São Paulo (SP) – No estande de prerrogativas da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira foi realizado, na tarde desta terça-feira (28), um ato público de desagravo de cinco profissionais da advocacia, cujos casos – simbólicos pela extrema violação de prerrogativas – contaram com a efetiva participação da OAB Nacional e das respectivas Seccionais. Centenas de pessoas acompanharam o ato.
Foram desagravados os advogados Pâmela Helena Oliveira Amaral (GO), constrangida por um juiz por este não aceitar que ela usasse blusa sem mangas em uma audiência; Valmir da Cunha (GO), vítima de uma bomba em uma falsa garrafa de vinho, enviada pelos clientes da parte contrária em um processo, que lhe mutilou três dedos da mão; e Raquel Gomes da Cruz (SP), submetida a situação vexatória ao tentar ingressar em um fórum de São Paulo. Em caráter póstumo, foram lembrados Danillo Sandes (TO) e Roberto Luís Caldart (SC), assassinados em função do exercício da advocacia e no ato representados por familiares.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi enfático em suas palavras. “Esse é um dos mais representativos atos que a Ordem, em todo o seu sistema, poderia realizar para deixar claro e cristalino que não aceitaremos jamais qualquer desrespeito às prerrogativas da nossa profissão. Em um somos todos e em todos somos um, não há como e nem porquê ser diferente”, apontou.
“É um ato de tristeza pelos que se foram, mas de homenagem a eles e aos bravos que permanecem na luta diária. Hoje marcamos mais um dia histórico. Há poucos dias conseguimos uma conquista perseguida há anos, que é a criminalização ao desrespeito das violações de prerrogativas. O projeto, já aprovado pela Câmara, seguiu para o Senado e lá precisa de aprovação. Hoje foi submetido ao crivo da Comissão de Constituição e Justiça, e felizmente, por 26 votos a 10, foi decidido que sua votação deve acontecer efetivamente, rejeitando os requerimentos parlamentares de submissão a inúmeras audiências como forma de protelar a deliberação”, comemorou.
“Essa lei será a maior vitória para a advocacia desde a aprovação de nosso Estatuto. Reforçará, de fato, que não lutamos por privilégios, mas por condições plenas de defender a cidadania. Essas mães que aqui estão, chorando a perda de seus filhos, representam o que nós advogados somos em essência: os defensores da liberdade, do patrimônio, da dignidade e da própria vida”, completou Lamachia.
Violações
Sobre os casos de Goiás, falou o presidente daquela Seccional, Lúcio Flávio Siqueira. “O caso da Pâmela envolveu o posicionamento de um magistrado que afirmou que ela, em trajes absolutamente adequados, não se adequava à liturgia do tribunal. Causou perplexidade o fato de ele abandonar a sessão quando a advogada pôs-se a realizar sua sustentação oral. Repudiamos a atitude imediatamente por nota pública, desagravamos e seguimos na batalha. O Valmir, por sua vez, além da violência psicológica, foi vítima da truculência física, de um atentado no sentido literal da palavra. Após vencer a causa, recebeu da parte contrária uma bomba disfarçada de garrafa de vinho, que, infelizmente, explodiu em sua mão”, recordou.
Em nome dos desagravados, falou o advogado goiano Valmir da Cunha. “É impossível disfarçar a emoção. Felizmente posso fazer deste bravo encontro uma tribuna, ao contrário dos colegas que nos deixaram. Aquela bomba não conseguiu ceifar minha vida e nem tirou minha dignidade. Ao contrário, me encheu de coragem. Então eu falo em nome de Danillo Sandes, Rodrigo Caldart e milhares de outros. Por isso a advocacia é mais que uma profissão: é um sacerdócio. Podem nos cortar na carne e na alma, mas a advocacia não se calará”, bradou.
Cunha entregou aos dirigentes da OAB um manifesto para que quaisquer tipos de violência contra profissionais da advocacia sejam considerados crimes hediondos.
Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, falou sobre o caso paulista. “A Raquel é mais uma das vítimas da vergonhosa revista pessoal à qual a advocacia é submetida, sobretudo a feminina. Após se recusar a entregar sua identificação pessoal a policiais militares depois de entregar sua carteira da Ordem no tribunal, permaneceu presa por 12 horas, coagida e não viu nenhuma providência do juiz, que foi devidamente comunicado”, narrou Vieira.
Discriminação de gênero
Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, falou em seguida. “Uma das maiores violações de prerrogativas que vemos acontecer na atualidade são aquelas baseadas na discriminação de gênero. Fato que se comprova pela presença de duas colegas frontalmente tolhidas em seu exercício profissional aqui neste ato. É uma crescente, preocupa, mas a Ordem está agindo para combater esses abusos em todas as suas vertentes”, disse.
Em nome da advocacia feminina, falou a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela. “As violações atingem toda a advocacia, mas as mulheres têm sofrido isso ainda mais em suas entranhas. Suas bolsas, recinto de sua intimidade pessoal, são revistadas como na busca por ilícitos guardados em segredo. Mas antes fossem somente as bolsas. Somos julgadas pela roupa que vestimos, pouco importando a competência, a capacidade e o caráter. O momento é difícil para toda a advocacia, que erroneamente é confundida com sua clientela”, ressaltou Marinela.
Em seguida, foram nomeados novos membros da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, dentre os quais Valmir da Cunha.
São Paulo - O Direito do Consumidor foi o tema do Painel 24 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado na tarde desta terça-feira (28), em São Paulo. O painel foi dirigido por Marié Lima Alves de Miranda, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional. O relator foi o conselheiro federal pelo Pará Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre e o secretário foi o conselheiro federal pelo Maranhão José Agenor Dourado.
O presidente da OAB de Pernambuco, Ronnie Preuss Duarte, proferiu a palestra “O Direito do Consumidor e o novo CPC”. Ele afirmou que os mecanismos de defesa do Direito do Consumidor estão em xeque. “O novo Código inaugura um microssistema de concentração de excedentes obrigatórios. A adoção desses mecanismo irá impactar em todas as demandas de massa, e, especificamente, nas que têm por objetivo a defesa do consumidor. Não podemos retroceder”, afirmou.
Ele também falou sobre a internacionalização das compras pela Internet. “Qualquer consumidor pode adquirir bens e serviços de qualquer parte do mundo. Há uma grande dificuldade para que esse consumidor consiga fazer valer seus direitos, principalmente porque são, em geral, de baixo valor, o que não justifica o investimento em um advogado no exterior. O Novo CPC, de maneira acertada, já elege um norte hermenêutico nesse sentido”, explicou.
