As novas penalidades para quem dirige alcoolizado já apresentam problemas, pois em alguns casos o crime culposo pode ter pena maior do que sua modalidade dolosa. A análise é do professor João Paulo Martinelli, que leciona Direito Penal do IDP-SP, ao analisar a recém-sancionada Lei 13.546/2017. ...

“A vida já não é mais vida no caos ninguém é cidadão as promessas foram esquecidas Não há estado, não há mais nação” (O Calibre. Os Paralamas do Sucesso. Compositor: Herbert Vianna) Nestes últimos dias temos acompanhado na grande mídia notícias da aplicação pelo Poder Judiciário da Lei 13.4...

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás permitiu que nome do pai seja incluído em certidões de casamento do filho  reconhecido posteriormente mesmo sem decisão judicial ou manifestação do Ministério Público. O Provimento 28/2017, assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador ...

A Corregedoria Nacional de Justiça vai instaurar um pedido de providências para apurar a conduta do juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ) e titular da Zona Eleitoral da cidade. Ele é o responsável pelas investigações e pelo processo nos quais o ex-governador d...

A Semana Nacional da Conciliação 2017, promovida entre 27 de novembro e 1º de dezembro em 57 tribunais do país, atendeu 752 mil pessoas e resolveu 225,2 mil processos por meio de acordos, conforme balanço divulgado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça. O número representa 70% das 319...

Vivemos um momento histórico muito estranho. Parece que tudo pode dar origem a uma polêmica nacional. Qualquer coisa provoca as expressões "isto é contra a lava jato" ou, pior, quando nos deparamos com a máxima "isso vai destruir e inviabilizar a lava jato, pois é a favor dos corruptos e da corru...

Depois de transitada em julgado, uma decisão não pode mais ser submetida a pedido de habeas corpus como substituto de revisão criminal. Com base nesse entendimento, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, que integra o colegiado, indeferiu recurso apresentado pela defes...

Os preços colocados em sites de comércio eletrônico devem ser à vista, de maneira ostensiva, ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis. As exigências para a venda de produtos online estão na Lei 13.543/2017, que entrou em vigor nesta ...

O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou à prisão um defensor público que convenceu um casal a vender o carro e um terreno envolvidos num inventário para depois se apropriar do dinheiro. Ele foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a perder do cargo, após o ...

A última semana de atividade do Judiciário foi intensa, com impactos diretos no rumo de investigações, nas atividades políticas, no destino de presos e no salário de servidores. Chama atenção o fato de que a maioria das decisões foi monocrática, como fez o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribu...

As mudanças no imposto sob herança que iriam ocorrer no Rio de Janeiro foram suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de liminar da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A corte suspendeu a eficácia da Lei Estadual 7786/17, que altera as faixas do ITCMD.  ...

O acordo de leniência firmado na última terça-feira (19/12) entre a empresa Keppel e a autointitulada força-tarefa da “lava jato” ficou em R$ 1,4 bilhão. A companhia praticou atos ilícitos, especialmente em contratos da Petrobras. O acordo será ainda submetido à homologação da 5ª Câmara de Coorde...

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, revogou as medidas cautelares aplicadas a Rosinha Garotinho, ex-governadora do Rio de Janeiro. Na prática, ele mandou retirar a tornozeleira eletrônica dela, suspendeu o recolhimento noturno e a exigência de não poder ter contat...

A Suprema Corte da Índia está discutindo uma questão que está se tornando universal: a desejável transparência dos procedimentos do Judiciário pode atropelar os direitos individuais dos cidadãos? O problema foi criado pelo colegiado do Judiciário indiano, encarregado de executar um programa de...

Porto Alegre (RS) - A OAB-RS teve uma decisão importante a favor dos clientes da CEEE, apreensivos com o reajuste de 30% da tarifa de energia elétrica, que foi autorizado a vigorar nesta semana. Nesta sexta-feira (22.12), a partir da Ação Civil Pública proposta pela Ordem gaúcha, a juíza Carla Evelise Justino Hendges determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifeste em até 72 horas. Posteriormente, também o Ministério Público Federal (MPF) irá se posicionar.

Desta forma, a ação da OAB-RS está sendo analisada dentro do regime de Tutela de Urgência. Esta pauta vem sendo acompanhada diretamente pelo presidente da OAB-RS, Ricardo Breier. “Temos milhares de pessoas que serão afetadas, com prejuízos incalculáveis para muitas famílias e negócios. Seguiremos trabalhando, mesmo nesse período de festas”, destaca.

Nesta quinta-feira (21), a juíza Maria Isabel Pezzi Klein não havia concedido a liminar para a OAB-RS, entendendo que o assunto não era do regime de plantão e que poderia ser julgado em janeiro. A OAB-RS não se contentou com essa decisão e, num Agravo de Instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conseguiu uma vitória para que a ação voltasse ao 1º grau pelo caráter de urgência. Com a ação sendo analisada pela juíza Carla Evelise Justino Hendges, segue aberta a possibilidade de a liminar ser concedida.