Natal (RN) – Na tarde desta quinta-feira (22), os desafios que se impõem aos profissionais da advocacia ao abrir e conduzir o primeiro escritório foram o tema do painel 3 da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, evento que prossegue até amanhã na capital do Rio Grande do Norte.
A mesa teve Ricardo Peres, coordenador nacional das Caixas de Assistência (Concad), que presidiu os trabalhos; Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Hermes Hilarião, presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-BA; Antonio Zanette, presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-RS; Paulo Roberto Medina, agraciado em 2014 com a Medalha Rui Barbosa; Carlos José Santos da Silva, presidente da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados; e a advogada Lara Selem, que é consultora especialista em planejamento estratégico.
O primeiro palestrante foi Carlos José Santos da Silva, o Cajé, que traçou uma linha histórica da abordagem do tema. “Primeiro precisamos entender um pouco a normatização e pontuo que essa é a principal preocupação da Comissão. Em 1965, foi criada a figura da sociedade perante a OAB. Em 1992, foi criada a Comissão no âmbito da OAB São Paulo, pioneira no assunto. Em 1994, veio nosso Estatuto da Advocacia, que também aborda as sociedades. Quatro anos depois, foi instituída nossa Comissão Nacional e daí em diante progredimos bastante com o debate efetivamente institucional da matéria”, resumiu.
A década de 1990, segundo ele, foi marcada por uma redução sistemática dos departamentos jurídicos das empresas. Cajé destacou também a importância da criação, em 2016, da sociedade unipessoal. “O cenário atual tem um constante crescimento no número de advogados, com o surgimento de novos mercados, marcados pelo compliance, esportes, entretenimento, novas fontes de energia, moda, entre outras áreas. A demanda, definitivamente, é por serviços jurídicos cada vez mais especializados”, alertou.
Cajé enumerou algumas das principais vantagens que compor uma sociedade carrega: dá acesso a clientes corporativos, reúne sob uma única bandeira diversas áreas do direito, passa credibilidade, retém talentos mais facilmente, cria sinergia operacional e possibilita vantagens de acesso fiscal e de acesso a crédito.
Planejamento estratégico
A especialista Lara Selem falou da importância de se traçar um planejamento que englobe todos os níveis. “O primeiro passo é decisivo. Cada advogado tem suas características de proposta profissional, então não existe lugar-comum. Nossa carreira acompanha a vida em sociedade, portanto planejar-se é necessário, inclusive, para saber identificar oportunidades em meio a cenários de crise”, disse.
Ela destacou que o mercado jurídico engloba escritórios de todos os portes e os classifica como: pequenos, boutiques, médios, médios full e grande full. “A perspectiva dos mais de um milhão de profissionais da advocacia em tudo isso passa inevitavelmente pela afinidade. Planejar é um dos passos que vem após escolher, e escolher requer amor ao que se faz. Fazer só pelo dinheiro não existe, assim como trabalhar sem público definido”, ponderou.
Lara também abordou a importância da atenção ao contrato social, acordo de sócios e gestão legal – que se divide em quatro pilares: pessoas, produção, clientes e finanças.
Ética
Paulo Roberto Medina proferiu palestra em seguida. “Há 60 anos vim pela primeira vez a Natal onde participei da Semana Nacional dos Estudos Jurídicos e do Concurso de Oratória. Voltei depois, diversas vezes. Hoje, retorno para comemorar a primeira vinda tendo a oportunidade de falar aos jovens advogados brasileiros. Não é o velho advogado, o antigo conselheiro federal que ocupa neste momento a tribuna; é o jovem aspirante a advogado do final dos anos 60, com o mesmo espírito, a mesma fé e a mesma força”, recordou-se.
“A conduta ética irreprochável é mais importante do que professar uma fé ou do que ter uma religião”, disse. “Não sou agnóstico. Mas digo, seguramente, que o homem vive sem religião mas não vive sem ética. É ela que dá sentido à vida humana, com uma caminhada em busca da felicidade. Ter ética é ter consciência da importância dos fins profissionais a serem perseguidos. Em qualquer setor da atividade humana, mas particularmente no exercício das profissões liberais, reveste-se a ética de tamanha importância”.
