Recentemente, os Estados do Rio de Janeiro e do Distrito Federal editaram, respectivamente, leis que passaram a exigir programas de compliance para a celebração de contratos com a Administração Pública estadual. Observa-se que a lei estadual fluminense e a distrital são muito similares, tanto ...

O jogador de futebol é uma figura pública, mas nem por isso sua imagem pode ser utilizada em atividade comercial sem que ele autorize ou ganhe uma remuneração. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu em parte ação movida pelo atleta Leandr...

O princípio da insignificância não passa de uma "construção jurisprudencial", segundo a juíza Patrícia Alvarez Cruz, chefe do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo (Dipo-SP), que diz não aplicá-lo por não estar previsto em lei. Ela afirma que a popularização dessa atenuante, usada inc...

A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter licitação de um terreno ocupado irregul...

Os pedidos de asilo podem ser condicionados a perícias caso o país que receberá o solicitante julgue necessário. Porém, essa condicionante é limitada às proteções aos direitos fundamentais conferidas por tratados internacionais. Ou seja, caso o exame pericial invada demasiadamente a intimidade da...

Pôquer não é jogo de azar, mas sim de matemática e psicologia comportamental. Por isso, não há nada na legislação que impeça sua prática. Com este entendimento, o juiz Victor Garms Gonçalves, da 1ª Vara de Palmital (SP), inocentou um homem que era acusado de explorar jogo de azar por organizar to...

Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege o cônjuge não separado judicialmente como favorecido. Concede-lhe metade do valor do seguro. O restante, aos herdeiros do segurad...

O Presidente da República, dia 16 de fevereiro, baixou o Decreto 9.288, determinando a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, a fim de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” existente naquela unidade da Federação.[i] O foco aqui não é a constitucionalidade, ou não, d...

*Editorial publicado por O Estado de S. Paulo neste sábado (17/2). Pesquisa divulgada pelo site Consultor Jurídico, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça, revela que, dos 26,5 mil julgamentos de mérito realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, 13,6 mil – o que corresp...

Em 30 de abril de 1854, com a presença do imperador D. Pedro II, foi inaugurada a primeira ferrovia do Brasil, ligando o Porto de Mauá (Estação de Pacobaíba) a Fragoso (Magé), no Rio de Janeiro, com extensão de 14,5 km. Fundada por Irineu Evangelista de Souza, o empreendedor Barão de Mauá, a Estr...

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região registrou, em 2017, aumento de mais de 75% no recebimento de precatórios e requisições de pequenos valores (RPVs). Foram 8.944 ordens de pagamento envolvendo municípios, governo do Estado de São Paulo, União, autarquias e fundações. Em 2016, foram rec...

Com apenas três meses de vigência já é possível confirmar que a Lei 13.467/2017, aprovada a pretexto de segurança jurídica, a afastou completamente do mundo do trabalho. Há instabilidade do mercado com demissões em massa extremas, decisões conflitantes que parecem interpretar duas legislações dis...

Um magistrado ou membro do Ministério Público recebe vencimentos acima do teto constitucional. Há uma frontal colidência com o texto constitucional. Esse conflito sequer é negado por muitos deles: explicam que todos os penduricalhos são necessários para evitar a defasagem dos salários da categori...

O empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de funcionário e assim reduzir o percentual das comissões pagas ao trabalhador. Esse é o entendimento da juíza Elisângela Smolareck, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou que uma empresa pague diferenças salariais a um ...

O controle jurisdicional da atividade legislativa feita pelo Supremo Tribunal Federal pode produzir efeitos positivos e pacificar a relação entre os parlamentares. Ao menos foi o que aconteceu após a decisão da corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.127, quando a corte proibiu inclusão d...