O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha pediu à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que requisite à Polícia Federal a instauração de um inquérito para investigar vazamento de supostas declarações do ex-ministro Antônio Palocci em negociação para assinatura de a...

Os tratados internacionais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária. E, como o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado, as candidaturas avul...

A obrigatoriedade de fazer audiência de custódia também vale para os delitos que envolvem a Lei Maria da Penha, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ele deferiu liminar em reclamação apresentada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e invalidou o Aviso 80/2015 do Trib...

O presidente da República, Michel Temer, indicou o desembargador Breno Medeiros para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira. Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, o nome do magistrado foi encaminhado ao Senado Federal, onde ele ser...

Há alguns dias Sean Vanaman, o CEO da empresa Campo Santo Games, uma desenvolvedora de jogos eletrônicos norte-americana, publicou uma série de tweets dizendo que tentaria impedir o produtor de vídeos e famoso youtuber PewDiePie (nickname do sueco Felix Kjelberg) de fazer transmissões envolvendo ...

O Direito vai mudando conforme a sociedade se transforma. Rotinas de 40 anos atrás (1977) são hoje vistas como se fossem inverídicas ou, no mínimo, absurdas. Mas, naquele momento, eram realidades aceitas e que regulavam a vida em sociedade. “Navegando” na jurisprudência da época, um leitor da ger...

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a abertura de inquérito contra o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro, em setembro do ano passado, com o único intuito de destruir Dilma Rousseff e garantir que a ex-presidente sofresse o impeachment.  Quem afirma é o ex...

O convívio crescente com a tecnologia se tornou algo praticamente indissociável dos hábitos da sociedade da informação[1], desde acompanhar notícias da economia global na televisão (via satélite ou a cabo), acesso rápido à internet nos aplicativos dos smartphones ou ainda por meio do consumo de v...

O fato de a União centralizar a arrecadação fiscal é um dos grandes problemas do Brasil. O comportamento predatório do governo federal, de priorizar a criação e os reajustes de contribuições, em vez dos impostos, obrigatoriamente compartilhados com os demais entes federados, favorece a famosa bar...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu arquivar, por inconsistência de provas, processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois magistrados, um de Alagoas e um do Paraná. No caso de Alagoas, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas foi absolvido da acusação de fa...

A ideia de gravar as conversas entre advogados e seus clientes presos confunde a sociedade, dando a entender que os profissionais do Direito são responsáveis pelo avanço da violência. A afirmação é do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, que emitiu um...

O Banco do Estado de Sergipe (Banese) efetivou nesta sexta-feira (22/9) a regularização do pagamento de alvarás judiciais. Esta foi uma reivindicação da Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil. Em ofício enviado ao presidente da OAB-SE, o presidente do Banco do Estado de Sergipe, Fe...

A Comissão de Qualificações Judiciais da Geórgia, nos EUA, está investigando um caso de má conduta – ou de violação da Ética, da civilidade e do protocolo do tribunal do júri – de uma juíza que não concedeu uma pausa no julgamento de um caso criminal, para que uma suplicante defensora pública pud...

O início da filosofia da Colaboração (ou Delação) Premiada remonta a Idade Média, porém, foi na Itália dos anos 70, que o instituto passou a ganhar contornos jurídicos delineados, e ganhou projeção, posteriormente, no combate à máfia italiana, através da Operazione Mani Pulite. No Brasil, em q...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu que a saída para a crise política que o país enfrenta não pode ser alcançada fora dos limites da lei. Lamachia falou a respeito das informações divulgadas pela revista "Isto É" sobre militares de alta patente defendendo a proposta de uma intervenção militar no país, e disse que “não há saída pacífica fora da Constituição”. “Não podemos repetir os erros do passado”, defendeu o presidente da OAB.

“As recentes manifestações de chefes militares, da reserva e da ativa, sugerindo que a crise brasileira estaria fora do alcance de uma solução civil e institucional contribuem apenas para intranquilizar a sociedade brasileira. Não há saída pacífica fora da Constituição”, afirmou Lamachia. “Estamos certos de que as Forças Armadas, que têm sido exemplares nestas quase três décadas do regime da Constituição de 1988, estão cientes do papel fundamental que exercem na preservação da ordem institucional e da paz social. Não levarão o país a dar um salto no escuro”, disse ele.

Lamachia argumentou que a Constituição Federal fornece o receituário necessário para que o país possa superar a crise. “Ela fornece todos os meios para que o país se reencontre com a normalidade. As instituições têm cumprido rigorosamente suas funções. Basta ver o número de políticos e empresários graduados já presos ou na condição de réus e denunciados. Tudo isso se dá pela ação soberana das instituições. Qualquer tentativa de burlar o devido processo legal favorecerá apenas os inimigos da lei, diluindo responsabilidades e deixando o país órfão de referências institucionais”, declarou o presidente da OAB.

De acordo com Lamachia, a OAB continuará a defender a democracia e a luta contra a corrupção dentro da lei. “A OAB, no seu papel de tribuna da cidadania e defensora intransigente do Estado democrático de Direito, conclama a nação a repudiar qualquer tentativa de retrocesso. E reitera sua determinação em continuar apoiando a luta pela erradicação da corrupção em nosso país, na estrita observação do que determina a Constituição”, disse ele.