Medina ressaltou que a Ordem tem a responsabilidade de exigir de seus inscritos uma conduta ética pautada segundo determinadas normas que ela estabelece. Lembrou, ainda, que vigora desde setembro de 2016 o terceiro Código de Ética da Advocacia, antecedido pelo primeiro, publicado em 1934, e pelo segundo, que data de 1995.
Prerrogativas
Na sequência, Jarbas Vasconcelos, em nome de todo o Sistema de Prerrogativas da OAB, convidou diversos presidentes de Seccionais para uma homenagem à advogada cearense Sabrina Veras – presente à Conferência –, desagravada ontem em frente ao Fórum Clóvis Bevilácqua, de Fortaleza.
“Ontem fizemos este desagravo no Ceará, que foi bastante simbólico. Esta jovem profissional foi atacada por um juiz em um áudio que percorreu o Brasil. Ele a ameaçava de processá-la, dizia que estava ‘queimada’ com juízes cearenses, tudo porque ela reclamou da falta de celeridade de uma determinada Vara de Família. Contratempos à parte, Sabrina mostrou a força da mulher e principalmente da advogada brasileira, com destemor e coragem”, narrou Jarbas.
Ele disse ainda que o reforço ao desagravo de Sabrina reflete a luta da Ordem pelo fim da discriminação de gênero, de cor, de raça. “Magistrados agem na tentativa de ‘mostrar quem manda’, imbuídos pelo coronelismo. Sabrina tem nove meses de exercício profissional e já provou deste amargor, mas ao mesmo tempo foi brava, guerreira e merece todas as nossas homenagens. É preciso narrar essas condutas impróprias, inadequadas, que denigrem e machucam. Se vocês resistirem, 1 milhão de advogados resistem junto”, apontou.
Alexandre Mantovani, presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, falou em nome de todos os advogados em início de carreira. “Todos sabemos de colegas que se frustraram com situações semelhantes a ponto de abandonarem a carreira. Por tudo isso, você é guerreira e representa a força da advocacia”, encerrou.
Natal (RN) - O segundo painel da II Conferência Nacional da Advocacia Jovem abordou um tema muito caro à atuação profissional de hoje em dia: A Advocacia Preventiva e a Resolução Extrajudicial de Conflitos. A mesa foi presidida pelo conselheiro federal Paulo Teixeira, tendo como secretário o secretário-geral Conselho do Jovem Advogado da OAB-AL, Silvio Omena, e Lázarp Pessoa, do Conselho Jovem da OAB-PI, como relator.
“Temos um Judiciário abarrotado no Brasil, e isso nos assombra. Por mais que se invista em termos financeiros, precisamos repensar seu funcionamento. A questão das formas de resolução de conflito extrajudiciais, como advogados aprendemos apenas o litígio, e isso faz parte de nossa formação deficiente. Temos que nos preparar para atuar nas duas frentes”, afirmou Paulo Teixeira.
A presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do CPC, Estefânia Viveiros, abordou os desafios da jovem advocacia frente às novas formas de resolução de conflitos, dizendo ser esse um grande nicho de mercado. Enaltecendo o Novo Código de Processo Civil como uma ferramenta de defesa das partes e do advogado, explicou que a mudança de um caminho de litigiosidade para a preventiva tem como objetivos a redução de tempo, a economia e a segurança jurídica. Alertou, no entanto, da necessidade de mudança cultural e estratégica.
Segundo Estefânia, mesmo com as muitas vitórias da menor litigiosidade no Novo CPC, inclusive com a obrigação de uma audiência de conciliação ao início do processo, a redução do tempo nas demandas ainda é pequena. “Estamos diante de um congestionamento de processos e com perda de funcionalidade do poder judiciário. Tenho acesso à Justiça, mas não consigo sair. Isso vem da conscientização dos direitos de cada cidadão”, explicou.
“Advocacia preventiva é nicho do mercado, e nesse cenário de crise apresenta soluções muito mais rápidas. Temos um grande instrumento, que é a arbitragem, mas que ainda necessita de uma mudança cultural. Ela traz decisões mais rápida e com segurança jurídica. Arbitragem é forma de solução extrajudicial de conflitos”, exemplificou.
