A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, avocou para a corte o pedido de suspensão da liminar que impediu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. O ministro também cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia autorizado a posse ...

Faltar a audiência não gera automaticamente confissão de culpa, pois outros elementos devem ser levados em consideração. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) julgou improcedentes os recursos movidos por uma empresa de terceirização e uma distribuid...

O escritório paulistano Alonso Lopes Advogados, especializado em Direito Penal, mudou de nome e agora se chama Alonso Beretta Advogados. A alteração ocorreu pela saída da sócia Marcela Moreira Lopes da banca. Com isso, Pedro Beretta, sócio júnior da firma desde 2014, passa a ter seu nome ao la...

O crime de desacato é uma proteção adicional aos agentes públicos contra ofensas sem limites perpetradas por particulares, sem afrontar a liberdade de expressão. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por desacatar uma estagiár...

É constitucional norma que só permite a procuradores de Justiça concorrerem à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, pois cabe à lei de cada estado definir como se forma a lista tríplice dentre os interessados em exercer a função. Assim entendeu o Conselho Superior do Ministério Público paul...

Mesmo que um candidato de concurso seja desclassificado por não atender aos requisitos do sistema de cotas, ele ainda pode competir na ampla concorrência. Esse é o entendimento do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que garantiu a um candidato de concurso público do Tribunal Regional do Tra...

O governador do Distrito Federall, Rodrigo Rollemberg, foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que a corte declare inconstitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e expedição do formal de partilha, sem a compro...

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou a Lei Maria da Penha para condenar um homem a 6 meses e 29 dias de prisão por constantes ameaças e lesões corporais aos pais. Segundo a denúncia, ele tinha vários registros de agressão, tanto física como psicológica. O homem...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima terça-feira (20/2) pedido de Habeas Corpus coletivo em nome de todas as presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. A Defensoria Pública da União, autora do pedido, quer que as mulheres nessa situação sejam transferidas...

O escritório Rolim de Mello Sociedade de Advogados tem um novo sócio: Alexandre Simões Pinto, especialista em Direito Societário e fusões e aquisições.  Antes de se associar ao Rolim de Mello, Simões esteve por 21 anos no Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Atuou principalmente em transações n...

Como se sabe, o contencioso tributário no Brasil já é suficientemente complexo e demorado: é geralmente composto de uma etapa administrativa, com até três instâncias de julgamento, que tende a durar entre dois e cinco anos, e uma fase judicial (caso a cobrança tributária subsista após essa primei...

A assunção do ministro Luiz Fux ao cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral, como já se esperava, proporcionou uma guinada da corte em determinados assuntos, pois, como se sabe, Fux possui entendimento diametralmente oposto daquele professado pelo ex-presidente, ministro Gilmar Mendes, ...

Por entender que a decisão representava grave lesão à ordem administrativa, à economia pública e à segurança pública, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz, cassou liminar que obrigava a Polícia Federal a fazer policiamento ostensivo em duas reservas indígenas na ...

Há uma covardia nos advogados que trabalham com delação premiada, pois eles abrem mão do direito de defesa. Quem afirma é o criminalista Nelio Machado, que está finalizando o livro Covardia, no qual critica a colaboração premiada e os colegas que a aceitam. "O que existe hoje na advocacia crim...

Sob o argumento de que dispositivos da legislação estadual sobre crime de responsabilidade atentam contra o pacto federativo ao usurpar essa competência, que seria da União, a governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade. A Ass...