Se a derrota de Paulo Salim Maluf na votação que elegeu Tancredo Neves presidente, em 1985, quando encerrou-se a ditadura militar, simbolizou a vitória da democracia sobre um Estado autoritário, sua prisão, neste mês, significa o oposto. A opinião é de seus advogados, Antônio Carlos de Almeida Ca...

*Artigo originalmente publicado no site Conversa Afiada nesta sexta-feira (29/12). O sr. Michel Temer, como é costume na época natalina, editou decreto de indulto, obedecendo ao esforço de reduzir a população carcerária do país, hoje entre as três maiores do mundo, sendo superada, apenas, pela...

Publicado na edição desta quinta-feira (28/12) do Diário Oficial de São Luís, o novo Código Tributário da capital maranhense (Lei 6.289/2017) atualizou os valores de ISS cobrados de advogados e escritórios. A partir de agora, advogados, bem como os demais profissionais autônomos de nível super...

Os membros do Ministério Público devem passar por exame psicotécnico para renovar o registro de porte de armas. O entendimento é da 3ª Vara Federal em Pernambuco. Promotor alegou que precisa da arma por exercer atividade de risco. Reprodução A tese foi defendida pela Advocacia-Geral ...

Depois de liberar Alagoas de desistir de ações movidas contra a União para discutir a renegociação de dívidas com o governo federal, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, estendeu o entendimento liminar ao Rio Grande do Sul. A imposição veio com a Lei Complementar 156/2...

A liminar que suspendia a intervenção no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) foi reformada pela desembargadora Cecilia Marcondes, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). Desembargadora reconheceu a existência de risco de lesão à ordem p...

O Tribunal Superior do Trabalho julgou 281 mil processos em 2017, 11 mil a mais que em 2016. Apesar disso, o acervo da corte cresceu, saindo de 248 mil processos no início do ano contra 252 mil no fim. Os dados foram apresentados pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, durante...

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na última quarta-feira (27/12), por unanimidade, projeto de lei que isenta pessoas refugiadas do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado nas universidades estaduais paulistas. O texto segue ag...

O advogado Gustavo Pinto Gachineiro foi eleito vice-presidente jurídico e de Relações Institucionais da CPFL Energia, maior grupo privado do setor elétrico brasileiro. O executivo passará a responder pela Vice-presidência responsável pelas áreas jurídica, de sustentabilidade e comunicação empr...

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem que havia sido condenado a 11 meses de prisão, em regime fechado, por ter tentado furtar um pedaço de carne. O relator, ministro Reynaldo Fonseca, concluiu que o crime ficou descaracterizado por tratar-se de furto famélico, quando o fur...

A Advocacia-Geral da União divulgou nesta sexta-feira (29/12) uma cartilha com informações sobre os direitos e as normas que devem orientar a atuação dos agentes públicos nas eleições de 2018. O objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, em todas as esferas da...

Em decisão liminar, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017, que trata das operações interestaduais sujeitas a substituição tributária. Segundo a ministra, as cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do ato...

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra não pode acampar no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, próximo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, para acompanhar o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na corte, marcado para 24 de janeiro. A decisão, em car...

Com o objetivo de aguardar a possibilidade de acordo entre o estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça local, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por 60 dias, de processo que trata da transferência de recursos para pagamento de precatório...

Em casos de suspensão condicional da pena de prisão, o juiz pode estender o prazo da exigência de bom comportamento, tornando-o maior do que a pena de prisão que pode ser imposta a um réu. Essa foi uma decisão tomada por um juiz de um fórum criminal de Dakota do Sul e que foi mantida nesta quinta...