“Para ter tudo isso, é preciso retirar da mente a ideia litigiosa e ter a habilidade necessária para a mudança. Não obstante a força do CPC, que nos deixou com paridade no Judiciário, podemos dividir a nossa atividade em dois nichos: advocacia preventiva e a contenciosa. No entanto, mesmo chegando ao Judiciário, que se busque solução mais rápida do processo. Para isso, o Poder Judiciário precisa também se conscientizar e buscar arrumar as falhas de estrutura.”
Conciliação e mediação
O advogado e professor da FMU Rodrigo Cunha Lima Freire apresentou dados sobre a litigiosidade no Brasil e os caminhos do que ‘é chamado de Justiça Multiportas, ou seja, os métodos para resolução de conflitos de acordo com cada demanda. “Não são métodos alternativos, mas métodos adequados. Entre elas estão mediação, conciliação, arbitragem e negociação”, exemplificou, ressaltando que há um “microclima legislativo” que os fortalece, notadamente o Código de Processo Civil, Lei da Mediação e Lei da Arbitragem.
“O número de processos no Brasil sobe de elevador, enquanto a estrutura do Judiciário sobe de escada”, afirmou Cunha Lima sobre a litigiosidade no Brasil. Apresentando dados do estudo Justiça em Números, o professor afirmou que há no Brasil, aproximadamente, 100 milhões de processos, ou seja, 1 para cada 2 cidadãos, sendo que este número cresce 4,5% ao ano. En média, o tempo para a baixa do processo é de 1 ano e 9 meses na fase de conhecimento e 4 anos e 10 meses na fase de execução.
O advogado também apresentou diversos exemplos de como devem ser realizadas as audiências de conciliação e de mediação que, de acordo com o Novo CPC, passa a ser obrigatória no campo judicial entre a petição inicial e a reposta do réu. Segundo Cunha Lima, a diferença básica entre os dois é que, na conciliação, se faz proposta de acordo, enquanto na mediação o objetivo é a retomada da comunicação, para que depois surja um acordo. Também analisou as hipóteses de dispensa das audiências e a resolução privada de conflitos. “Temos um grande caminho para fortalecer mediação e conciliado judicial, com muitas vantagens ao caminhar para este lado. Fortaleçam as Câmaras de Mediação e Conciliação. Os resultados serão muitos com isso”, finalizou.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do Supremo Tribunal Federal que mantém a proibição de doações ocultas para campanhas eleitorais. A deliberação foi fruto da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5394, apresentada pela OAB contra trechos da minirreforma eleitoral que permitiam o uso de doações ocultas na prestação de contas dos candidatos e dos partidos. Com isso, fica mantida a decisão do próprio STF de 2015 que impedia o repasse de recursos por parte dos partidos para candidatos sem identificação dos doadores originais. Na ocasião, por unanimidade, o plenário do STF havia atendido ao pedido da OAB e suspendeu as doações ocultas, que não puderam acontecer na eleição de 2016.
“A OAB obteve hoje mais uma importante vitória para a sociedade no STF, que proibiu definitivamente as doações ocultas, um dispositivo inconstitucional que havia sido introduzido na lei eleitoral e, agora, está afastado definitivamente do arcabouço legal. A falta de transparência favorece uma das mais vorazes facetas da corrupção, que é justamente a que ocorre antes mesmo da posse dos eleitos”, disse Lamachia.
O presidente nacional da OAB lembrou de outras decisões do STF baseadas em ações de autoria da Ordem que se somam à deliberação que mantém proibição de doações ocultas. “A decisão de hoje faz parte do conjunto de avanços dos últimos anos na legislação eleitoral, junto da Lei da Ficha Limpa e da proibição das doações de empresas, que também foram causas apresentadas pela OAB. A possibilidade de doações sem identificação de seus autores originais perpetuaria a prática descabida da falta de transparência, algo incompatível com os princípios da publicidade e da moralidade. Por isso, comemoramos a decisão de hoje", declarou Lamachia.
O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB e ex-presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, representou a instituição no caso e fez sustentação no plenário do STF. "Os valores e princípios que orientam a República, definidos na Constituição, exigem transparência no processo eleitoral. Não é admissível, portanto, uma regra que exima os partidos e os políticos de apresentarem aos eleitores os nomes de seus doadores originais. A transparência nas eleições é conquista da Justiça Eleitoral para o cidadão e tem sido amplificada nos últimos anos", disse Coêlho.
