Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, sancionado projeto que estabelece recesso forense na Justiça do Trabalho, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, critica a possibilidade de aumento de impostos que tem sido aventada pelo governo, STF atende OAB e concede liminar contra uso indevido de conduções coercitivas e o ministro do Trabalho diz que participação da OAB é fundamental na revisão da portaria que trata de trabalho escravo, entre outros assuntos.

Aumento de impostos

Claudio Lamachia, criticou na tarde desta quinta-feira (21) a possibilidade de aumento de impostos que tem sido aventada pelo governo. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admite aumento de impostos para assegurar cumprimento da meta fiscal. Segundo Lamachia, a OAB continuará ativa, seja com ações judiciais, seja com campanhas e mobilização social, para atuar contra o aumento e a criação de impostos. Leia mais aqui.

Justiça do Trabalho

Foi sancionado pela presidência da República nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento. Leia mais aqui.

Fim do ano jurídico

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta terça-feira (19) da sessão de encerramento do ano jurídico do Supremo Tribunal Federal e, ao elogiar o trabalho realizado pelos magistrados, cobrou mais investimento na capacidade instalada do Poder Judiciário. Falando em nome de mais de 1 milhão de profissionais, Lamachia lembrou que o Brasil tem uma taxa pequena de juízes por habitante. Leia mais aqui.

Trabalho escravo

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta quarta-feira (20) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em visita de cortesia. Durante o encontro, o presidente da Ordem discutiu sobre a portaria que trata do trabalho escravo e mudanças neste dispositivo. “Fiz algumas ponderações ao ministro a respeito da importância de revisão da portaria que trata do trabalho escravo”, resumiu Lamachia. Leia mais aqui.

Conduções coercitivas

O Supremo Tribunal Federal, acolhendo pedido do Conselho Federal da OAB, concedeu liminar afastando a aplicação do artigo 260º do Código de Processo Penal (que trata das conduções coercitivas) em casos em que não haja prévio descumprimento de notificação. Em março, a OAB ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 444) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) oferecesse interpretação conforme a Constituição Federal do referido artigo. Leia mais aqui.

Teto remuneratório

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados juntamente com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do artigo 37 da Constituição Federal. Durante sua fala, Lamachia defendeu transparência no que diz respeito a remuneração e destacou que as regras têm de valer para todas as carreiras em todos os poderes. Leia mais aqui.

Cursos de direito

A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, reunida em Brasília nesta quarta-feira (13), indeferiu 18 pedidos de abertura de cursos de direito no país. Os critérios para negar a abertura dos cursos vão desde a falta de necessidade social na localidade até deficiências na elaboração de proposta pedagógica. Leia mais aqui.

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou na tarde desta quinta-feira (21) a possibilidade de aumento de impostos que tem sido aventada pelo governo. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admite aumento de impostos para assegurar cumprimento da meta fiscal. Segundo Lamachia, a OAB continuará ativa, seja com ações judiciais, seja com campanhas e mobilização social, para atuar contra o aumento e a criação de impostos.

"Mais uma vez, o ministro da Fazenda recorre ao aumento de impostos para dar a entender que trabalha para resolver os problemas da economia. É hora de o governo respeitar a inteligência dos cidadãos, que sabem o quão alta é a carga tributária do país e sabem também que os problemas econômicos não decorrem da arrecadação de impostos –que é elevadíssima”, disse Lamachia.

O presidente lembrou ainda que enquanto o governo argumenta não ter condições de fechar suas contas sem aumentar impostos, distribuiu verbas para parlamentares para evitar que denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer fossem levadas adiante. “Como pode o governo se queixar da arrecadação ao mesmo tempo em que aumenta as nomeações de cargos em comissão e não mede esforços para enviar dinheiro diretamente ao ralo das emendas parlamentares de aliados?”, questionou ele.

Lamachia lembrou que “logo quando o ministro Henrique Meirelles assumiu a função, em 2016, ameaçou recriar a CPMF”. “A OAB, na época, organizou um amplo movimento e o governo recuou da ideia. Depois, no início de 2017, mais uma vez, a equipe econômica se valeu do aumento de impostos sob a desculpa de isso ajudar a cumprir a meta fiscal. Hoje, o preço do combustível sofre uma alta que prejudica toda a cadeia produtiva. Da mesma forma a OAB agiu no governo de Dilma Rousseff, que também tentou recriar a CPMF, declarou o presidente da OAB.

De acordo com Lamachia, as brasileiras e os brasileiros já arcam com uma das maiores cargas tributárias do mundo sem ter, em contrapartida, serviços públicos em qualidade razoável. Ele sugeriu que o governo trabalhe para ser mais eficiente com o dinheiro público como alternativa às tentativas de impor ainda mais impostos à população.

“Combater o rombo das contas públicas significa atuar contra a corrupção e contra a ineficiência. Medidas óbvias, que parecem ser esquecidas pelo governo, passam por não nomear suspeitos de corrupção para cargos públicos. Outra medida básica é acabar com a farra dos cargos comissionados para apadrinhados políticos”, afirmou Lamachia.

“Nesse sentido, a OAB, recentemente, apresentou ao STF uma ação em que solicita a regulamentação das regras de nomeação de cargos de confiança no serviço público. O objetivo é definir os critérios técnicos de ocupação das vagas e evitar o desperdício de dinheiro público. Outra ação da OAB, apresentada ao STF, cobra a atualização da tabela do Imposto de Renda. Da forma como está, pessoas que deveriam ser isentas estão pagando IR e pessoas que deveriam pagar menos estão enquadradas em faixas mais altas", disse o presidente da OAB.

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Goiânia – Após Ação Civil Pública proposta pela OAB de Goiás, a Justiça proibiu que o governo daquele Estado apreenda carros dos cidadãos por dívidas de IPVA. Na liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual a juíza determinou ainda que os órgãos de trânsito viabilizem a possibilidade de pagamento em separado das taxas de licenciamento, bem como de outros débitos existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

A decisão foi tomada pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli em face do Estado de Goiás, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Segurança Pública, do comandante-geral da Polícia Militar e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A multa estabelecida no caso de não cumprimento da medida é de R$ 10 mil por dia, com teto de R$ 100 mil.

Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu. Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso.

“É um avanço do Estado em uma sanha arrecadatória que viola os direitos fundamentais da população, como o direito à propriedade e à ampla defesa”, criticou o presidente, explicando que o entendimento atual prevê o pagamento de multas juntamente com o IPVA, mesmo que as infrações ainda estejam em fase de apresentação de recurso.

A magistrada afirmou em sua decisão que a administração pública possui meios próprios para a cobrança do imposto, “qual seja a propositura da competente ação de execução fiscal, bem como a inscrição em dívida ativa”. Também lembra que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento que impede a apreensão de bens com a finalidade de receber tributos, por meio de Súmulas e outros julgados.

Com informações de O Popular (GO)

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