Natal (RN) – Ao final das atividades da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, o presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Alexandre Mantovani, fez a leitura da Carta de Natal, documento que reúne as proposições, ideias e conclusões alcançadas ao longo dos dois dias de evento.
Leia, abaixo, a íntegra da Carta:
CARTA DE NATAL
II CONFERÊNCIA NACIONAL DA JOVEM ADVOCACIA
A Jovem Advocacia reunida entre os dias 22 e 23 de março de 2018, na sua II Conferência Nacional, realizada pelo Conselho Federal da OAB, na cidade de Natal/RN, em observância ao Plano Nacional de Apoio e Valorização (Provimento n. 162/2015 do CFOAB), ratificando o caráter de importância da advocacia no início de carreira e na valorização da classe, delibera:
- O enfrentamento da cláusula de barreira, para viabilizar a maior participação da jovem advocacia nos quadros eletivos a OAB;
- A defesa das prerrogativas da advocacia em início de carreira;
- A importância das causas de natureza contramajoritárias e a necessidade de enfrentamento pela jovem advocacia visando a inclusão de gêneros e o apoio e valorização da jovem mulher advogada;
- A constante luta pela qualidade do ensino jurídico e pela capacitação continuada no país;
- O combate ao aviltamento de honorários;
- A necessidade da regulamentação da publicidade profissional em ambientes virtuais;
- A inserção da jovem advocacia, a promoção do empreendedorismo e o fomento para a criação do primeiro escritório;
- A necessidade da uniformização dos sistemas no âmbito do processo eletrônico, assegurando a qualidade do trabalho da advocacia, garantindo a agilidade no acesso à justiça e a consequente duração razoável do processo.
O compromisso assumido pela Jovem Advocacia Brasileira, na promoção do respeito à profissão e na valorização da sociedade, são frutos da união e dos esforços mútuos e contínuos de toda a classe.
A Jovem Advocacia é incansável na busca e na afirmação do espaço que é seu!
Natal, Rio Grande do Norte, 23 de março de 2018.
Natal (RN) - A II Conferência Nacional da Jovem Advocacia foi encerrada na noite desta sexta-feira (23). Após dois dias de muitos debates, oito painéis e diversas palestras, foi lida a Carta de Natal e proferida a conferência magna de encerramento, com o advogado e escritor Paulo Nicholas. O presidente da OAB-RN, Paulo Coutinho, anfitrião do evento, agradeceu a presença de advogados e advogadas de todo o país ao evento.
Em sua conferência, Paulo Nicholas, muito interativo e dinâmico, abordou o sucesso no direito. Apresentando diversos conceitos para a jovem advocacia, trouxe fotos, vídeos e citações, arrancando aplausos em diversos momentos. O sucesso, segundo um dos entrevistados de Nicholas em seu livro, é ter um sonho, lutar muito por ele e conseguir realizá-lo.
Para o sucesso, Nicholas apresentou questões como "gostar do que faz", "aceite-se e aceite a realidade", "criatividade", "planejamento", "curta cada momento e não esqueça quem você é", "trabalhe em grupo" e "persistência". Também deu dicas como escutar antes de falar e avaliar antes de criticar.
Natal (RN) – O oitavo e último painel da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, apresentado nesta sexta-feira (23), abordou as perspectivas e cenários de mercado que circundam a carreira de advogadas e advogados.
Quem presidiu a mesa foi o advogado Esdras Dantas, que contou com a relatoria do presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB-DF, Tiago Santana, e com os trabalhos de secretaria de Eliane Dias, presidente da Comissão do Jovem Advogado na OAB-AP. Os palestrantes foram Juliano Costa Couto, presidente da OAB-DF; Pierpaolo Bottini, professor da USP; e Jarbas Antonio de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP e do Fundo Banespa de Seguridade Social (Banesprev).
