Deu na mídia: OAB cobra apuração rigorosa e rápida de crime que vitimou vereadora e motorista

Brasília – Veículos jornalísticos de todo o País repercutiram as declarações do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que em nome da entidade lamentou profundamente os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Pedro Gomes, além de cobrar “apuração rigorosa e rápida” dos acontecimentos.

Acompanhe abaixo as publicações sobre a nota publicada pela OAB:

Estadão - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB  

Estadão - Entidades reagem a assassinato de vereadora e cobram investigação rigorosa

Estado de Minas - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB  

Conjur - Políticos e autoridades do Direito repudiam assassinato de Marielle Franco  

Correio do Povo - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB 

GloboNews – Jornal Edição das 10h (a partir de 2 min. 12 seg.)  - Polícia investiga morte de vereadora no Rio de Janeiro 

TV Globo – Jornal Hoje (a partir de 30 seg.) - Ministro destaca atuação de Marielle Franco na luta contra desigualdades  

Exame - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB 

Istoé - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB

Jornal de Brasília - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB

Jornal do Brasil - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB 

A Tarde - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB 

Diário de Notícias - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB 

Diário do Grande ABC -Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB 

BOL - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB

Gazeta Online (ES) - Presidente da OAB exige punição exemplar por assassinato de vereadora

Hoje em Dia - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB  

Jornal Fato Jurídico - Assassinato de Marielle ‘é um crime contra toda a sociedade’, diz presidente da OAB 

Jota - Ministros e juristas repudiam assassinato da vereadora Marielle Franco

Jovem Pan - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB 

Metropoles - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB

O Antagonista - OAB: “Um crime contra toda a sociedade” 

O Diário - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB

Rádio Guaíba - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB  

SBT - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB 

Tribuna do Paraná - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB

UOL - Assassinato de Marielle é um crime contra toda sociedade, diz presidente da OAB  

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As publicações abaixo também fazem menção à nota da OAB: 


Agência Brasil - Morte de Marielle Franco choca Justiça Eleitoral, diz presidente do TSE 

Correio do Povo - Morte de Marielle Franco choca Justiça Eleitoral, diz presidente do TSE

Brasil 247 - Morte de Marielle Franco choca Justiça Eleitoral, diz presidente do TSE 

BOL - Morte de Marielle Franco choca Justiça Eleitoral, diz presidente do TSE

Istoé - Morte de Marielle Franco choca Justiça Eleitoral, diz presidente do TSE 

Jornal do Comércio - Morte de Marielle Franco choca Justiça Eleitoral, diz presidente do TSE 

Jovem Pan - Morte de Marielle Franco choca Justiça Eleitoral, diz presidente do TSE 

Rádio Guaíba - Morte de Marielle Franco choca Justiça Eleitoral, diz presidente do TSE 



Ordem parabeniza todos os Ouvidores do Sistema OAB pelo seu dia

Brasília – O Conselho Federal da OAB parabeniza os ouvidores da Ordem pelo Dia Nacional do Ouvidor, comemorado em 16 de março, conforme instituído na Lei Federal 12.632, de 15 de maio de 2012. A data marca o destaque do exercício desta relevante função à cidadania.

O ouvidor é quem recebe informações, dúvidas e anseios dos cidadãos. É ele, portanto, quem atua nas instituições a fim de garantir e dar voz ao cidadão. Essa é uma função essencial a qualquer instituição democrática.

“Quero parabenizar o comprometimento dos nossos colegas das Ouvidorias Nacional e das Seccionais, que com capacidade e competência servem de motriz para o aperfeiçoamento contínuo e constante de nossa instituição e das práticas institucionais”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Em decorrência da data, o ouvidor nacional da OAB, Elton José Assis, divulga a seguinte nota:

A Ouvidoria é um verdadeiro e eficaz canal de comunicação entre a Instituição, os advogados e a Sociedade. Desde a criação da Ouvidoria, é notória a relevância que essa atividade tem tido dentro do Sistema OAB, pois, a cada ano que passa a quantidade de manifestações tem crescido de maneira significativa. 

