Seguindo o previsto no novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo autorizou os cartórios a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que...

O governo federal editou nesta terça-feira (31/10) medida provisória para igualar a tributação das aplicações em fundos de investimento particulares. Se a MP for convertida em lei, os investimentos do tipo passarão a ser tributados anualmente, assim como todas as demais aplicações, e não mais só ...

A Polícia Militar não pode prender, sem ordem judicial, pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico. Esse foi o entendimento, unânime, do Conselho Nacional de Justiça durante o julgamento de um processo administrativo proposto por um defensor público do Piauí contra o Tribunal de Ju...

Mais de 30 expositores apresentaram na última semana, no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista): a chamada jurisdiç...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi internado no hospital Albert Einstein, em São Paulo, com algumas costelas quebradas. Ele caiu no último sábado (28/1), enquanto passeava com seus cachorros em na capital paulista, onde mora. Lewandowski decidiu ir ao hospital por...

Não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restabeleceu sentença de pr...

O Movimento Brasil Livre e o ator Alexandre Frota devem remover de suas páginas nas redes sociais as menções de que o cantor Caetano Veloso seria pedófilo e sua ex-mulher, a produtora Paula Lavigne, apoiaria a prática. A decisão liminar é da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que deu prazo de 48 h...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para um presídio federal. Em liminar desta terça-feira (31/10), o ministro disse que dar privilégios a um preso é grave, mas não chega a ser ameaça à segurança da soci...

O Superior Tribunal Federal não tem de discutir conflito pontual entre municípios. Logo, não precisa se manifestar sobre a regulação de transporte aquaviário de passageiros, veículos e cargas a um canal que liga a Lagoa dos Patos ao Oceano Atlântico, no Rio Grande do Sul.  A decisão é da minis...

É possível arguição de incidente de falsidade documental em ação de pensão alimentícia, desde que a manifestação não gere desconstituição de situação jurídica. A decisão, por unanimidade, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, um homem alegava ser falso o conteúdo de notas fis...

O direito é um produto social que decorre das relações humanas e produzido pelas pessoas convivendo em sociedade, pois o homem é um animal político — aliás, essa é a característica que nos distingue dos outros animais, pois convencemos pela fala e pela argumentação; antes do direito, era apenas a...

A Reforma Trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, autoriza a arbitragem nos contratos individuais de trabalho (novo artigo 507-A da CLT), desde que (i) a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Prev...

A defesa do ex-presidente Lula pediu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região descarte do processo as conversas conseguidas por meio do grampo ao escritório Teixeira, Martins e Advogados. A interceptação foi autorizada pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, em março ...

Em todo o país, 32 tribunais começarão o feriado do Dia de Finados mais cedo, já nesta quarta-feira (1º/11), quando é celebrado o Dia de Todos os Santos — inserido no calendário de feriados do Judiciário pela Lei 6.741/1979. O levantamento foi feito pela LegalCloud, criadora da calculadora de pra...

1. Introdução O presente artigo objetiva propor, de forma sucinta, a discussão a respeito do regime jurídico aplicável à oitiva do adolescente enquanto suposta vítima de crime de corrupção de menores conexo a delito eventualmente cometido em concurso de agentes com pessoa adulta. Para tanto, ...