O primeiro palestrante foi Juliano Costa Couto. “Em primeiro lugar devemos nos lembrar que o correto seria tratarmos por ‘Sua Excelência’ os clientes, e não os magistrados. O cliente é a razão de ser da advocacia. O que em 1980 compunha uma relação caracterizada por pouca concorrência, hoje é de acirramento, no bom sentido. Hoje é uma relação pautada em resultados, profissionalismo, e não mais pautada na amizade. Significa dizer que a advocacia que há algumas décadas era artesanal hoje é absolutamente dinâmica”, disse.
“Nada pode ser pior para o cliente do que a sensação de que há interesse por parte de seu advogado. A probabilidade é altíssima, nesta situação, de um total perecimento da relação. Seja referência estritamente positiva para seu cliente, seja proativo, seja determinado. O cuidado deve ser sempre grande porque o ciclo operacional de um processo é longo: varia de 4 a 7 anos, em média. Lembre-se que sempre advogamos para pessoas”, completou.
Em seguida falou Pierpaolo Bottini. “Por mais que parte da sociedade e setores do Ministério Público nos olhem com desconfiança, a advocacia é vocação pura, é profissão de fé. É um sentido e uma marca que carregamos conosco. Normalmente não imaginamos um advogado ou uma advogada fazendo outra coisa da vida”, apontou.
Bottini, no entanto, ressaltou que o dom não é suficiente para marcar a carreira de um profissional diferenciado. “Leitura, conhecimento geral, atualização e principalmente interesse são ingredientes fundamentais. É essencial conversar com o ministro, o colega, o taxista, o vendedor. A cultura vem muito daí. Quem só fala de técnica jurídica acaba se distanciando do povo. A coragem também é elemento de base, a advocacia não admite covardia em nenhuma hipótese”, cravou.
O terceiro painelista foi Jarbas Antonio de Biagi, que abordou o tema da previdência complementar para os profissionais da advocacia. “É importante constituir reservas notáveis para, no futuro, ter um suporte à previdência social de modelo público ou, ainda, tornar o dinheiro guardado a fonte única de recursos. Com disciplina financeira isso é perfeitamente alcançável”, resumiu.
Natal (RN) - O sétimo painel da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia debateu o ativismo judicial, na tarde desta sexta-feira (23), em Natal. O presidente da mesa foi o vice-presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Paulo Raimundo Lima Ralin, tendo como secretário Tomás Ribas, do Rio de Janeiro, e relator, Rafael Targino, da Paraíba. Os palestrantes foram os conselheiros do CNJ Valdetário Monteiro e André Godinho, assim como o advogado criminalista André Perecmanis.
Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Valdetário Monteiro abordou em sua palestra os perigos que se escondem no ativismo judicial. Para introduzir o assunto, explicou que dois pontos específicos levaram a este ponto de ativismo: a explosão do número de cursos de direito no país no período posterior à Constituição de 1988 e a própria Carta, que apresentou uma série de direitos e garantias ao cidadão, que antes nem acesso à Justiça tinha garantido.
O grande problema, atualmente, é a invasão de competências de um poder sobre o outro, ferindo a independência entre eles, segundo Monteiro. "A atividade do Judiciário deixa de ser a judicialização e passar a ser algo mais complexo", afirmou. "Quando o Judiciário substituiu o Legislativo, isso nos traz muita insegurança, porque o nosso maior apego é a lei e a norma."
Sobre o papel do advogado, segundo Monteiro, resta uma responsabilidade ainda maior, pois o Judiciário só exercerá sua função magna se instada pela mão de um advogado ou de uma advogada. "Deixo uma reflexão em face deste grande ativismo em face de nosso exercício profissional: que advocacia queremos junto ao Judiciário? O fato de imaginarmos um Poder Judiciário que pode tudo é sempre reflexo de uma análise equivocada", afirmou.
