Curitiba (PR) - Em solenidade que teve à frente da mesa o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, 70 bacharéis em Direito participaram na manhã de segunda-feira (26/3) do compromisso em que receberam a habilitação que os torna advogados.

A solenidade foi marcada pela emoção com o relato de Gabriel Otávio dos Santos, um dos oradores que representaram os compromissandos. “Tive uma caminhada difícil, tendo de enfrentar muitos dos que não acreditavam em mim”, disse ele, que tem limitações de mobilidade provocadas pela falta de oxigênio na hora em que nasceu.

Em gesto inédito, o presidente o convidou na mesma hora a integrar a Comissão os Direitos da Pessoa com Deficiência. Em geral, é pela Comissão de Advogados Iniciantes que os novos profissionais começam sua atuação na Ordem. “Ao ouvir suas lutas e as dificuldades enfrentadas para estudar, para cursar a universidade, mesmo diante da falta de incentivo, não tive dúvida de que a experiência dele vai somar forças na comissão”, afirmou Noronha.

Gabriel tem 30 anos, graduou-se em Direito pela Unibrasil e atualmente cursa uma pós-graduação em Direito Processual Civil pela PUC-PR. “Foram muitas as barreiras para minha formação. Os professores e as outras crianças confundiam minha dificuldade motora com limitação mental. Mas nunca me abati. Fiz disto um trampolim e jamais desisti de mim mesmo. Fui estudando sempre”, contou.

Planos

O novo advogado explicou ter optado pela advocacia para defender pessoas com lutas semelhantes à sua. “Moro em Campina Grande do Sul e lá pretendo abrir meu escritório. Quero advogar e uma das áreas em que pretendo atuar é da defesa de pessoas com deficiência”, afirmou.

Seus pais, Jorge Bartolomeu e Maria Lucia, presenciaram a solenidade tomados por alegria. “Me lembrei de tudo o que vivemos, desde as dificuldades dele para engatinhar e dos professores que diziam que ele deveria desistir. Hoje é advogado e também ótimo atleta, gosta de correr e de participar de competições de natação”, revelou Jorge, orgulhoso.

Maria Lucia diz que não foi fácil conciliar os cuidados com Gabriel, a vida profissional como dentista, e a atenção aos dois filhos mais velhos. “A marca dele, desde o começo, foi a superação. Na fisioterapia, nos estudos. Aprendo muito com sua determinação”, disse ela.

Com informações da OAB-PR

É notória a crise econômica que assolou o Brasil e, mais agudamente, o Rio de Janeiro. Uma das drásticas consequências desse complexo cenário será a falta de recursos públicos para os investimentos indispensáveis na infraestrutura logística do estado. Portanto, alavancar a infraestrutura nos próx...

A despeito de a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850) datar de 2 de agosto de 2013, pode-se afirmar, sem qualquer margem para dúvida, que, mesmo após quase cinco anos de vigência, se trata, ainda, de um diploma normativo novo, sobre o qual pairam muitas dúvidas e controvérsias, tanto no âmb...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para instruir a ação que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Em decisão divulgada nesta segunda-feira (26/3), a ministra deu até o dia 25 de abril para interessados se inscreverem. Cri...

Para proteger os moradores de favelas, a Defensoria Pública da União pediu nesta segunda-feira (26/3) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para ingressar como amicus curiae no Habeas Corpus que pede a proibição de mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos. Ideia ...

Brasília – A VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, um dos mais importantes eventos da OAB, já está com inscrições abertas. Entre os dias 23 e 25 de maio, Fortaleza receberá centenas de palestrantes e milhares de participantes para debates e painéis. O tema central do encontro são os retrocessos experimentados na seara dos direitos humanos, em temas como igualdade de gênero, fragilização de garantias processuais e estado social, entre outros.

Clique aqui para se inscrever na VII Conferência Internacional de Direitos Humanos

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, frisa a importância da Conferência nos tempos atuais. “O Brasil e o mundo enfrentam diversos retrocessos no campo social, com garantias e direitos em constante ameaça. A Ordem dos Advogados do Brasil, como voz da sociedade civil, apresenta esta grande oportunidade para o debate e a apresentação de soluções”, afirma.

