Reprodução Entrevista concedida pelo professor Allan Lichtman ao jornalista Luis Fernando Silva Pinto para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (3h30 e 7h30), às sextas (12h30) e...

O escritório Felsberg Advogados atuou na reestruturação financeira da Santher, empresa da área de papéis tissue (papel higiênico e tolhas absorventes). As sócias-conselheiras do Felsberg Maria da Graça Pedretti, Fabiana Solano e Clara Azzoni e o advogado Lucas von Wieser Ruggeri trabalharam no...

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Petrobras de condenação ao pagamento de indenização decorrente de dano moral por não ter admitido uma engenheira sanitarista e ambiental aprovada em concurso público e convocada a fazer exames médicos. Segundo o colegiado, a situação não c...

O Partido dos Trabalhadores e o deputado estadual João Paulo Rillo terão de indenizar uma mulher por terem divulgado informações erradas sobre a participação dela no Bolsa Família, programa social do governo federal, em propaganda política nas eleições de 2014. O valor da indenização por danos mo...

O Habeas Corpus não serve para discutir direito de visitas íntimas dentro do presídio, já que o recurso protege o direito de ir e vir, e não a intimidade da pessoa humana. Por isso, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou HC impetrado contra portaria do ministro da Justiça que restringiu...

A maior ameaça à operação "lava jato" não é a possibilidade de um boicote aberto e direto do governo ou de outro poder da República, cujos membros estejam sendo investigados por crimes e irregularidades, mas o fim da prisão após decisão da segunda instância da Justiça, segundo membros da força-ta...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, para não conhecer de dois recursos que questionavam a legalidade da intervenção feita pelo Sesc e Senac nacionais nas respectivas entidades regionais do Rio de Janeiro. De acordo o enunciado...

Em 5 de fevereiro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu um julgado de interpretação da sentença no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, referente a graves violações de direitos humanos perpetradas por forças policiais em duas incursões em uma das comunidades si...

Instituição bancária que deixa de atender solicitações e transmitir informações ao consumidor, colocando em risco um compromisso de compra e venda, provoca danos morais. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma instituição financeira ...

A procuradora regional da República Inês Virgínia Prado Soares tomou posse, nesta sexta-feira (16/3), como desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ela ocupou uma das vagas destinadas ao quinto constitucional do Ministério Público Federal na corte, na vaga da desembargado...

A jurisdição penal não alcança discurso proferido por parlamentar em Plenário de Casa Legislativa, conforme assentado pacificamente pelo Supremo Tribunal Federal. O argumento foi utilizado pela ministra Rosa Weber ao negar monocraticamente seguimento a queixa-crime apresentada contra o deputado f...

Foram necessárias sucessivas alterações legislativas para, enfim, ser implementado o mais significativo o avanço no que diz com os vínculos de parentalidade: a imposição coacta da guarda compartilhada. Definida como responsabilização e exercício conjunto dos direitos e deveres dos pais concern...

Da próxima vez, Jonathan Rivera, 25, deverá ter transporte gratuito para ir ao fórum criminal. Irá em um camburão da polícia. Na quarta-feira (14/3), ele não tinha transporte para ir à audiência preliminar de um julgamento em que é acusado de furto de carro. Mas encontrou uma solução fácil: furto...

A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica. A decisão é da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba, que anulou a cobrança feita pelo Fisco ...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido de Habeas Corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele já havia rejeitado liminar, mas os advogados pediam para que reconsiderasse a decisão, evitando assim a execução de pena após o julgamen...