"O ativismo judicial, no primeiro momento, pareceu muito bom. No entanto, a substituição de poderes pelo Judiciário, além de contrariar a Constituição, traz instabilidade jurídica em confronto com as próprias normas. E há um perigo ainda maior: quando Judiciário se junta ao Ministério Público, que tem poder de peticionar, o risco social é ainda maior. Precisamos de clareza e tranquilidade para ver as possibilidades de inovação das decisões judiciais, mas com atenção em decisões que contrariam o limite especifico da norma", finalizou.
Em sua palestra, o conselheiro do CNJ André Godinho trouxe quatro pontos para o debate sobre ativismo judicial: a judicialização contra o ativismo judicial; o papel do STF e das cortes constitucionais que justificam o ativismo do Poder Judiciário; as particularidades que contribuem para o ativismo judicial; e as objeções à crescente intervenção judicial na vida brasileira. "Temos uma Constituição rígida, mas que já tem 106 emendas. Enfrentamos excesso de judicialização. A porta de entrada é muito larga, e porta de saída muito estreita. A cada demanda que chega, o Judiciário se sente na necessidade de garantir esse direito, então muitas vezes invade seara de legislador", explicou.
Sobre quando o ativismo judicial pode ocorrer, Godinho esclareceu que é quando a Constituição é aplicada diretamente a situações não expressamente contemplada no texto, assim como quando é declarada a inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos do que os de patente e ostensiva violação da Constituição. Também, quando são impostas condutas e abstenções, notadamente em matérias de políticas públicas, como na distribuição de remédios, por exemplo.
No papel do STF e de cortes constitucionais, Godinho ressaltou que elas atuam de três maneiras no ativismo judicial: contramajoritária, representativo e iluminista. Também abordou as particularidades que contribuem para o grande ativismo judicial no país: a ampla legitimação para ações de controle de constitucionalidade perante o STF, a possibilidade de convocação de audiências públicas pelos ministros e a transmissão ao vivo dos julgados da corte. o fim da palestra, Godinho apresentou as objeções quanto ao ativismo judicial, principalmente o risco para a legitimidade democrática, já que membros do Judiciário não são eleitos, assim como o risco de politização da Justiça.
"Concluindo, o Judiciário é o guardião da Constituição Federal e deve fazê-la valer em nome da concretização dos direitos fundamentais e do princípio democrático, inclusive em face dos outros Poderes. O ativismo, nesse contexto, se dará a favor e não contra a democracia. Até aqui, o ativismo judicial tem sido usado como parte da solução e não do problema. Mas seu uso deve ser feito de forma parcimoniosa e controlada, e não em substituição ao maior problema que atualmente aflige a democracia brasileira, qual seja, a crise de legitimidade e de representatividade da classe política. Essa falta de legitimidade se resolve com uma profunda e amplamente discutida reforma política, que não pode ser feita por juízes", finalizou.
O advogado criminalista André Perecmanis foi o último palestrante do painel e classificou o ativismo judicial como um dos temas mais importantes do direito hoje em dia. "Vivemos um ativismo que vai muito além do que se poderia imaginar como concebível. Na área criminal, o ativismo tem se feito mais presente, marcante e perigoso. O grande problema do ativismo é que a jurisprudência dos tribunais superiores vem buscando soluções fora do processo", afirmou.
Na área criminal, frisou Perecmanis, o ativismo se manifesta não apenas no aspecto material do preenchimento da norma, mas também no processual. "Estamos todos cansados de impunidade, mas o problema está na soluções que se apresenta, e nelas o ativismo se mostra mais perigoso. Os processos são muito lentos. Temos processos demais para juizes de menos. Isso leva à ausência de decisões e a sensação de impunidade. Com isso vem a restrição de recursos e direitos. Temos identificação de um problema, mas apresentação de resoluções equivocadas", lamentou.