Anfitrião do evento, o presidente da OAB do Ceará, Marcelo Mota, diz que a cidade de Fortaleza se sente honrada em sediar evento de tamanha magnitude, “especialmente pela quadra histórica que o país atravessa”. “Atualmente nos deparamos com retrocessos em direitos e garantias fundamentais, a agressão à nossa Constituição, bem como a escalada sem precedentes da violência. Contaremos com a presença de grandes doutrinadores, que apresentarão um debate muito rico, atingindo o objetivo não somente de disseminar a cultura jurídica, mas de unir a classe advocatícia em temas de impacto social”, explica.

Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, explica que a Conferência tem um papel importante no atual contexto de retrocessos, que “buscam destruir o pacto social construído pela Constituição de 1988”. “Será uma reflexão sobre o que está acontecendo e os compromissos do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos. Como manter a sensibilidade frente a tudo isso? A dignidade da pessoa humana não é de esquerda ou direita, progressista ou conservador: todos são sujeitos e credores disso. Por mais intolerância que tenhamos, mais temos que lembrar”, diz.

O patrono da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos será frade dominicano Henri des Roziers, que viveu no Brasil entre 1979 e 2013. Falecido em 2017, Roziers atuou como advogado da Comissão Pastoral da Terra nos Estados de Goiás e Pará. A conselheira federal Cléa Carpi da Rocha, detentora da Medalha Rui Barbosa, fará a homenagem a ele durante a abertura da Conferência.

Inscrições

As inscrições para a VII Conferência Internacional de Direitos Humanos já estão abertas. Os valores são: R$ 125 para advocacia; R$ 100 para advogados e advogadas acima de 70 anos e para a advocacia em início de carreira; R$ 70 para estudantes; R$ 150 para outros profissionais. Há desconto de R$ 20 em todas as categorias para inscrições em grupos, ou seja, para inscrições de 10 ou mais pessoas juntas. Para mais informações sobre inscrições em grupos acesse este link.

Serão concedidos certificados aos participantes da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos perfazendo um total de 30 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito.

Painéis

A programação da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos será dividia em seis painéis especiais e 10 fóruns de discussão. O primeiro painel terá como tema “Proteção Internacional dos Direitos Humanos” e trará os palestrantes Luis Guilherme Arcaro Conci, professor da PUC de São Paulo, e Ricardo Breier, presidente da OAB do Rio Grande do Sul. O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eduardo Ferrer McGregor, ainda deve confirmar presença.

O segundo painel será “Igualdade de Gênero e Múltiplas Formas de Violência contra a Mulher”, trazendo as seguintes palestrantes: Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; Cynara Monteiro Mariano, professora da Universidade Federal do Ceará; Débora Diniz, antropóloga e professora da Universidade de Brasília; e Luanna Tomaz de Souza, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB.

O terceiro painel terá como tema “Crise do Estado Social: Reforma Trabalhista e Previdenciária”. Luis Fernando Silva, advogado e ex-consultor da Secretaria de Administração Federal, será palestrante, assim como o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, e Daniel Pessoa, professor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido. 

“Estado Policial, Ativismo Judicial e Fragilização das Garantias Processuais Penais” é o tema do quarto painel, que contará com os seguintes palestrantes: Juliano Breda, presidente da Comissão Especial do Direito de Defesa da OAB; Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo; e Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB. O advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira ainda está para confirmar presença.

O quinto painel será “Efetivação e Garantia de Direitos da População LGBTI” e apresentará os seguintes palestrantes: Marianna Chaves, membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB; Luanna Marley, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares e do Fórum Cearense LGBT; e Raquel Castro, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-RJ.

O sexto e último painel é “Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso: Uma Questão de Estado”. Glícia Thais Salmeron de Miranda, conselheira federal e representante da OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, será uma das palestrantes, assim como Bahij Amin Aur, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.

Fóruns

A VII Conferência Internacional de Direitos Humanos contará ainda com uma extensa programação de fóruns de discussão, com temas variados. No primeiro dia, os fóruns trarão os seguintes temas: Criminalização da pobreza e violência urbana; Direito à cidade: urbanização e gentrificação; Proteção de imigrantes e refugiados: desafio contemporâneo; Inclusão das pessoas com deficiência; Liberdade religiosa e liberdade de expressão no estado laico; Direito à Terra: comunidades quilombolas e tradicionais; Povos indígenas, resistência e luta pela terra.