Natal (RN) – O primeiro painel da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia debateu, nesta quinta-feira (22), o exercício do direito de defesa. O painel contou com os conselheiros federais pelo RN Aldo Fernandes de Sousa Neto e Sérgio Freire, que o presidiu; como relatora Clarissa Medeiros (SC), como secretária Larissa Rodrigues (RO), além da presidente da OAB-AL, Fernanda Marinela, e de Augusto Arruda Botelho, conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Aldo Fernandes de Sousa Neto foi o primeiro a falar. Ele lembrou episódios do início de sua carreira em que o pouco tempo de profissão foi determinante para haver determinado tipo de tratamento por magistrados e outras autoridades. “Já vivi uma situação de audiência ser suspensa por falta de gravata do profissional da advocacia, detalhe que em nada interfere no andamento do processo e normalmente ocorre porque o magistrado se vale da pouca experiência do advogado. Episódios como este têm que acabar”, lamentou.
Foi ressaltado por ele, ainda, que é da jovem advocacia a incumbência de procurar novos caminhos. “Não queremos mais ter que ouvir que o advogado iniciante foi aviltado em suas prerrogativas ao representar o direito de defesa de seu cliente. Para isso, é necessário não ficar somente na defensiva e acabar com o vitimismo, o comodismo. Ir pra cima é necessário. É aos nossos clientes que devemos satisfações, explicações e resultados. É dele a posse do direito de defesa”, apontou.
Espetacularização da Justiça
Em seguida, Augusto de Arruda Botelho falou sobre os desafios do direito de defesa. “É o pior momento da história recente do Judiciário brasileiro. O espetáculo que assistimos ontem no STF [discussão entre os ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso] retrata bem isso. O advogado, neste contexto, nunca foi tão desrespeitado. A Constituição é diariamente rasgada de forma veemente”, lamentou.
Botelho apontou um marco histórico para a Justiça brasileira. “Este pior momento do nosso Judiciário começou numa data específica, que, para mim, foi em 17 de maio de 2002. Ali foi aprovada a Lei Federal 10.461, que instituiu a TV Justiça. Na minha opinião, com o início das transmissões ao vivo das sessões do STF, ficaram expostas todas as vaidades dos ministros, que são seres humanos como nós. Faz muita diferença ser aplaudido numa pizzaria ou vaiado em um voo, faz muita diferença sair na capa da revista como herói ou como vilão. É o fenômeno da espetacularização da Justiça”, opinou.
“O resultado prático disso tudo para um advogado é que o direito de defesa não fica mais restrito ao papel, à frieza do processo. É necessário, principalmente na esfera criminal, defender os clientes também fora do processo. É um exercício de desmistificar folclores. Fala-se, por exemplo, que somos o país da impunidade, quando na verdade o Brasil é o terceiro país que mais prende no mundo, atrás apenas de Estados Unidos e Rússia. Pior ainda: eles estão em queda no número de prisões, e nós em ascensão”.
Defesa no direito administrativo
A palestra que fechou o painel ficou a cargo de Fernanda Marinela, presidente da OAB-AL e coordenadora-adjunta do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. Ela falou sobre o direito de defesa no âmbito do direito administrativo. “O próprio processo é o primeiro instrumento de defesa. O gestor público exerce o mandato e deixa o cargo, deixando a administração, que é perene. O histórico de sua passagem fica. O processo administrativo vai, entre outras coisas, fundamentar condutas excepcionais adotadas pelos agentes da administração”, exemplificou.
Marinela lembrou ainda que o processo administrativo deve ser realizado conforme o modelo constitucional. “Nos dias de hoje cerca de 90% dos processos administrativo são anulados por ausência de contraditório e ampla defesa. Falta de citação processual é recorrente. Muitos estados, muitos municípios sequer possuem determinação detalhada de modelo de processo. Não dá pra ser assim, como o agente da Justiça bem entender. Por isso o novo Código de Processo Civil é um avanço bastante notável”.
Ela rechaçou ainda o uso de provas ilícitas em processos administrativos. “Admitir o uso de provas obtidas em contrariedade ao ordenamento jurídico é permitir que se cometa um crime para combater outro crime”, opinou. Criticou, também, os vazamentos seletivos e abordou aspectos da delação premiada, do acordo de leniência e de outros meios de obtenção de provas.
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