O advogado também criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, segundo ele, tem reescrito as normas. Ele citou como exemplos a mudança no entendimento sobre os prazos para prescrição e o início do cumprimento da pena. "O STF, vendo que a lei não atende às ânsias da sociedade, tenta mudar a interpretação da lei", disse. "Ativismo judicial não é um fenômeno por si só ruim. porque o legislador não tem como prever o futuro, e pode trazer benefícios na interpretação das normas, mas deve ser visto com muita cautela em termos criminais, Judiciário não pode ser a ponta de lança no combate à criminalidade, mas é isso que vem ocorrendo", explicou.
"É importante que não sucumbamos à facilidade do discurso contra impunidade, contra os direitos humanos. É pueril imaginar que advogado criminalista, que luta pela defesa de liberdades individuais, é a favor de criminalidade e de bandidagem. Não gosto quando elas vêm do Estado tampouco. Essa é a razão de ser do direito penal: existe como forma de limitar poder punitivo do Estado, porque todo Estado é opressor e vai tentar invadir liberdades individuais. Quando garantimos ao pior dos inimigos que ele terá um processo justo, garantimos isso para todos nós. Se hoje se abre a porta para o desrespeito às liberdade de alguém que a gente não gosta, essa porta estará aberta para nós amanhã", finalizou, sendo muito aplaudido.
Ao final do painel, o presidente da OAB Jovem do Rio de Janeiro, Tomás Ribas, prestou uma homenagem à vereadora Marielle Franco, executada no RJ. "Marielle é um símbolo, uma mulher negra e da periferia, que agia por pessoas negras e da periferia. A jovem advocacia estará na ponta de lança por uma sociedade melhor", afirmou.
Natal (RN) – O pleito eleitoral do ano corrente foi tema central de debate do painel 6 da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, nesta sexta-feira (23), segundo e último dia de atividades do evento.
O painel foi presidido pelo conselheiro federal André Saraiva (RN), teve como relatora Ercília Garcel, presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB-SE; como secretária Janaína Pouso, presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB-MS; como expositores os ministros do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos; o Membro Honorário Vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e os presidentes das comissões de Direito Eleitoral da OAB-RN, Caio Vitor Ribeiro Barbosa, e da OAB Nacional, Erick Wilson Pereira.
Tarcísio Vieira foi o primeiro expositor. “A matéria em debate, relativa aos pleitos eleitorais, cresce em ritmo notável. É uma zona de confluência interessante entre ramos do direito, como o constitucional, o administrativo, o penal, entre outros. O eleitoralista deve ser por essência um advogado completo. A legislação eleitoral é errática, com lacunas, sem que isso seja uma atitude equivocada do legislador. Ela muda pouco, e sempre para reverter picos de insatisfações sociais, o que gera um tecido falho de normas”, apontou.
Como exemplo o ministro falou da Lei da Ficha Limpa, que nasceu por meio da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em decorrência de insatisfação popular. Citou também a própria legislação da propaganda eleitoral, que segundo ele acaba por favorecer aqueles que já ocupam um cargo político. “São mudanças legislativas muito rarefeitas em termos qualitativos”, concluiu.
Ele também analisou o cenário dos financiamentos eleitorais. “As eleições de 2016 foram as primeiras a lidarem com essa escassez de recursos após a proibição de doações por empresas para partidos e candidatos. Naquele pleito tivemos mais de 50% das doações contabilizadas com claríssimos indícios de irregularidades. Houve quantias oriundas de beneficiários do Bolsa Família, programa cujo requisito é estar em critérios específicos de hipossuficiência financeira. Subiu-se, então, o fundo partidário, mas não se viu ainda avanços notáveis”, observou.
Engajamento
Em seguida foi a vez de Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Aquele velho clichê nunca foi tão importante: o pior analfabeto é o analfabeto político. Não se inteirar de absolutamente nada sobre o tema é permitir que aqueles que efetivamente se interessam façam o que quiserem. As eleições compõem um momento fundamental, onde se abre para o advogado um mercado que é orientar a discussão das regras eleitorais. Deve se propor como consultor jurídico das normas que permeiam o tema”.