O segundo dia de fóruns contará com a seguinte programação: Herança escravocrata, racismo e desigualdade social no Brasil; Criminalização e repressão aos movimentos sociais no Brasil e nas Américas; Drogas, uma questão de polícia?; O papel do Brasil na construção de um planeta sustentável; e Sistema carcerário brasileiro, um desafio ao Estado Democrático de Direito.

Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, a Carta de Natal da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, CNJ anula julgamento e vai debater acesso de advogado a varas, atuação da OAB leva a rejeição de denúncia contra advogados por crimes eleitorais na Paraíba, desagravo público conta com centenas de advogados em frente ao Fórum no Ceará e OAB derruba no STF doações eleitorais ocultas, entre outros assuntos.

Doações ocultas

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Supremo Tribunal Federal que mantém a proibição de doações ocultas para campanhas eleitorais. A deliberação foi fruto da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5394, apresentada pela OAB contra trechos da minirreforma eleitoral que permitiam o uso de doações ocultas na prestação de contas dos candidatos e dos partidos. Com isso, fica mantida a decisão do próprio STF de 2015 que impedia o repasse de recursos por parte dos partidos para candidatos sem identificação dos doadores originais. Na ocasião, por unanimidade, o plenário do STF havia atendido ao pedido da OAB e suspendeu as doações ocultas, que não puderam acontecer na eleição de 2016. Leia mais aqui.

Carta de Natal

Ao final das atividades da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, o presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Alexandre Mantovani, fez a leitura da Carta de Natal, documento que reúne as proposições, ideias e conclusões alcançadas ao longo dos dois dias de evento. Leia mais aqui.

Acesso de advogado a varas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, acolhendo proposição da presidente Cármen Lúcia, anulou nesta terça-feira (20) a promulgação do resultado de um julgamento após requerimento da OAB. A publicação do acórdão trazia informação de resultado unânime no julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo, sendo que um dos conselheiros havia pedido destaque no caso, o que o retiraria de julgamento para posterior debate e votação. Leia mais aqui.

Rejeição de denúncia

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, atuando na condição de assistente em processo no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), conseguiu nesta terça-feira (20) que o Tribunal rejeitasse denúncia contra advogados acusados de cometer crimes eleitorais. A sustentação oral foi realizada pelo conselheiro federal Edward Jhonson (PB), para o qual a Procuradoria outorgou procuração. Leia mais aqui.

Momento político

A passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas pela Seccional cearense da Ordem ficou marcada, nesta quarta-feira (21), pelo forte pronunciamento do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que destacou o momento de extrema sensibilidade pelo qual passa o sistema político brasileiro. Leia mais aqui.

Desagravo Público

“O sentimento que tenho hoje é de felicidade. Me sinto honrada em estar sendo essa voz de muitos advogados e advogadas, em defesa das nossas prerrogativas”. A frase da advogada Sabrina Veras, que foi ofendida pelo magistrado Joaquim Solón em um episódio que teve repercussão nacional, deu o tom do Desagravo Público em seu favor, convocado pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB Ceará) e ocorrido na tarde desta quarta-feira (21/03),  em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua. Leia mais aqui.

Abertura

Nesta quinta-feira (22), na solenidade de abertura da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, evento que prossegue até amanhã na capital do Rio Grande do Norte, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, enfatizou em seu discurso a necessidade de a advocacia assumir protagonismo diante dos difíceis tempos – principalmente políticos – que a nação atravessa. Os demais discursos seguiram nesta linha.  Leia mais aqui.

Desafios da advocacia preventiva

O segundo painel da II Conferência Nacional da Advocacia Jovem abordou um tema muito caro à atuação profissional de hoje em dia: A Advocacia Preventiva e a Resolução Extrajudicial de Conflitos. A mesa foi presidida pelo conselheiro federal Paulo Teixeira, tendo como secretário o secretário-geral Conselho do Jovem Advogado da OAB-AL, Silvio Omena, e Lázarp Pessoa, do Conselho Jovem da OAB-PI, como relator. Leia mais aqui.

Primeiro escritório

Na tarde desta quinta-feira (22), os desafios que se impõem aos profissionais da advocacia ao abrir e conduzir o primeiro escritório foram o tema do painel 3 da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, evento que prossegue até amanhã na capital do Rio Grande do Norte. Leia mais aqui.