Adalberto Pasqualotto, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, deu a palestra “Publicidade Infantil”. Ele apresentou estudos sobre a influência da publicidade sobre as crianças e citou resultados que apontam que, até os 16 anos, os jovens apresentam pouca capacidade de reação aos estímulos externos. “Esses estudos demonstram o poder da publicidade sobre as crianças, que contribui para provocar o sequestro da infância. As crianças se tornam, precocemente, adultas, com a erotização e o consumismo, sem contar o efeito na estética e na saúde com casos de bulimia, sobrepeso e obesidade. Devemos nos perguntar: estamos satisfeitos com a sociedade que temos?”, questionou.
Pasqualotto lembrou que há uma proibição da publicidade infantil no Brasil e afirmou que é preciso implantar um sistema que regule isso, com comandos constitucionais e legais atuais. “Hoje, a lei paira em abstrato e a publicidade rola em concreto nesse país. Temos que ter efetividade no controle”.
Após a palestra, foi aprovada a proposta de Pasqualotto para que o Conselho Federal tenha atuação mais efetiva no tema, fortalecendo o controle social nas agências competentes já criadas. Também foi aprovada a proposta de realizar um estudo sobre possíveis ações em relação às propagandas que “objetifique” as mulheres.
Na palestra “Desconstrução do Direito do Consumidor no Poder Legislativo e no Poder Executivo”, Cláudia Lima Marques, professora da UFRGS e membro da Comissão Especial de Direito do Consumidor do CFOAB, afirmou que há uma desconstrução do Direito do Consumidor. “Toda a vez que o direito privado é alçado para a Constituição, é uma garantia na relação entre privados. Quando se afirma que o Estado tem direito à proteção, nenhum constitucionalista defenderá o dever de proteger o consumidor – um dever, aliás, esse, que abarca os três poderes. Afinal, não pode haver mercado brasileiro e livre iniciativa sem proteção do consumidor. O direito de proteção e ir a outro poder é a ideia de um mercado que haja a proteção do consumidor. Até mesmo o Banco Mundial fala sobre regulamentar o superendividamento das famílias. Porém, hoje, em 2017, podemos afirmar que há uma desconstrução vinda do Legislativo em matéria de Direito do Consumidor”, analisou ela.
Marques acredita que é necessário uma reação dos advogados brasileiros. “[o filósofo Zygmunt] Bauman afirma que, hoje, o acesso ao consumo é a definição de riqueza. Não, necessariamente, o consumo em si, mas o acesso. Exemplo disso são os planos de saúde: pensar que se pode ir para um bom hospital caso precise. Precisamos de uma reação: nós, advogados, temos que forçar o dialogo das fontes de diversas normas sistematicamente”. Após a palestra da professora, foi aprovada uma manifestação contra a desconstrução do Direito do Consumidor e os retrocessos sociais, e a confecção de um projeto de lei sobre as agências de proteção ao consumidor e como melhorar o Sistema de Defesa do Consumidor.
Advogados digitais
Já na palestra “A Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviço e dos Aplicativos de Internet sob a Ótica do Código de Defesa do Consumidor”, proferida pelo presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB de São Paulo, Marco Antonio Araújo Junior, foi apresentada uma análise sobre os consumidores no mundo digital e a relação com a advocacia. “Não há mais espaço para advogados analógicos. Ser digital não é o futuro, mas o presente. E isso tem impacto nas relações de consumo. Em 2016, teve mais de 200 bilhões de downloads em dispositivos mobiles; a previsão é encerrar 2017 com mais de 280 bilhões de dólares movimentados somente em aplicativos. Esse mercado cresceu. Enquanto a tecnologia avança em ordem geométrica, o direito aumenta em ordem aritmética. Já que temos retrocessos, o direito não pode se furtar desses fatos. A advocacia tem que ser ponta de lança nessas questões”, afiançou ele.
Araújo Júnior citou inúmeros – e polêmicos – casos contemporâneos (envolvendo empresas como o Uber, 99taxi, Mercado Livre, Easy etc) e advertiu que a classe dos advogados deve estar vigilante perante o direito dos consumidores. “O Direito precisa andar junto com a tecnologia. Espero que os órgãos de Defesa do Consumidor, o OAB, o MP, o Poder Judiciário, Poder Legislativo assumam o dever de cumprir o CVC e de que o diálogo entres fontes será empregado de maneira favorável. Hoje o STJ descumpre o CVC e, para isso, a OAB sempre ficará vigilante para garantir que o consumidor brasileiro não sofra nenhum retrocesso. O consumidor não pode ser vítima de políticas de partidos e governos. Merece política de Estado!”, disse ele. Ao final da palestra, foi aprovada a proposta de elaboração de uma cartilha eletrônica para informar a população sobre o direito dos consumidores e reivindicar que a OAB tenha assento fixo nas agências reguladoras do direito ao consumidor.
Consumidor idoso
Gustavo Oliveira Chalfun, secretário-geral da OAB de Minas Gerais, palestrou sobre a situação jurídica e os direitos fundamentais do consumidor idoso, onde apontou que o mundo vive uma situação singular em relação aos idosos. “De acordo com a ONU, os países viverão uma grande modificação da estrutura social: a população idosa triplicará nos próximos 30 anos. Temos que se considerar uma elevação da faixa etária e um aumento significativamente daqueles com mais de 60 anos, a definição usada pelo Estatuto do Idoso. No Brasil, em 2025, teremos mais de 16 milhões de pessoas com mais de 60 anos!”, informou ele.
Chalfun comentou, também, que, recentemente, foi sancionada pelo presidente da República a Lei 14.666, que alterou o Estatuto da Pessoa Idosa, criando uma nova categoria: os idosos acima de 80 anos, o que considerou um grande avanço em política pública. “Há necessidade de de políticas públicas e legislação voltada para os idosos. Novas necessidades foram explicitadas pela pessoa idosa, como de autonomia, mobilidade, acesso à informações, serviços, segurança e saúde preventiva. Precisamos atender a essas novas expectativas que foram estruturadas nos últimos 30 anos, desenvolvendo instrumentos legais que garantem proteção social e ampliação de direitos”. Ao final da palestra, Chalfun propôs a criação de ações que promovam a valorização e inserção dos advogados e advogadas idosas, que, hoje, enfrentam problemas, principalmente, com questões de inovações tecnológicas na profissão. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Direito à saúde
Encerrando as atividades do painel, a presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde do CFOAB, Sandra Krieger, analisou os sistemas de saúde público e privado no limiar dos 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988 que, segundo ela, enfrenta graves problemas. “Algumas dilemas temos enfrentado, especificamente, em relação à saúde e daquilo que chamamos de saúde pública e saúde privada no sistema brasileiro. A Constituição estabeleceu como dever do Estado tudo que pudesse promover a justiça social, como a saúde, em todas as categorias e indivíduos. Essa promessa não é cumprida e há um distanciamento daquilo que hoje se enfrenta pelo Estado brasileiro. As EC’s de recursos público acabaram por tornar numa realidade inovadora, antes inovadora, em um cenário que a torna inviável”, apontou ela.