“Queremos que o eleitor seja livre para eleger de acordo com sua convicção. O voto não pode ser fruto da compra de vontades, dos programas oficiais, do uso da máquina administrativa, de estruturas de campanhas milionárias. O eleitor não vota exatamente na perspectiva de mundo que deseja, mas sim no candidato que mais lhe chama atenção. Caímos, então, na vala que tanto alertamos aos outros que não caiam. Poucos sabem, no dia seguinte ao da votação, em quem depositaram sua confiança”, lamentou.
Por fim, ele comemorou a decisão do STF – tomada na quinta-feira (22) após ação proposta pela OAB – de que são inconstitucionais as chamadas doações ocultas de campanha, aquelas nas quais os partidos ficavam desobrigados de indicar a origem do dinheiro.
Desafios eleitorais
O terceiro palestrante foi Caio Vitor Ribeiro Barbosa, que abordou os desafios do direito eleitoral para a advocacia iniciante. Ele baseou sua apresentação em cima de 4 dicas para construir uma carreira na advocacia eleitoral: capacitação, aprofundamento teórico e atualização constantes; busca por ser uma efetiva referência na área; ter especial cuidado com as nuances específicos do processo eleitoral; e tomada de posicionamento estratégico (advogado não deve ser militante político).
Na sequência falou Erick Wilson Pereira. “A fenomenologia do poder explica as constantes mutações eleitorais. O próprio poder é cambiante. Uma eleição de agora não terá as mesmas nuances e circunstâncias daquela de quatro anos atrás. Cada lugar tem uma realidade, ou seja, um advogado de São Paulo – por mais pragmático que ele seja – dificilmente conseguirá atuar da mesma forma em Caicó, por exemplo”, disse.
Para ele, dois valores são fundamentais em qualquer discussão que se trave no direito eleitoral: igualdade e liberdade. “A justiça eleitoral lida ainda com um outro binômio que, ao meu ver, é basilar para sua existência, que é a dualidade entre a ambição dos políticos e a necessidade dos eleitores”, completou.
A palestra do ministro Sérgio Banhos fechou o painel. “Assim como nos esportes, no âmbito eleitoral devemos praticar o jogo limpo, buscar o fair play. O mundo contemporâneo traz em sua pauta um compromisso de eleger os efetivamente legítimos. A corrupção endêmica agrava a crise já experimentada pela democracia representativa em várias nações mundo afora. Não se espera um comportamento genuinamente impecável, mas sim uma conduta isenta de astúcia, que enseje uma disputa acirrada, porém leal. Vamos às urnas neste 2018 como deve ser: atentos, vigilantes e sobretudo juntos”, apontou.
Natal (RN) - Na manhã desta sexta-feira (23), a II Conferência Nacional da Mulher Advogada sediou quinto painel do evento, sobre as conquistas de direitos das jovens mulheres advogadas. O encontro reuniu a conselheira federal e detentora da Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi da Rocha, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, e a advogada Ana Paula Martinez. Os debates envolveram históricos de conquistas e os próximos desafios na caminha rumo à igualdade de gênero.
Ao abrir o painel, a presidente da mesa, Marisa Almeida Diógenes, vice-presidente da OAB-RN, conclamou as jovens mulheres advogadas a participarem das eleições da Ordem este ano. "Hoje definimos o rumo da nossa classe. Nos seus Estados, ocupem seus espaços. Trabalhem, lutem. Vamos dividir, debater, trazer nossas problemáticas", disse. A relatora foi a presidente da OAB Jovem de MG, Renata Werneck, e o secretário, Mário Neto, da OAB Jovem MT.