Início da carreira

Abrindo nesta sexta-feira (23) o segundo e último dia de atividades da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, o painel 4 levou a debate o papel da jovem advocacia na luta pela efetivação do acesso à justiça. Leia mais aqui.

Mulher advogada

Na manhã desta sexta-feira (23), a II Conferência Nacional da Mulher Advogada sediou quinto painel do evento, sobre as conquistas de direitos das jovens mulheres advogadas. O encontro reuniu a conselheira federal e detentora da Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi da Rocha, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, e a advogada Ana Paula Martinez. Os debates envolveram históricos de conquistas e os próximos desafios na caminha rumo à igualdade de gênero. Leia mais aqui.

Eleições

O pleito eleitoral do ano corrente foi tema central de debate do painel 6 da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, nesta sexta-feira (23), segundo e último dia de atividades do evento. Leia mais aqui.

Ativismo judicial

O sétimo painel da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia debateu o ativismo judicial, na tarde desta sexta-feira (23), em Natal. O presidente da mesa foi o vice-presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Paulo Raimundo Lima Ralin, tendo como secretário Tomás Ribas, do Rio de Janeiro, e relator, Rafael Targino, da Paraíba. Os palestrantes foram os conselheiros do CNJ Valdetário Monteiro e André Godinho, assim como o advogado criminalista André Perecmanis. Leia mais aqui.

Perspectivas profissionais

O oitavo e último painel da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, apresentado nesta sexta-feira (23), abordou as perspectivas e cenários de mercado que circundam a carreira de advogadas e advogados. Leia mais aqui.

Sucesso no direito

A II Conferência Nacional da Jovem Advocacia foi encerrada na noite desta sexta-feira (23). Após dois dias de muitos debates, oito painéis e diversas palestras, foi lida a Carta de Natal e proferida a conferência magna de encerramento, com o advogado e escritor Paulo Nicholas. O presidente da OAB-RN, Paulo Coutinho, anfitrião do evento, agradeceu a presença de advogados e advogadas de todo o país ao evento. Leia mais aqui.

TRF-1

O secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento, representou a entidade na cerimônia de outorga do Grande-Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria à presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz. A homenagem aconteceu na última quinta-feira (22). A comenda é concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Leia mais aqui.

A situação jurídica de um réu só muda quando uma sentença passa da condição de mutável para imutável. Em outras palavras, quando transita em julgado. Por isso, na opinião dos professores de Processo Penal Gustavo Badaró e Aury Lopes Jr, da PUC do Rio Grande do Sul, só depois do trânsito em julgad...

Inserir dados falsos em sistema da administração pública, com a finalidade de obter vantagem indevida, é delito previsto no artigo 313-A do Código Penal. Por isso, dois peritos médicos foram condenados pela 3ª Vara Federal de Santa Maria por fraudar o ponto eletrônico de controle de frequência. A...

Começa no dia 30 de abril o uso obrigatório do Processo Judicial eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pedidos de mandado de segurança criminal, revisão criminal, conflito de jurisdição, agravo de instrumento criminal e desconsideração da personalidade jurídica. Os se...

Um estudante deve ter seu direito à educação resguardado mesmo que trabalhe em condições singulares de prestação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a um recurso da Universidade Federal de Santa Catarina. O caso concreto é o de um técni...

É tal a complexidade das atividades administrativas do Estado, aliás dia a dia crescente, que o problema jurídico-político do controle do seu exercício se apresenta como um dos mais graves, tanto na estruturação, como na fisiologia do Estado[1]. A atualidade da afirmação do potiguar Seabra Fagund...

Ainda que não seja consequência direta ou única do trabalho, as doenças com motivações pelo trabalho podem levar empresas a indenizar trabalhadores. Por isso a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (11ª Região) negou recurso de companhia processada por ex-funcionário diagnosticado...

Ao esgotarem todos as medidas típicas tomadas para o cumprimento da ordem judicial, está autorizada a adoção das denominadas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Com esse entendimento, o juiz Domingos José Perfetto, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu a...

O juiz Andrew Logan, do fórum criminal do Condado de Trumbull, em Ohio, EUA, negou pedido da defesa da ex-brasileira Claudia Sobral para trancar o processo no qual ela foi denunciada pelo assassinato de seu marido Karl Hoerig, em março de 2007. A defesa havia pedido o trancamento da ação crimi...