Quanto às operadoras de planos de saúde, assunto muito discutido na Câmara dos Deputados e em outros setores, a palestrante reforçou que é necessário transparência. “Quando uma operadora de plano de saúde paga para o prestador, muitas vezes utiliza contratos com uma tabela de 2008, sendo que o contrato do plano foi reajustado no ano passado. A relação médico-consumidor-plano não tem transparência. Temos que enfrentar os conteúdos dos contratos. A legislação não vai chegar nesse ponto sem os dados necessários”. Ao final da palestra, Krieger propôs que o Conselho Federal, por meio das comissões temáticas com afinidade ao tema, analise alternativas para melhorar a situação e a possibilidade de estabelecer limites de gastos dos planos de saúde.
São Paulo - A cooperação no âmbito internacional de juristas lusófonos foi o assunto do Painel 23 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado nesta terça-feira (27), em São Paulo. O evento foi presidido por Roberto Antonio Busato e teve Aurino Bernardo Giacomelli e Fernando de Paula Gomes Ferreira, respectivamente, como relator e secretário da mesa.
Dividido em quatro subtemas, o painel abordou "Constituição e Democracia”, "O Princípio Anticorrupção e suas Repercussões Jurídico-Sociais”, “O Respeito pelos Direitos Humanos Pode Encorajar o Investimento Estrangeiro Direto?”, e sobre "A Utopia da Refundação do Estado de Direito num Ambiente Securitário à Escala Planetária".
O Painel 23 foi inaugurado com o renomado constitucionalista Jorge Miranda, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Antes de falar, lamentou a ausência de representantes de países africanos numa mesa que se pretende debater a participação de juristas de Língua Portuguesa. Na sequência, fez um apanhando histórico das instituições democráticas no Ocidente até os dias atuais, em que a sociedade tem maior participação política. "O povo é o senhor do poder constituinte e a experiência histórica demonstra, inelutavelmente, que pode mudar a Constituição", disse.
No entanto, na visão do professor, é necessário que a organização do poder político e toda a organização constitucional estejam orientadas para a garantia dos Direitos Fundamentais dentro de sistemas plenamente democráticos. "Assim como não basta afirmar o princípio democrático e procurar a coincidência entre a vontade política do Estado e a vontade popular em qualquer momento. É necessário estabelecer um quadro institucional que se forme em liberdade, em que cada cidadão tenha a segurança da previsibilidade do seu futuro", defendeu.
A corrupção pode levar à extinção da República, alertou Jónatas Eduardo Mendes Machado, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que discorreu sobre "O Princípio Anticorrupção e suas Repercussões Jurídico-Sociais”. “[A corrupção] implica na degenerescência da cidadania e da representação política, a desigualdade política, social e econômica, a violação de direitos econômicos, sociais e culturais, a desmoralização e a falta de confiança do povo, e o regresso ao Estado de natureza, com a guerra de todos contra todos, em que o homem é o lobo do homem”, disse.
Na opinião do professor, os advogados podem cumprir um papel importante no combate à corrupção, atuando como "aristocratas de princípios, valores e regras, de cidadania e direitos fundamentais no Estado de Direito", e, para isso, sua formação deve levar em conta currículos anticorrupção em todas as áreas do Direito.
Ameaças ao Estado de Direito
Presidente da Union Internacionale des Avocats (UIA), Pedro Pais de Almeida apresentou “O Respeito pelos Direitos Humanos Pode Encorajar o Investimento Estrangeiro Direto?”, e, encerrando o painel, Rogério Paulo Castanho Alves, ex-bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, falou sobre "A Utopia da Refundação do Estado de Direito num Ambiente Securitário à Escala Planetária"
Para Pedro Pais de Almeida, o respeito aos Direitos Humanos é uma vantagem adicional para atrair investimentos estrangeiros. "Acredito que as empresas que não respeitem os Direitos Humanos não podem sobreviver, no longo prazo, em um mundo globalizado, pois importa, acima de tudo, manter sua reputação, afirmou.
Além da preocupação com a imagem pública, o presidente da UIA acredita que os advogados podem contribuir sobremaneira na elaboração de contratos que possam incluir "cláusulas onde as partes contratantes se obrigam ao cumprimento dos Direitos Humanos." "É uma área que nós, advogados, podemos contribuir de uma forma positiva, sensibilizando nossos clientes para que respeitem os Direitos Humanos", complementou.
Encerrando o painel, Rogério Paulo Castanho Alves demonstrou preocupação com aquilo que ele entende como um "movimento de regressão nos direitos fundamentais humanos em tempos conturbados". "A aposta nos Direitos Humanos - e em sua visão otimística - regrediu", manifestou o advogado, acrescentando que "os Estados cada vez menos se preocupam com o Estado de Direito" na era da globalização, pois "o espaço público está contaminado por medos", que passam desde o receio do terrorismo até as violações de privacidade, o que consequentemente tornam os países mais afeitos a atitudes punitivistas.
Na visão do ex-bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, os advogados possuem um lastro histórico para reclamar contra essa situação. "Fomos nós, advogados e juristas, os grandes criadores do Estado de Direito", adicionando que "os juristas da lusofonia têm de explicar ao mundo, de forma incansável, que não há incompatibilidade entre a prevenção e a punição do crime”.
Ao final do painel, foi aprovada uma proposição, de autoria do professor Jónatas Eduardo Mendes Machado, para a inserção do princípio anticorrupcão na grade curricular dos cursos de Direito do Brasil.
São Paulo - O Painel 22, Diversidade Sexual e de Gênero, trouxe à XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira expoentes da literatura e do trabalho jurídico nessa área. O encontro foi presidido por Adriana Coutinho, conselheira federal por Pernambuco e vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, além de contar com o secretário Renato Cardoso de Almeida Andrade e com a redatora Adriana Galvão.
Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, falou sobre a importância do painel de discussão do assunto para a história do congresso e do Brasil durante a palestra “Uma Lei para garantir Direitos Fundamentais a LGBTI”. A bandeira LGBTI foi colocada em uma mesa de discussão e um estande especial para o assunto foi montado no evento.
Ela foi uma das criadoras do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, recém-entregue ao Congresso. “O estatuto é um projeto significativo que vem sendo consolidado por trazer todos os direitos que a Justiça vem reconhecendo para a população LGBTI. Nós catalogamos principalmente os avanços consolidados na jurisprudência, que é de onde vêm as maiores mudanças atualmente”, afirmou.
A procuradora da República Deborah Duprat também participou do painel. Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, ela disse que é preciso “investir fortemente contra grupos e sua ira lançada pelo simples fato de alguém existir, principalmente aqueles que querem silenciar a população LGBTI, inclusive nas escolas, espaços estratégicos de eliminação de preconceitos e de fortalecimentos das identidades múltiplas”. Duprat falou na palestra “Aspectos Constitucionais” sobre a importância de dar sequência aos ganhos da Constituição de 1988, que tem como ideias centrais a dignidade humana e o pluralismo da sociedade onde há múltiplas visões de mundo que devem coexistir e permanecer.
“Cidadania é o exercício permanente de convivência e eleições de bem viver comum. Então, por que diante de tudo isso é tão difícil para a população LGBTI ser visível, reconhecida e cuidada? Estamos sempre forçando a ausência dessas pessoas em espaços públicos. Precisamos ajudar a investir em políticas públicas que possam colocar o fim da desigualdade e dessa invisibilidade”, disse Duprat.
Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afirmou que a cura gay é obra de um moralismo perverso e de uma propaganda enganosa e que o Direitodnão pode permitir ou compactuar com o charlatanismo. Ele, que falou na palestra “Homoparentalidade”, foi o advogado do primeiro caso de registro na certidão de nascimento do nome de dois pais e de duas mães. “A afetividade não é só um sentimento. É uma ação. Desde que o afeto tornou-se um valor jurídico ficou cada vez mais importante falarmos de famílias homoparentais”, afirma Pereira.
Na palestra “Direito Fundamental à Identidade Trans”, Tereza Rodrigues Vieira, professora da Universidade Paranaense (UNIPAR), lembrou que em pesquisas antigas teve de buscar pelo tema em faculdades de Medicina e Psicologia, e não de Direito. “Fui estudar bioética para sustentar os casos jurídicos. Até hoje a gente usa a medicalização para que uma pessoa obtenha o direito jurídico de ser quem é. Precisamos de jurisprudências sem necessidades de comprovantes médicos ou cirurgias. As pessoas são quem elas são pelas genitálias, rostos ou digitais?”, afirma.
“Falar de lesbofobia é falar de machismo e é falar de mulheres dentro da nossa sociedade. A cada um minuto uma mulher é agredida no Brasil”, lembrou Marina Ganzarolli, advogada e cofundadora da Rede Feminista de Juristas, na palestra “Visibilidade Lésbica“. “Como profissionais do Direito, precisamos lutar contra a formação de estereótipos que retificam a opressão e os privilégios. Precisamos buscar cada vez mais um Direito afetivo, com grandes referencias acadêmicas e com exercícios de advocacia e de atuação política que defendam as lésbicas, assim como toda a população LGBTI”, concluiu.
São Paulo - O Painel 21 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, sobre sociedades de advogados, reuniu especialistas para debater temas como avanços normativos e gestão de escritórios. O encontro foi presidido por Carlos José Santos da Silva, acompanhado pelo relator Joaquim Felipe Spadoni e pelo secretário Alexandre César Dantas Socorro.
Os Avanços Normativos das Sociedades de Advogados foram apresentados por Stanley Martins Frasão, membro da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB. Ele relacionou os vários provimentos que foram recentemente modificados e as propostas de alteração em andamento, como a que estabelece revisão do Provimento 112, de 2006. Entre outras coisas, permite a permanência, no contrato social, do nome do sócio que se retire definitivamente da sociedade e que lhe tenha emprestado o nome para compor a denominação.
Já o advogado Antonio Correa Meyer, ao falar da Gestão de Escritórios e Plano de Carreira, mostrou como um escritório se organiza para oferecer ao cliente o que ele busca: qualidade técnica, experiência, bom relacionamento e confiança. Ele lembrou que o mercado é competitivo, pois existe hoje no país mais de um milhão de advogados e 60 mil escritórios. “O Brasil tem mais advogados por habitante que muitos outros países”, frisou.
O uso da Inteligência Artificial no apoio ao exercício da Advocacia foi o tema desenvolvido por Alexandre Zavaglia Coelho, diretor-executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo. Ele enfatizou que os advogados precisam explorar as tecnologias disponíveis, pois vêm oferecendo novas oportunidades de negócios em vários ramos da economia. Ele alertou ainda que a tecnologia não deve ser temida, pois não vai substituir o trabalho profissional. “Ela é uma ferramenta. Não funciona sozinha”, destacou.
O Secretário-Geral da OAB-DF, Jacques Veloso de Melo, disse que o atual sistema tributário penaliza o empreendedor. "Temos que interpretar a lei, apurar o imposto, pagar. E o Fisco tem cinco anos para nos informar que o cálculo estava errado e ainda nos multa”, exemplificou. Ele também afirmou que falta "cidadania fiscal" no Brasil porque a tributação é indireta, o que faz com que não seja vista pelas pessoas, já que está concentrada no consumo. "As pessoas pagam sem sentir, sem ver, principalmente os mais pobres. E quando procuram por um serviço de saúde público, não encontram e não protestam, pois não sentem que pagaram por ele”, disse.
Finalizando as apresentações, a advogada Gisela da Silva Freire tratou das Relações Societárias e Profissionais nas Sociedades de Advogados. Destacou a diferença entre sócio, advogado associado e advogado empregado, advertindo que a falta de especificação correta nos contratos de trabalho ou de prestação de serviço pode conduzir a disputas na Justiça.
O painel foi concluído após a aprovação de quatro proposições a serem encaminhadas ao Conselho Federal da OAB. A primeira, de apoio à aprovação do Projeto de Lei 6.669, de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. Também no Legislativo, apoio ao PL 6535, que suprime o limite de tempo de estágio para estudantes do ensino superior. Por fim, foram aprovadas propostas de alterações do Provimento 112 e de criação de um novo provimento para regular os registros e averbações de sociedades de advogados.