Primeira a falar, Cléa Carpi traçou um detalhado histórico da luta feminina na conquista de direitos, desde o estabelecimento da Organização das Nações Unidas, pós-Segunda Guerra Mundial, até a mais recente Conferência Internacional sobre o tema, passando pela publicação de cartas e declarações que trouxeram avanços à pauta. "Todo este histórico mostra como é difícil a inserção da mulher, porque sobre ela cai toda esta cultura machista. A diretora executiva da ONU Mulheres afirmou, recentemente, que nenhum país no mundo alcançou a igualdade de gênero. A humanidade necessita de mudança", afirmou.
Na OAB, segundo Cléa Carpi, apesar dos esforços das diretorias, o reconhecimento ainda é muito lento. Cerca de metade dos advogados inscritos é composta por mulheres, mas, em 88 anos de história, apenas três mulheres ocuparam cargo na diretoria nacional da entidade, e somente 10 foram presidentes de Seccionais. Hoje, apenas a OAB Alagoas tem uma presidente mulher, Fernanda Marinela. Por fim, Cléa relembrou a importância do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, que fortalece os direitos humanos das mulheres, a educação jurídica, a defesa das prerrogativas e a propostas de apoio à mulher no exercício da advocacia.
Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, afirmou que lutar por direitos é lutar pela própria existência da mulher. "Somos advogadas e o que queremos por dentro? No dia a dia, na nossa lide diária, o que buscamos?", questionou. Entre os aspectos a considerar no debate, Eduarda realçou: evolução dos direitos da mulher; história da mulher na advocacia; abertura e aumento dos cursos de direito; interesse das mulheres pela advocacia; gradativa participação da advogada na OAB; mercado, equidade e conquista de direito.
"Hoje já somos mais de 500 mil mulheres advogadas, mas a história do direito, e da OAB, foi construída sem nossas vozes. É neste cenário que colocamos à disposição nossa força política para contribuir com a sociedade e com a Ordem", afirmou. A presidente da Comissão traçou, então, os desafios atuais para a mulher advogada: inclusão em novas áreas; maior número de profissionais em sociedades; número crescente como titulares de escritórios; maior interesse em qualificação profissional; busca por oportunidades; e networking. Também lembrou que muita mulheres desistem da profissão após constituírem família, por isso foi tão importante aprovação da Lei da mulher advogada gestante, lactante e adotante.
Eduarda finalizou sua palestra reafirmando a importância do Plano Nacional da Mulher Advogada e a urgência de adequação da OAB aos pleitos da mulher e sua participação, pois é cada vez maior a participação delas na entidade. Entre as propostas estão: Estabelecer políticas afirmativas para cotas nas Comissões da OAB; ações afirmativas nas sociedades para inclusão de advogadas, sua ascensão e retenção; cursos de capacitação em área comercial, networking, marketing.
Fechando o painel, a advogada Ana Paula Martinez apresentou palestra sobre a conquista de direitos da jovem advogada. Tendo experiências no CADE, no Executivo e no Judiciário, a profissional apresentou diversos dados sobre a discrepância de representação de gêneros em área como a magistratura e as sociedades em grandes escritórios de advocacia. Abordou ainda questões como os vieses inconscientes que prejudicam a ascensão feminina, conclamando as advogadas a não se colocarem em posição de inferioridade, dizendo que dados provam que é necessário ir atrás das oportunidades, não esperar que elas apareçam. "Temos desafios maiores, mas eles não são intransponíveis", disse.
Ana Paula apresentou alguma lições que aprendeu ao longo de sua carreira, tais como: O mundo acontece lá fora, ou seja, é preciso se jogar, fazer networking, participar de concursos. "Precisamos entender que networking não é sem propósito, é criação de valor, entender o que a pessoa quer, se antecipar e ir atrás", exemplificou. Também disse que o advogado precisa ser um revolvedor de problemas e que tarefas pequenas importam.
Entre os desafios na visão da advogada, ela destacou os dilemas éticos que se apresentam ao longo da profissão, alertando que jovens advogados precisam ter consciência de não cometer deslizes em nome de clientes, assim como a noção de que o perfil da demanda por serviços jurídicos muda, mas a teoria do direito fica.
