A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a Uniã...

Quando a sentença condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível redirecionar a execução contra terceiro litisdenunciado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Esse foi o ente...

A Faculdade de Direito da USP recebe até a próxima terça-feira (20/2) pedidos de inscrição para fazer parte de grupos de estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social. Os grupos farão debates sobre diversos temas do Direito do Trabalho sob o enfoque do Direito Comparado e se...

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), agência reguladora do mercado de capitais, anulou multa aplicada a um executivo por uso de informação privilegiada para negociar ações na bolsa de valores. Por unanimidade, o colegiado entendeu que os votos que motivaram a condenação, em dezembro de 2016, ...

Anunciar vagas que exigem esforço físico para atingir a cota de deficientes e depois alegar que não houve procura é uma artimanha para não cumprir a lei. Este é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso e manteve condenação de R$ 50 mil pro danos morais col...

Juízes, desembargadores e ministros só pode tirar suas primeiras férias depois de completar 12 meses no cargo. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que negou pedido feito por uma juíza para que seu primeiro período de descanso ocorresse ...

A empresa que pressiona seus motoristas a cumprirem horários quase impossíveis, causa um constrangimento que deve ser reparado com indenização. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de transportes de Foz do Iguaçu (PR), contra a própria condenação. ...

O clube Corinthians, a construtora Odebrecht, a Arena Itaquera e um ex-presidente da Caixa Econômica Federal foram condenados a devolver R$ 400 milhões ao banco estatal. Para a juíza Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, todos eles participaram de negócio que casou dano ao...

Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de março de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso, entre os dias 5 e 8 de março, é “Contratos de Serviço”, com coordenação de Adilson Sanchez. O objetivo é oferecer aos estudantes o conhecimento teórico e sua aplicação prática na elaboração de contratos, com as alterações legais mais recentes, em temas como encargos sociais, as Leis n. 13.429/17 e 13.467/17 e a Medida Provisória sobre a terceirização. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso, entre 12 e 15 de março, é “Direito de Família e Sucessões: Divergências Doutrinárias e Jurisprudenciais”. As aulas abordarão os seguintes tópicos: Elementos caracterizadores da união estável na jurisprudência do STJ; A multiparentalidade na doutrina e na jurisprudência; Polêmicas a respeito da sucessão do cônjuge e do companheiro; e A legítima na sucessão: necessidade de revisão?. Para mais informações clique aqui.

O terceiro curso de março, no dia 23, é “Efetividade da Execução por Quantia Certa: Aspectos Práticos, sob a Perspectiva do Exequente”, com coordenação de Heitor Vitor Mendonça Sica. Serão abordados os seguintes temas: Meios coercitivos na execução por quantia; Fraude à execução; Mecanismos eletrônicos para localização de bens do executado; e Efetividade da expropriação de bens. Para mais informações clique aqui.

O último curso de março, entre os dias 26 e 29, é “Prática de Locação e Ações Locatícias”, com coordenação de Anselmo Prieto Alvarez e Guilherme Matos Cardoso. Serão abordados os seguintes temas: Cláusulas polêmicas de contrato de locação; Ação revisional de aluguel; Ação de despejo por falta de pagamento; e Ação renovatória. Para mais informações clique aqui.

Mércia Carmeline, ex-diretora executiva do Banco Espírito Santo de Investimento, atual Haitong Brasil, acaba de virar uma das três sócias principais do escritório Filhorini, Blanco e Carmeline, que passou a incorporar seu sobrenome. Com mais de 30 anos de atuação no mercado financeiro, ela res...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus ao deputado João Rodrigues (PSD-SC), preso depois de ter uma condenação penal confirmada em segundo grau. A decisão foi tomada pelo ministro Celso no dia 8 de fevereiro, mesmo dia em que o deputado foi preso, mas só foi p...

Em 15 de março de 2017, o Congresso Nacional do Povo, o órgão legislativo máximo da República Popular da China, tomou uma decisão histórica: aprovar o equivalente a uma Parte Geral do futuro Código Civil chinês. Essa Parte Geral, que tem o nome de Disposições ou Regras Gerais do Código Civil, é u...

O juiz Ulisses Augusto Pascolati Junior, do Juizado Especial Criminal, determinou a busca e apreensão dos computadores utilizados na apuração dos resultados da eleição para a diretoria do Corinthians, promovida em 3 de fevereiro. Andrés Sanchez foi anunciado como vencedor, mas uma das chapas r...

Sem ver ofensas à jurisprudência ou à Constituição Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o seguimento de recursos para que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarem a absolvição sumária da ex-primeira-dama Marisa Letícia, que morreu em fevereiro do ano...

O jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entrou em rota de colisão com o oficialismo de seu país. Em reportagem da Radio Apud, ele disse que esperava que o governo do presidente Maurício Macri “caísse o quanto antes, porque assim causaria menos...