Importante destacar, também, que a cada dia os serviços têm sido melhor aproveitados pela sociedade, em uma demonstração de que o usuário desse mecanismo, tem compreendido a finalidade da Ouvidoria. 

Afinal, Ouvidoria não se presta a ser um mero “despachante de reclames”. O trabalho realizado tem garantindo àquele que procura a Ouvidoria, uma resposta e a devida atenção a cada manifestação, sempre na busca de exercer nosso dever maior, o de “Ouvir”. 

Elton José Assis - Ouvidor Nacional da OAB

No Espírito Santo, Lamachia inaugura obras da Subseção da OAB em Linhares

Brasília (DF) e Linhares (ES) – A visita do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao Espírito Santo, terminou na Subseção de Linhares, na noite desta quinta-feira (15), onde foram inauguradas as obras de ampliação e reforma da Subseção. 

Lamachia elogiou a estrutura. “Para nós é sempre um motivo de honra e orgulho entregar à advocacia espaços onde ela possa efetivamente desenvolver seu trabalho. Parabenizo o presidente da Seccional capixaba, meu amigo Homero Mafra, e também o Rodrigo Dadalto, aqui da Subseção, pela liderança afirmada e reafirmada na região. Precisamos de jovens assim na Ordem, talentosos e comprometidos com a missão que é a OAB”, disse.

 Na avaliação de Homero Mafra, foi uma visita marcada pelo compromisso da Ordem com o processo de interiorização. “Além disso, é também um estímulo aos advogados que atuam fora da capital. Lamachia tem sido capaz de aproximar a entidade da sociedade. Assim, cada vez mais, a sociedade vai compreendendo o trabalho da advocacia”, observou.

Já Rodrigo Daldalto disse que a visita de Lamachia é uma oportunidade para comemorar os 10 anos da sede, que foi totalmente reformulada.  “É uma conquista não só para a advocacia, mas para a sociedade civil, que está melhor servida e amparada. É um momento histórico para a advocacia local”, apontou. 

Estiveram presentes também a vice-presidente da OAB-ES, Simone Silveira; o secretário geral Ricardo Brum; a secretária geral adjunta, Érica Neves; o diretor tesoureiro Giulio Imbroisi; e diversas autoridades locais, além de presidentes de Subseções, advogados e advogadas. 

Estrutura

A nova sede foi ampliada e reformada, criando um segundo pavimento e oferecendo aos advogados, sobretudo àqueles em início de carreira, boas condições de trabalho. São quatro salas de escritórios coletivos totalmente equipadas, uma sala de reunião do Conselho, que funcionará, também, como sala de transmissão dos cursos telepresenciais da ESA, e um auditório com capacidade para 100 pessoas. E mais área de convivência, sala de estudos com minibiblioteca e equipamentos novos de informática. A nova sede é totalmente acessível para pessoas com deficiência física.

Também em Linhares, a Subseção, com o apoio da Ordem, conseguiu novos espaços para a advocacia na Justiça Federal do município e na Penitenciária Regional, além de melhorar a estrutura da Justiça do Trabalho da cidade. Os locais contam com computadores, impressoras, scanners e internet. Na sala do Fórum de Linhares a Ordem trocou os dois computadores e instalou internet com fibra ótica para evitar quedas de sinal.

Aplicativo

Também durante o evento, foi lançado o Aplicativo OAB-ES. A secretária geral adjunta da Ordem, Érica Neves, explicou aos presentes todas as funcionalidades e facilidades da ferramenta, que reúne serviços como o Recorte Digital, Vade Mecum Online, Iturn e itinerários e horários das vans interfóruns, entre outros.


Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-ES


Presidentes da OAB Nacional e Capixaba inauguram sede da Ordem em Itapemirim (ES)

Brasília (DF) e Itapemirim (ES) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com presidente da OAB-ES, Homero Mafra, inaugurou na manhã desta quinta-feira (15) a nova sede da 10ª Subseção de Itapemirim, localizada na região Sul do Espírito Santo. Lamachia deve ir, ainda hoje, às Subseções de Cariacica, Colatina e Linhares.

A nova sede está localizada próximo ao Fórum da Comarca, saindo de um uma sala anexa, para um imóvel locado e totalmente reformado. O imóvel possui 180 m², totalmente reformado e adaptado para atender as necessidades da advocacia e da sociedade da Região Sul. Conta com três escritórios individuas com computadores, duas escritórios coletivos fechados com computadores e impressoras, e um auditório para 60 pessoas.

Lamachia saudou o presidente da 10ª Subseção de Itapemirim, Candido Louzada da Silva, pela conquista, que atenderá de maneira qualificada à toda advocacia da região. “É o exercício da diretoria nacional da OAB de efetivamente estar onde a advocacia está, estabelecendo contato direto com todos os advogados e advogadas. Entregar uma nova estrutura aos profissionais é sempre um momento de grande simbolismo”, disse. 

O local reforça a estrutura disponível para a advocacia dos municípios de Piúma, Marataízes, Iconha, Rio Novo do Sul, Presidente Kennedy e Itapemirim que compõem a Subseção com o objetivo de valorizar o dia-a-dia de trabalho dos advogados e das advogadas.

Homero Mafra, por sua vez, lembrou que “agora o Espírito Santo é uma Seccional onde nenhuma Subseção carece de sede, mostrando que a interiorização da OAB se faz com trabalho efetivamente voltado à advocacia”. 

O presidente em exercício da 10ª Subseção, Candido Louzada da Silva, disse que “agora os advogados da região passam a ter um local para reunião, deliberação e cuidados cívicos porque tem responsabilidade com a sociedade.”

Participaram da solenidade de inauguração a vice-presidente da OAB-ES, Simone Silveira; secretária Geral Adjunta, Erica Ferreira Neves; secretário geral da OAB-ES), Ricardo Brum; Candido Louzada da Silva, presidente em exercício da 10ª Subseção de Itapemirim; presidente licenciada da Subseção de Itapemirim, Erica Galante e autoridades da região e alguns conselheiros federais da OAB-ES.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-ES


Termina nesta sexta-feira prazo para inscrições em grupo com desconto

Brasília - Termina nesta sexta-feira (16) o prazo para realização de inscrições em grupo com desconto para II Conferência Nacional da Jovem Advocacia. A conferência debaterá temas de interesse os profissionais em início de carreira e da sociedade em geral. Nos dias 22 e 23 de março, em Natal, grandes nomes do mundo jurídico, político e social se reunirão em diversos debates. Serão oito painéis com temas como Eleições 2018 e ativismo judicial.

Clique aqui para se inscrever na II Conferência Nacional da Jovem Advocacia

A cerimônia de abertura da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia reunirá o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e os presidentes da Seccional do Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho, e da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Alexandre Mantovani. O advogado e ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto deve proferir a conferência magna de abertura.

OAB Nacional e Colégio de Presidentes emitem nota sobre assassinato de Marielle Franco

O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, diante do brutal assassinato da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Pedro Gomes, manifestam sua solidariedade às famílias, à população do Rio de Janeiro e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro.

O crime perpetrado exige apuração rigorosa e rápida. Trata-se de um ataque à cidadania, à cultura da paz, a toda a militância dos Direitos Humanos e revela o destemor como agem os que estão à margem da lei.

Subscrevendo o que escreveram nossa Comissão Nacional de Direitos Humanos e nossas Comissões Estaduais, reafirmamos:

“Marielle Franco se expressou, escrevendo no dia anterior à sua morte: 'Quantos mais irão precisar morrer para que essa guerra acabe?'. Esta violência é inquietante para a democracia, que deve construir alternativas para a segurança da sociedade e os direitos de todos e todas. Que o legado de Marielle seja sempre uma memória para todos que lutam em defesa de uma sociedade mais justa, democrática  e a favor dos direitos humanos dos negros e negras no Brasil.”

Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

OAB lança Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor

Brasilia – Nesta quarta-feira (14), a diretoria da OAB Nacional e a Comissão Especial de Defesa do Consumidor lançaram oficialmente o Manifesto pelo Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. O evento reuniu advogadas, advogados, presidentes de comissões que tratam sobre o tema nas Seccionais da Ordem, membros das comissões no âmbito nacional e das Seccionais e várias entidades de defesa do consumidor.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compôs a mesa de abertura do evento ao lado do diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo Ferreira; da presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda; da vice-presidente da Comissão, Cláudia Lima Marques; do secretário da Comissão, Gustavo Oliveira Chalfun; e do secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luís Mendonça Rollo.

“Trata-se de um evento histórico porque dá efetividade a um dever cívico da OAB. As relações de consumo ocupam lugar absolutamente central nas relações na sociedade contemporânea. No Brasil, somos mais de 200 milhões de consumidores, dos quais dependem o futuro e, notadamente, o presente da economia nacional”, disse Lamachia.

Ele lembrou que o direito consumerista é um dos assuntos mais recorrentes no Poder Judiciário, o que evidencia a assombrosa frequência com que os consumidores se veem lesados pelas empresas. “Defender o consumidor é defender toda a sociedade, na medida em que se busca assegurar efetividade ao princípio da equidade, conferindo-se maior proteção àqueles que são mais vulneráveis”, apontou.

Críticas às agências reguladoras

Lamachia aproveitou a ocasião para tecer novas críticas à postura da Agência Nacional de Aviação Civil. “A Anac autorizou a cobrança pelo despacho de bagagens, o que gerou apenas acréscimo de receitas para as empresas aéreas sem redução de custos para os consumidores. O abuso parece não ter limites, pois, agora, companhias começam a cobrar pela marcação de assento. Como se fosse possível viajar em pé e sem mala. a quem servem as agências reguladoras? Aos consumidores, infelizmente, não tem sido”, lamentou.

Ele também criticou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que em 2016 tentou permitir limitações ao acesso à internet que feriam a legislação vigente; e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que em 2017 aprovou expressivo aumento na tarifa de energia elétrica, beneficiando concessionárias e prejudicando consumidores. 

Pelo fim do retrocesso

A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, lembrou que em 15 de março comemora-se o Dia Nacional do Consumidor. Mas o que temos a comemorar amanhã? Há algum tempo a imagem do consumidor vem ficando gradualmente fragilizada pelos retrocessos que vivemos. Temos até uma legislação forte, mas que custa a ser respeitada em sua integralidade. Prova disso é a enorme quantidade de processos judiciais ligados ao tema. O desrespeito aumentou e vem de todos os lados com a força do lobby das federações e das empresas, que flexibiliza e muito o Código de Defesa do Consumidor”, alertou. Em seguida, foi exibido o vídeo “Não ao retrocesso do Código de Defesa do Consumidor”.

Paulo Miguel, diretor executivo da Fundação Procon-SP, corroborou as falas. “Temos nos empenhado muito para fiscalizar as questões que afrontam o consumidor, sobremaneira no tocante às empresas aéreas. As pessoas credenciadas não estão qualificadas para exercer as funções. Vivem de burocracias absolutamente desnecessárias, como medição de dimensões de bagagens, em detrimento de procurarem ser mais pontuais e organizados, por exemplo. Da mesma maneira, temos atuado pelo efetivo funcionamento dos planos de saúde, que agem de costas para o cliente”, disse.

Veja, abaixo, o texto do manifesto ou baixe aqui a versão em pdf do documento.