Ao fim do painel, a relatora do encontro, Renata Werneck fez um duro discurso, chamando a atenção do problema da igualdade de gênero para os homens também. "Qual sua responsabilidade para a inclusão e a inserção da mulher advogada no quadro profissional e na OAB? A classe tem feito muito por este tema, mas sempre por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Enquanto os homens acharem que o tema está batido, as coisas não mudarão. Precisamos parar com os paradigmas de que isto é 'mimimi', esta causa é de todos. Não queremos ocupar o lugar de ninguém, o que queremos é respeito. Não precisamos ser empoderadas, porque já temos o poder! Só assim as coisas irão mudar", afirmou.
Natal (RN) – Abrindo nesta sexta-feira (23) o segundo e último dia de atividades da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, o painel 4 levou a debate o papel da jovem advocacia na luta pela efetivação do acesso à justiça.
A mesa foi presidida pelo conselheiro federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN), teve como relator o presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-SP, Leandro Nava; como secretário o presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-CE, Daniel Aragão; e os debatedores Naiara de Moraes e Silva, diretora-geral da ESA-PI; Natálya Ribeiro de Assunção, presidente da Comissão Estadual da Advocacia em Início de Carreira da OAB-ES; Nicácio Carvalho, presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB-RN; e o conselheiro federal Eduardo Serrano da Rocha (RN).
A primeira expositora foi Naiara de Moraes e Silva. “Boaventura de Sousa Santos disse que o acesso à justiça é o fiel da balança entre duas questões: a igualdade jurídico-formal que a Constituição garante e a questão socioeconômica de cada indivíduo. Seria, para mim, o estudo do desbloqueio das instituições jurídicas. São estratégias de furar o entrave das questões burocráticas”, apontou.
Naiara elencou três pontos que entende ser essenciais para o acesso pleno à justiça: valores adequados de custas judiciais, sistemática otimizada das defensorias públicas para a efetivação da justiça gratuita e a desburocratização dos procedimentos. “O primeiro aspecto é básico, não existe acesso ao Judiciário se os valores exorbitarem a ponto de impedirem tal condição. O segundo passa por estruturação e forma de trabalho que de fato atenda à população em situação hipossuficiente. O terceiro, como a própria denominação sugere, é necessidade de primeira ordem”, resumiu.
“Os jovens advogados são indispensáveis no processo de humanização do aparato judicial. A manutenção daquele tom honroso, que marca o início de carreira, não pode morrer”, conclamou.
Meios físicos e digitais
Em seguida falou a capixaba Natálya Ribeiro de Assunção. “Quando o acesso à Justiça era por meios físicos, ele pelo menos era efetivo. Hoje, após nos enfiarem goela abaixo o processo judicial eletrônico – que chamamos de pesadelo judicial eletrônico – eu afirmo que não há mais acesso formal. Aqueles que vivem dentro de seus gabinetes em Brasília não pensaram que nos interiores e rincões a internet não chega, a telefonia falha, o acesso é precário”, disse.
Natálya criticou a falta de uniformidade que a infraestrutura falha ocasiona. “Processos físicos e eletrônicos misturados, uma verdadeira bagunça nos fóruns e tribunais. Pode parecer grosseiro, mas é necessário falar. A jovem advocacia conhece bem isso porque está diariamente na labuta”.
Ela destacou também a força institucional da OAB. “Em poucas profissões encontra-se uma entidade tão forte, sólida. Como diz o presidente Lamachia, ‘em um somos todos e em todos somos um’. A verdade é que a Ordem não nega a luta. E o acesso à Justiça também começa por aí, pelo resguardo profissional para atuar”, observou.
O terceiro palestrante foi Nicácio Carvalho. “O acesso à justiça exige diálogo e dialética. Mas acesso para quem? Ainda que a democracia se consolide sempre mais, há cidadãos com mais acessos que outros. Nós, conhecedores da lei, temos a responsabilidade de conscientizar a população de seus direitos. Antes de se acessar de fato a Justiça, é necessário que o cidadão esteja e seja cônscio de seus direitos”, apontou.
Nicácio levantou um questionamento. “Fico me perguntando se o Judiciário hoje é refém do processo eletrônico. Vemos a robotização avançando sobre os empregos de colegas da área. A Constituição nos garante a indispensabilidade, mas o robô tem trazido constantemente essa ameaça de uma possível dispensabilidade do advogado. Vamos permitir? Assistir? Me perdoem as palavras, senhores, mas o acesso à justiça está sendo ferido de morte, assim como a cidadania que busca a tutela de seus direitos. O senso crítico e intelectual apurado fará a diferença a nosso favor, porque o advogado é indispensável hoje e sempre”, observou.
Fechando o painel, falou o conselheiro Eduardo Serrano da Rocha. “O acesso gratuito à justiça, diante da elitização dos preços, está virando uma falácia. No mesmo ínterim vem esse processo judicial eletrônico. Tenho certeza que em determinadas localidades do Nordeste, do Norte e, sem dúvidas, todas as demais regiões, sequer há internet. Vejam bem, não é que a internet é de má qualidade, acontece que ela simplesmente não chega”, criticou.
“É preciso mais atenção com a advocacia. Somos nós que formulamos teses, antíteses, processos. O juiz, com todo o respeito, decide com base no nosso trabalho. É necessário respeitar prerrogativas, respeitar condições, levar circunstâncias em consideração. É o advogado o verdadeiro agente da justiça. Por isso, deve estar preparado intelectualmente, respeitar prazos, trabalhar com afinco”, concluiu.
Brasília – O secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento, representou a entidade na cerimônia de outorga do Grande-Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria à presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz. A homenagem aconteceu na última quinta-feira (22). A comenda é concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A mesa de honra da solenidade foi composta pelo presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz; pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz; pelo desembargador federal aposentado e primeiro presidente do TRF1, Alberto José Tavares Vieira da Silva; pela desembargadora federal aposentada Neuza Alves; pelo representante da procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República, procurador da República Zilmar Drummond, e pelo representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secretário-geral Felipe Sarmento Cordeiro.
O grande-colar foi criado em 1991, como insígnia do cargo de presidente do TRF1 e de chanceler do Colar e da Medalha do Mérito Judiciário Nelson Hungria. Divididas em quatro categorias, as condecorações são entregues a personalidades, autoridades, pessoas jurídicas e instituições nacionais ou estrangeiras que tenham se destacado pelos serviços prestados à cultura jurídica.
Ao receber a comenda, a ministra Laurita Vaz lembrou que ela faz referência ao ministro Nelson Hungria, a quem descreveu como “um dos mais brilhantes juristas brasileiros”, que chegou a integrar o Supremo Tribunal Federal. A ministra também destacou que o TRF-1 é a maior corte regional do país, tanto em relação ao território de jurisdição quanto ao número de processos.
A cerimônia também homenageou a desembargadora federal Neuza Alves, primeira mulher negra a integrar o tribunal federal. Foi inaugurada a exposição permanente da toga de gala da ministra, assim como a aposição de seu retrato da galeria do Tribunal.
A homenageada Neuza Alves destacou a importância de lutar cada vez mais pelo espaço das pessoas negras na sociedade e agradeceu a todos com quem trabalhou pela trajetória realizada. “Tenho neste momento uma sensação enorme de dever cumprido. Vim para o Tribunal para formar equipes e trabalhar até não poder mais, escrever meu nome na história do Tribunal acompanhada de todas essas pessoas que me trouxeram até aqui. Combati o bom combate, terminei a carreira e guardei a fé. Com essa fé cheguei ao topo da montanha e daqui do topo eu posso olhar o futuro e dizer: venham todos que quiserem realizar sonhos, que o caminho está aberto para todos", afirmou.