São Paulo – O Painel 20 da XXIII Conferência Nacional da OAB, realizado na tarde desta terça-feira (28), em São Paulo, analisou o Poder Judiciário na visão da advocacia brasileira. O presidente da mesa, o membro honorário vitalício Reginaldo Oscar Castro, abriu o painel destacando a importância do tema na própria história da OAB. Também acentuou o papel de vanguarda da instituição na defesa da democracia e dos direitos constitucionais.
“A OAB, antes de fazer a defesa dos advogados, tem de fazer a defesa da Constituição. É nosso dever, não apenas direito, e a Ordem deve estar à frente, ela tem deveres constitucionais e a legitimidade de questionar”. Castro ainda destacou que não há instituição congênere no mundo com as prerrogativas da OAB. O painel teve como relator Elton Sadi Fulber e como secretária Francilene Gomes de Brito.
Valorização da Primeira Instância
A primeira exposição ficou a cargo de Homero Mafra, presidente da OAB-ES e coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais. Ele abordou a transformação sofrida pelo CNJ desde a origem: “No começo, o CNJ atuou como fiscalizador do Judiciário e a magistratura não percebeu, naquele início, a sua importância. Quando percebeu, se apropriou do CNJ e o transformou num grande cartório”, asseverou.
Mafra criticou a política de extinção de comarcas em cidades do interior com a alegação de ser necessário fazer economia e concentrar atividades em cidades maiores. “Isso pune o cidadão pobre, porque o cidadão rico pode se deslocar para outro lugar. O CNJ começa a olhar o Judiciário como custo e não como serviço imprescindível à população. Juiz no interior não é custo”, disse.
O presidente da OAB-ES defendeu que a Ordem se manifeste sobre essa situação e proponha um novo projeto de Poder Judiciário. Ele também criticou a distância que o Judiciário mantém da população: “O Judiciário não se vê como prestador de serviços públicos, se vê como casta. O que precisamos é da reforma do Poder Judiciário, que se olha como classe imune a qualquer crítica”, afirmou.
Abuso de Autoridade e o Exercício da Advocacia
Diretor-tesoureiro da OAB-SP, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho iniciou a fala afirmando que o tema do painel é “atual e crepitante”. Dizendo não poder generalizar, criticou as posturas de servidores públicos que se configuram como abuso de autoridade. “Servidor público é servidor do público, sua função é atender ao cidadão e não proteger o Estado. Alguns se autoproclamam autoridades como se estivessem em outra categoria de existência”, garantiu.
Toledo frisou a importância dessa discussão na Conferência por causa do projeto de lei em discussão no Congresso que deve alargar o rol de crimes que identificam condutas de abuso de autoridade. Dentre as mais graves, citou algemar pessoas sem necessidade e decretar condução coercitiva sem prévia comunicação. Ao mesmo tempo, ponderou que não basta criar uma lei mais dura sem eficácia prática.
“São condutas tipificadas nesse projeto e que trazem avanço, mas apenas no campo abstrato, pois houve uma supressão, a meu ver, pecaminosa, que foi tirar da Ordem a possibilidade de oferecer denúncias contra atos de abuso. Sobrou apenas para a vítima a queixa subsidiária. Ou seja, continuamos num vazio, algo que não funciona na realidade prática”, sublinhou.
Garantismo x Eficientismo
Terceiro palestrante do painel, o constitucionalista potiguar Paulo Lopo Saraiva deu início à fala dizendo que esperava “não ver mais o retorno da ditadura”. Crítico da doutrina do “eficientismo penal”, chamou de “desastre” o fato de as redes sociais e televisões exibirem prisões e inquéritos como espetáculo. “Surge uma equipe lá em Curitiba, treinada nos Estados Unidos e, de vez em quando, aparecem na televisão dando entrevista, defendendo o eficientismo, que dizem ser melhor, porque garante a rapidez. Cometeu crime? Prendeu. Vimos todo o tipo de denúncia e celeridade nas sentenças. Que fenômeno é esse?”, indagou Lopo Saraiva.
Para ele, o chamado ‘garantismo’ é o que “mais representa o espírito constitucional, a garantia da dignidade humana”. Ainda enfatizou a necessidade de “lutar pela presunção da inocência como está na Constituição Federal”. “Se não se tomar cuidado, virá uma ditadura disfarçada. É preciso resistir, advogados nasceram para resistir”, clamou.
Advocacia na Mediação e Conciliação
Vice-presidente da OAB-SP, Fábio Romeu Canton Filho abordou um tema que pode ser polêmico na advocacia e que para ele está fora do sistema Judiciário, os serviços alternativos de mediação de conflitos. “O advogado deve estar presente em qualquer situação de conflito, o advogado é, efetivamente, o facilitador. Não raras são as anulações de acordos em ambientes de mediação e conciliação que ocorrem justamente pela não presença de um advogado”, afirmou.
Também apontou para outra questão grave nesses casos: a do mediador que não é advogado e que não sofreria qualquer impedimento do Judiciário. “A meu ver, ele está exercendo a profissão, pois estaria dando consulta jurídica às partes”, opinou. “É imperiosa a participação de advogados em qualquer situação de conflito para que se tenha o devido acompanhamento técnico, para que se garanta direitos”, concluiu.
O CNJ e sua atuação
André Godinho e Valdetário Monteiro, os dois advogados, da Bahia e do Ceará, respectivamente, são os representantes da Ordem no Conselho Nacional de Justiça. Eles apresentaram relatos sobre as metas do Conselho, além de destacarem a atuação naquele órgão, como representantes dos advogados.
Godinho ressaltou que é preciso “ter clara consciência de que o advogado não é estranho ao Poder Judiciário, por isso, merece ter preservado todos os direitos e garantias previstas em nosso estatuto”.
Ele ainda apresentou uma proposta para ampliação da composição do CNJ, tornando-a paritária. Hoje, com 15 membros e que passaria para 18, com mais um advogado indicado pela OAB tendo assento, mais um do Ministério Público – destacando que deveriam vir de carreiras distintas dessa instituição – e um terceiro aprovado pelo Congresso Nacional. “É importante ter mais integrantes externos ao Poder Judiciário”, defendeu.
Valdetário Andrade Monteiro reforçou a afirmação do colega baiano visando uma maior participação no CNJ e destacou o momento político que o país vive. “É um momento perigoso, em todos os momentos falam em mudar a Constituição. E, com o atual Congresso, perderíamos uma série de direitos”, afirmou.
Ele traçou uma breve trajetória política e jurídica do CNJ. “Os tribunais distanciam o cidadão comum do que ocorre dentro dos palácios dos tribunais. O CNJ surge com uma função primordial, a de concatenar cada um desses serviços públicos. Nós devemos entender que Poder Judiciário não é exercício de poder, mas é serviço público”, disse.
O advogado ainda anunciou o lançamento do livro CNJ na Perspectiva da Advocacia – Coletânea de Julgados, que escreveu em parceria com o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. O evento ocorre no dia 29, durante a Conferência.
Os desafios do CNMP diante da advocacia
As duas últimas apresentações do painel ficaram a cargo dos representantes da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público. Erick Venâncio Lima do Nascimento, do Acre, e Leonardo Accioly, de Pernambuco, falaram dos problemas que enfrentam para se pronunciarem sobre certos procedimentos do MP: “Por vezes, temos que reafirmar no Conselho o que a legislação nos garante”, disse Lima. Ele também lembrou que “inicialmente, o Conselho tinha no seu embrião uma composição paritária, mas, hoje, são apenas seis membros externos, dois advogados, dois juízes, uma indicação da Câmara dos Deputados e outra do Senado”.
Outra questão destacada pelo advogado do Acre foi o posicionamento sobre o uso indiscriminado de escutas telefônicas de advogados. “A OAB repudia esse uso”, reforçou. Ele ainda falou de outro posicionamento dos conselheiros contra o auxílio-transporte ou auxílio-moradia de cônjuges, que vivem no mesmo recinto: “Não estamos compactuando com isso”.
Accioly afirmou que há uma falsa ideia de que o Conselho não pune muito. “Até junho de 2017, foram mais de 90 punições. Pune-se mais do que no CNJ”, comparou. Apesar disso, lembrou que para um membro do MP ser excluído “é preciso cometer algo grave e repugnante para mobilizar a opinião pública, do contrário, é praticamente impossível”, disse.
Outro problema apontado por ele está relacionado às manifestações políticas dos membros do MP pelas redes sociais e pela TV. “O corregedor nacional já declarou a importância de se coibir essas manifestações”, lembrou. No entanto, o mais grave para Accioly é que juizes e MP usam meios extraautos, manifestações públicas para conseguir ou fundamentar a condenação de um réu. “Sabemos que existe interesse de membros de parte do MP em concorrer a cargo eletivo sem estar vinculado a partido político, numa candidatura avulsa”, afirmou.
São Paulo - A defesa da Justiça do Trabalho e a crítica à reforma trabalhista deram o tom do Painel 17 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, batizado de “Valores Sociais do Trabalho e Livre Iniciativa” e ocorrido na tarde desta terça-feira (28). A mesa foi presidida pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha Barros Junior. O secretário do painel foi o advogado Oswaldo Pereira Cardoso Filho.
Ibaneis Rocha apresentou a conferência “A Intervenção do Ministério Público nas Relações do Trabalho”. Ele destacou a importância da promotoria para a realização dos direitos trabalhistas no país. “Durante o contrato de trabalho, o trabalhador evita ao máximo buscar a Justiça do Trabalho. Aí entram as as inspeções e o MPT para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas”, afirmou.
Segundo o secretário-geral adjunto da OAB, o MPT ganha ainda mais relevância devido à ausência de sindicatos fortes no Brasil. “A atuação extrajudicial do MPT é a mais eficiente de todas elas: atividades de informação, convênios, fiscalização, sindicâncias, coleta de denúncias, inspeção do trabalho”, disse. “Precisamos muito do auxílio do MPT para preservar os direitos trabalhistas. Caso contrário, teremos um futuro funesto. A que foi aprovada não teve discussão com ninguém, nem com as empresas, nem com os trabalhadores, nem com os sindicatos. É como se fosse uma revanche contra o acúmulo de ações na Justiça do Trabalho. O resultado será mais precarização”.
Gabriela Delgado, professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB), proferiu a palestra “Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa na Perspectiva das Normas Internacionais”. Ela criticou a reforma trabalhista aprovada na Lei 13.467, de 2017.
“Apesar do cenário desenhado pela Constituição Federal de 1988 e reforçado pelos instrumentos internacionais, o que temos observado no Brasil é uma perda das normas jurídicas do trabalho”, afirmou a professora. “Enquanto avanços civilizatórios da Justiça do Trabalho demoraram anos para se consolidar, os retrocessos da reforma trabalhista foram aprovados em termpo recorde e inédito”, criticou.
O advogado Ronaldo Tolentino proferiu a palestra “O Processo do Trabalho como elemento de Concretização dos Valores Sociais do Trabalho”. Ele abordou os aspectos formais que conferem ao cidadão brasileiro acesso pleno à Justiça do Trabalho.
“Mesmo em áreas em que não existe jurisdição do Trabalho, o trabalhador tem acesso à Justiça trabalhista por meio de um juiz de direito”, afirmou. “Diferente dos demais processos, o processo trabalhista garante direitos. De que adianta termos normas sobre limitação de jornada e horas-extras se não pudermos fazê-las cumprir?”, questionou.
Tolentino também manifestou preocupação com as recentes mudanças introduzidas pela pela reforma trabalhista. “A nova lei dificulta o acesso à Justiça do Trabalho. O trabalhador não precisa morar debaixo da ponte para ter acesso à Justiça gratuita. Basta que não tenha condições de suportar os custos do processo sem que isso afete sua família”, disse.
O advogado Luís Carlos Moro, em nome da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), deu a palestra “Irrenunciabilidade dos Direitos Sociais”. Ele afirmou que a reforma, de certo, retirou as categorias profissionais a contribuição sindical. “Esse torniquete econômico na estrutura sindical, em conjunto com a ampliação da possibilidade de negociação patrão-empregado, cria uma grande dificuldade para a vigência dos direitos trabalhistas”, afirmou.
Para Luís Caros Moro, “a advocacia trabalhista está sob intenso ataque institucional” e isso não ocorre apenas no Brasil. “Na Argentina, o presidente Mauricio Macri se dirige aos advogados trabalhalhistas pelo epíteto de ‘máfia’. É preciso assentar a dignidade do exercício da nossa profissão como prestação de serviço fundamental a qualquer das classes que se servem do direito do trabalho, seja a classe empresarial, seja a dos trabalhadores”, declarou.
Liberdades
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte, na palestra “A Tutela das Liberdades Intelectuais nas Relações de Trabalho”, fez uma série de questionamentos em que simulou situações relacionadas a liberdade de crença, de consciência e de expressão ideológica na relação entre empregadores e empregados.