MOVIMENTO PELO FORTALECIMENTO DE UMA POLITICA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Conselho Federal da OAB – dia 14 de março de 2018

CONTRA OS RETROCESSOS NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Dia 15 de março de 2018 estaremos comemorando o dia mundial do consumidor. Necessário refletir: o que de fato nós consumidores temos a comemorar? Os Projetos de Lei de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, PL 3514 e 3515/2015 não foram ainda aprovados pela Câmara de Deputados.

Os retrocessos aparecem nos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, refletem no mercado e no aumento da violação a direitos. Trata-se de uma garantia constitucional e cláusula pétrea, esculpida no Art. 5, inciso XXXII da Constituição Federal, sendo, portanto, proibido qualquer retrocesso, presenciamos cada vez mais o encolhimento, a mitigação, enfim, o desrespeito aos direitos dos consumidores no Brasil.

No Poder Judiciário, a gigantesca e ainda crescente demanda judicial em matéria consumerista reflete o aumento do desrespeito aos consumidores. Vão de Súmulas que discriminam os consumidores de contratos bancários, validando cláusulas antes consideradas abusivas, até a flexibilização inadequada do Código de Defesa do Consumidor para validar arbitragens de consumo. O que deveria ser punido, pela prática reiterada e desrespeitosa, simplesmente passa a ser um mero aborrecimento, uma situação corriqueira, um novo costume. Acaba sendo normal o que deveria ser um absurdo, um abuso.

É preciso valorizar e atualizar o Código de Defesa do Consumidor para enfrentar os desafios da sociedade brasileira atual ao lado dos consumidores e não contra eles! Assim, nos manifestamos pedindo o fim dos retrocessos nos três Poderes, em todas as esferas, e também pelo próprio mercado. Instamos o Poder Legislativo a aprovar imediatamente os Projetos de Lei n.º 3.514, de 2015, sobre comércio eletrônico, e o de n.º 3.515, de 2015 sobre crédito e superendividamento dos consumidores, na forma como foram aprovados por unanimidade pelo Senado Federal, bem como o referente ao Fortalecimento dos Procons e outros de interesse dos consumidores.

No Poder Executivo, Resoluções das Agências fragilizam conquistas legais, preservando interesses das empresas e federações, desequilibrando cada vez mais o mercado brasileiro, seja em planos de saúde, transporte aéreo, energia elétrica, telecomunicações, proteção de dados, saúde e segurança dos alimentos, distrato imobiliário e serviços bancários e financeiros. Tudo isso reflete a postura negativa e destrutiva aos interesses dos consumidores. Necessária a valorização da SENACON – Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para que a mesma possa defender os direitos do consumidor, implementar políticas públicas, dialogando com as agências.

Temos que nos unir e agir conjuntamente para que este retrocesso do direito do consumidor não prospere, temos que ser protagonistas deste momento decisivo para o país, às vésperas de novas eleições. Temos que trazer o cidadão para junto das entidades de defesa do consumidor, pois sua participação é decisiva para pressionar e reivindicar seus direitos, incentivando a mobilização social.

Precisamos agir, reforçar o CDC e fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O propósito do Manifesto pelo Fortalecimento da Política Nacional de Defesa do Consumidor é exatamente este e as entidades abaixo relacionadas, sob a liderança da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, contam com o apoio e a adesão de todos.

Marié Miranda

Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor/Conselheira Federal OAB

Assinam:

Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/AL

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/RS

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/PB

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/ES

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/SC

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/PI

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/TO

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/PE

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/MT

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/MS

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/GO

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/PR

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/SP

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/DF

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/RR

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/MA

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/MG - Subseção Poços de Caldas e Subseção Juiz de Fora

Comissão de Defesa do Consumidor OAB/BA – Subseção Feira de Santana

Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon

Comissão de Defensores Públicos do Consumidor – CONDEGE

ProconsBrasil

Procon Juiz de Fora/MG

Fundação Procon São Paulo

Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- IDEC

Instituto ALANA

Movimento de Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais

Associação de Defesa dos Consumidores - ADECON-PE

Fórum Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor

Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste

Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS