vai elaborar uma determinada defesa sem que ele tenha acesso ao processo? Como o advogado vai representar bem a procuração que tem de seu cliente se não consegue ter acesso a determinado magistrado? São questões que abrangem o direito de toda a sociedade. Quem não quer ser representado adequadamente? Quem não quer seus direitos assegurados? É disso que se trata”, afirma Lamachia.

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Brasília - A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, saúda a escolha do Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, como Patrimônio Mundial Cultural. O anúncio foi feito neste domingo (10) pela Unesco, braço da Organização das Nações Unidas para educação, ciência e cultura. O sítio arqueológico, descoberto em 2011, foi entrada para cerca de 1 milhão de africanos escravizados.

“O Brasil ainda é um país sem memória. Recebemos mais de 2 milhões de escravos e até hoje não construímos uma memória coletiva sobre este período tão traumático e perverso de nossa história. A OAB busca sempre apoiar ações de reparação à população negra e quilombola, para que qualquer coisa semelhante jamais volte a ocorrer”, afirma o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.

O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami Jr., elogiou o reconhecimento do Cais do Valongo como “sítio de memória afetiva”, tais como a cidade de Hiroshima, no Japão, e o Campo de Auschwitz, um dos palcos do genocídio judeu na Europa. “O reconhecimento do Cais do Valongo pela Unesco comprova a decisão acertada da OAB de de pesquisar a verdade da escravidão no Brasil”, afirmou, lembrando ainda o trabalho desenvolvido pelas 15 Comissões estaduais e também de algumas subseções.

“Precisamos ir ao encontro do passado e fazer uma pesquisa profunda. Este reconhecimento veio apenas para o município do Rio de Janeiro, mas há histórias em milhares de outros. Em cada um, não é difícil de se imaginar, há uma história a ser descoberta sobre a escravidão, com personagens, lendas, heróis, locais e prédios. Todos fazem parte da história do Brasil”, explica Adami.

O presidente da Comissão também chama atenção para o fato de que a escolha do Cais do Valongo como Patrimônio Mundial Cultural também reconhece o Cemitério dos Pretos Novos e o Quilombo Pedra do Sal, apontando para a necessidade de valorização e reconhecimento desta cultura. Segundo Adami, há 5.000 comunidades já reconhecidas no Brasil, mas apenas 200 tituladas. Em agosto o STF retoma o julgamento da ADI n. 3239, que trata da questão de demarcação de terras quilombolas --o título concedido pela Unesco, de acordo com Adami, pode ajudar.

Cais do Valongo

O Cais do Valongo foi descoberto em 2011, durante escavações para construção do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro. É considerado uma das mais importantes provas da diáspora africana no século 17 --estima-se que mais de 1 milhão de escravos desembarcaram no local entre os anos 1811 e 1843. O local havia sido escondido sob diversas obras realizadas no local desde então. Agora será preservado, inclusive com a previsão de abertura de um museu para contar sua história.

Em um comunicado justificando a escolha do Cais do Valongo como Patrimônio Mundial Cultural, a Unesco afirmou que o Valongo remete à tragédia sobre a qual o Brasil se construiu. “Esse reconhecimento do Comitê do Patrimônio Mundial faz justiça aos milhões de africanos arrancados das suas terras para serem reduzidos à escravidão e obrigados a construir outro continente que não o seu. Ele inscreve na consciência da Humanidade um dos seus maiores sítios de memória. O Cais do Valongo representa, de fato, uma das matrizes do Brasil e remete à tragédia sobre a qual esse grande país se construiu. Esse reconhecimento sem dúvida vai contribuir para o diálogo e para reconstrução”, afirma o comunicado.

Com informações de O Globo

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Brasília – Leia nota do presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, sobre os grampos ilegais no Mato Grosso e a necessária participação da entidade no esclarecimento dos fatos:

A OAB Nacional vem a público prestar apoio ao trabalho desenvolvido pela OAB de Mato Grosso, por meio de seu presidente Leonardo Campos, que tem agido firmemente contra os grampos ilegais revelados em operações naquele Estado. A Ordem sempre pautou seu trabalho pela ética e exige que o mesmo seja feito por outros órgãos, como o Ministério Público Estadual. Como já afirmei em outras ocasiões, há de se respeitar sempre o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, e isso só pode ser efetivamente alcançado com a total transparência dos atos e das investigações em curso, para que não paire dúvidas ou sombras sobre o valoroso trabalho exercido no combate a crimes como a corrupção. O Judiciário precisa agir em favor dos interesses maiores da sociedade e, assim, levantar o sigilo do processo e permitir a participação da OAB na apuração dos fatos. Somos mais de 1 milhão de profissionais que agem em defesa da democracia e da cidadania. E desta missão não nos furtaremos.

CLAUDIO LAMACHIA

Presidente nacional da OAB

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