Para ele, nos conclitos relacionados a esses temas, o julgador não deve se pautar apenas pelo bom senso ou pelo senso comum, que, segundo ele, “podem resultar em opiniões errôneas e preconceituosas, produzindo imprecisões e injustiças”. O ministro propôs o uso de dois princípcios jurídicos: um de origem germânica, a proporcionalidade, e outro de origem norte-americana, a razoabilidade. “O Código Civil, em seu artigo 944, determina na fixação da indenização de danos morais, por exemplo, a observância desses dois princípios. Por que não aplicá-los também às questões de trabalho?”, apontou.
O advogado Estevão Mallet, na palestra “Despedida Arbitrária e Direitos Sociais”, abordou o tema das demissões. “A extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador é o ponto mais sensível do direito do trabalho. É neste momento que todo o arcabouço protetivo do direito do trabalho pode perder sua razão de ser e seu sentido”, explicou. “A necessidade de limitar a dispensa do empregador é quase um ponto aceite no Direito do Trabalho. Mesmo nos sistemas mais liberais esta necessidade se manifesta, ou por obra do legislador, ou por intervenção da jurisprudência”, lembrou o palestrante.
Segundo Mallet, limitação não significa estabilidade. “Talvez a estabilidade generalizada do trabalhador sequer seja a melhor solução”, disse, explicando que isso não significa que o sistema de dispensa flexível observado no Brasil seja positivo. “A indenização prevista pelo sistema do FGTS não se motivou apto a inibir dispensas sem motivo juridicamente relevante. Isso ampliou enormemente a ocorrência de dispensas no país, que tem as mais altas taxas de rotatividade no emprego”, disse.
Em palestra sobre “Dispensa Coletiva e Direitos Sociais”, o advogado Nelson Mannrich afirmou que a dispensa coletiva se encontra no centro dos problemas econômicos e sociais do país. “A solução até hoje não foi dada de uma forma adequada pelo legislador brasileiro”.
Mannrich diferenciou a dispensa individual da dispensa coletiva e disse que a reforma trabalhista, para ele, “parece inconstitucional”. “É uma técnica legislativa inadequada. Coloca todas as dispensas no mesmo saco. Não podemos confundir o ato patronal de dispensar o trabalhador que será substituído por outro, com um ato patronal que elimina postos de trabalho”, explicou. Para ele, o Brasil precisa de uma lei complementar especifica sobre a questão.
São Paulo – O Evento Especial 14, “A Constituição entre o Direito e a Política: O Futuro das Instituições. Homenagem a José Afonso da Silva”, reuniu diversos juristas para homenagear um dos mais importantes constitucionalistas brasileiros. Coordenado por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, o encontro marcou também o lançamento de livro de estudos sobre a Constituição, com mais de 60 autores.
Ao abrir o evento, Marcus Vinicius afirmou que José Afonso da Silva construiu uma vida ética e realizadora, e foi o “alfaiate do Estado Democrático de Direito”, no sentido de que ele teceu a nossa Constituição de 1988, bem como a interpretação dela. O jurista Paulo Bonavides também participou da homenagem ao colega.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que o evento de homenagem era um dos mais significativos da Conferência e que, ao homenagear José Afonso da Silva, homenageava um cidadão extraordinário, que trouxe alicerces fundamentais para a construção do futuro. Ele relembrou ainda a origem simples e humilde de José Afonso e entregou um troféu de homenagem da OAB aos relevantes serviços prestados pelo jurista à advocacia brasileira.
José Afonso da Silva, detentor da medalha Rui Barbosa, disse que lamentava apenas a ausência de sua esposa, por motivos de saúde, “em um momento tão especial”. Ele enfatizou que nesses anos de vida pública nunca abriu mão de princípios, aos quais aprendeu com o povo simples do Brasil.
“Foram esses largos horizontes que me deram o sentido da liberdade, foi o jeito digno de viver dessa gente nossa, que me deu a ideia da cidadania”. E complementou com uma declaração de amor ao Direito: “O reino do Direito tem que ser o reino do amor, que é o amor ao homem. Se o direito não for o instrumento de realização da Justiça, ele não tem a menor significação”, afirmou.
Ele transmitiu agradecimentos a todas e todos que participaram da homenagem. “A vida tem sido muito pródiga comigo e teve o capricho de me trazer até aqui, por esses anos afora, reservando mais um momento de felicidade, de alegria, de amizade que se realiza nesta oportunidade” E, por fim, concluiu ressaltando a ousadia da esperança de que sua vida não se termine antes de ver a redenção deste País.
Homenagens
Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), refletiu sobre transparência e democracia. O magistrado disse que, no momento, o sistema democrático vive uma crise, pois “a verdade factual tem lamentavelmente se tornado menos relevante no debate político, que tem sido contaminado por meias verdades, manipulações, com uma volatilidade crescente dos eleitorados que se guiam mais pelas emoções que pela racionalidade”. Nesse sentido, defendeu que a racionalidade é o pressuposto da democracia e lembrou, ainda, que José Afonso da Silva foi pioneiro do Direito Ambiental no Brasil.
Humberto Martins, vice-presidente do STJ, se declarou feliz por estar no painel. “Caminhamos do passado em direção ao presente. Reverencio o passado para homenagear o futuro nesta homenagem ao professor José Afonso. Faço parte de uma bela história de reconhecimento, ao lado de Paulo Bonavides e de tantos outros que construíram a história da democracia e da OAB. Preocupados com o seu país, iremos juntos construir uma pátria livre, humana e mais fraterna”, saudou.
Elival da Silva Ramos, procurador-geral do estado de São Paulo, afirmou que a participação de José Afonso da Silva foi essencial para que a Constituição de 1988 fosse bem amparada, ressaltando que a Carta não é um trabalho de natureza técnica, mas um texto de compromisso entre correntes políticas que predominam no cenário nacional do momento. “Vivemos, atualmente, uma grave crise, e seu epicentro dessa não é de natureza ética ou econômica: nossa crise é essencialmente institucional.”
Odete Medauar, professora titular de direito da USP, compartilhou o convívio com José Afonso, dizendo se sentir honrada por ser uma das primeiras alunas do professor. Destacou, ainda, a atuação do jurista nas reuniões da congregação da Faculdade de Direito, sobretudo o seu papel de combater injustiças. Thiago Bonfim, conselheiro federal da OAB, e Kassio Nunes Marques, desembargador do TRF da 1ª Região, registraram agradecimento e reconhecimento ao legado de José Afonso da Silva no campo do Direito.
Antonio Souza Prudente, desembargador do TRF-1, enfatizou a importância do legado e o pioneirismo de José Afonso da Silva no Direito Ambiental. Juarez Freitas, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, pediu ajuda de José Afonso da Silva na reflexão e superação da cultura “adversarial” na sociedade, tendo em vista a busca de soluções consensuais para a construção de uma sociedade pacífica. “José Afonso da Silva merece todos os louvores. Todos aprendemos e continuamos aprendendo com suas lições”, afirmou.
Eduardo Maneira, advogado, e Manoel Carlos de Almeida Neto, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, deixaram agradecimentos à contribuição de José Afonso da Silva na formação pessoal de cada um. Rui Samuel Espíndola, também membro da comissão, comparou a grandeza do homenageado a outros grandes juristas, como Rui Barbosa, o austríaco Hans Kelsen e o português Jorge Miranda. Presente também à mesa, o advogado Antonio Augusto de Souza Coelho deixou registrado que José Afonso é inspiração para todos os presentes.
Anderson Pomini, secretário de Assuntos Jurídicos da cidade de São Paulo, afirmou que, apesar de terem semelhanças na trajetória de vida, ele atingiu somente 1% do que José Afonso da Silva alcançou.
Já Ivo Dantas, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), criticou as interpretações feitas pela formação atual do STF à Constituição e citou que a trajetória de José Afonso da Silva é a antítese da situação atual. “Uma ordem de advogados que tem Paulo Bonavides e José Afonso da Silva não poderia silenciar mais sobre o que se está fazendo à Constituição brasileira. Basta ao autoritarismo. Basta de assassinato à Constituição. Queremos, sim, uma Constituição que nos dê a garantia da livre expressão, que seja respeitada pelo STF”, enfatizou.
Gianpaolo Poggio Smanio, procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, representou o Ministério Público e afirmou a importância do órgão na realização de proteção de direitos sociais e humanos a partir da carta de 1988. Ele também deixou registrada a preocupação na busca de soluções consensuais e de instrumentos para solução de conflitos sem a necessidade de ação judicial. O professor e constitucionalista português Jorge Miranda afirmou que a obra de José Afonso da Silva ressoa em todos os países que têm o português como língua oficial e que sua escola jurídica ainda irá se projetar em todo o mundo.
Gisela Maria Bester, advogada e membro-consultora da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, registrou a emoção de estar entre três grandes mestres do Direito Constitucional. Ophir Cavalcante, procurador do estado do Pará e membro honorário vitalício da OAB, lembrou que a concessão da medalha Rui Barbosa a José Afonso da Silva foi em sua gestão e que o gesto foi o reconhecimento do trabalho, obra e militância jurídica do jurista.
São Paulo – O Evento Especial 13 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado na manhã desta terça-feira (28), abordou aspectos de tributação, justiça e segurança. Os trabalhos desse encontro foram abertos pelo presidente da mesa, Luiz Gustavo Bichara, que teve como relator Carlos José Santos Silva e como secretário Jacques Veloso de Melo.
O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Breno Dias de Paula, lembrou o momento oportuno para abordar esse tema. “O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, nos pediu uma mesa sobre segurança jurídica, confiança e Justiça. Vamos debater o Direito Tributário com o discurso da confiança, é uma luta pela segurança jurídica”, afirmou.
A primeira exposição – “Os Direitos do Acusado no Processo dos Crimes contra a Ordem Tributária” - foi feita pelo criminalista Guilherme Octávio Batochio, que falou da pertinência do tema no momento atual do país, da necessidade de reforçar as garantias legais e do direito do acusado poder se defender plenamente.
“No Penal Tributário é garantido o contraditório, a ampla defesa, a paridade de armas entre acusação e defesa. É preciso que o réu conheça todos os contornos da acusação, não cabe a máxima de que o réu se defende nos fatos e não na captação jurídica, isso não passa de uma manobra”. Batochio também afirmou que a Teoria do Domínio de Fato está sendo mal interpretada: “No Domínio de Fato, além do autor concorrer para o fato, tem que ter o domínio sobre ele. Só pode ser condenado quem tem o controle nas mãos”, explicou.
Fernando Scaff, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP e também professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará, apresentou a palestra “Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias Tributárias”. Ele fez uma reflexão sobre alternativas para afastar o Judiciário desse debate sobre matéria tributária. Também lembrou que o próprio Código de Processo Civil “aponta a possibilidade de conciliação como uma forma extrajudicial de resolução de conflitos”. Scaff levantou dúvidas sobre se as leis de Mediação (13.140/15) e de Arbitragem (9.307/96) podem ser evocadas para questões tributárias e afirmou que “existem outros mecanismos de solução de controvérsias tributárias no Brasil, extrajudiciais”.
Maurício Jorge Pereira da Mota, professor da Faculdade de Direito da UERJ falou sobre “Improbidade Administrativa na Concessão de Benefício Fiscal”. Citando a Lei de Responsabilidade Fiscal, deu como exemplo a atual situação do estado do Rio de Janeiro. “Pelo que aparece nos jornais, houve no Rio de Janeiro um absoluto descontrole das finanças, faziam previsões excessivas de receita”.
Lembrou ainda que os tratamentos fiscais diferenciados precisam ter controle: “A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o tratamento diferenciado precisa ser justificado”. O professor também defendeu a necessidade de se fazer uma revisão dos benefícios concedidos, sempre que necessário. “Política públicas estão deixando de ser implantadas por essas circunstâncias. Toda renúncia tem que ser controlada, o Estado tem que informar o impacto financeiro. Isso precisa estar previsto nas leis de diretrizes orçamentárias”, explicou.
A última palestra dessa mesa foi realizada pelo professor titular de Direito Tributário da USP, Luis Eduardo Schoueri. Com o título “Tributação e Livre Concorrência”, destacou que todo tributo é um instrumento de intervenção da ordem econômica. A livre concorrência é um parâmetro para atuação do Estado e que ocorre, portanto, com a interferência do Estado.
“A livre concorrência não é o único princípio a balizar a ordem econômica, há a soberania nacional, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente entre outros”, ponderou. Ele também destacou que a livre concorrência é um entre vários outros critérios para justificar a tributação: “Tributo não é neutro, qualquer tributo vai influenciar comportamento”. O professor ainda destacou que essa questão, a da tributação e livre concorrência, é, hoje, um tema de “preocupação internacional.”
