Natal (RN) – Nesta quinta-feira (22), na solenidade de abertura da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, evento que prossegue até amanhã na capital do Rio Grande do Norte, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, enfatizou em seu discurso a necessidade de a advocacia assumir protagonismo diante dos difíceis tempos – principalmente políticos – que a nação atravessa. Os demais discursos seguiram nesta linha.
“Nunca imaginei presidir a OAB Nacional em um momento de desafios tão complexos. Temos sido chamados todos os dias para os mais variados debates no contexto nacional. E a Ordem tem tido papel fundamental na defesa da Constituição, ao dizer que precisamos sim combater de forma intransigente essa crise ética e moral que o país vive, mas estritamente dentro dos termos da lei. Sabiamente, Rui Barbosa dizia que fora da lei não há salvação”, iniciou Lamachia.
Ele comparou os tempos atuais com os vividos na época da ditadura. “Ouso dizer que esta quadra é mais séria ainda, pois faz com que o tecido social brasileiro esteja absolutamente dividido”, observou.
Lamachia ressaltou o papel da jovem advocacia neste contexto. “Muitos afirmam que o futuro depende dos jovens do presente. Vou além: é o próprio presente que depende dos jovens advogados. E é por isso que temos noção de que o fim da cláusula de barreira no âmbito da nossa instituição é uma luta legítima das advogadas e advogados que estão começando sua carreira. Por isso reitero aqui o compromisso de termos cada vez mais a jovem advocacia no seio da nossa instituição. E fundamental inclusive num momento de transformação como esse”, continuou.
O presidente lembrou também os constantes desrespeitos que têm atingido o exercício profissional da advocacia em todo o país. “Priorizamos a defesa das prerrogativas, que tem sua maior expressão nas Caravanas que, literalmente, rodam o país inteiro. Cuidamos das nossas bandeiras institucionais sem nos descuidarmos das causas da sociedade. Temos um compromisso inarredável com a defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e das garantias fundamentais”, disse.
Ele lembrou atuações decisivas da Ordem, como nos episódios do pedido de afastamento de Eduardo Cunha da Câmara dos Deputados e sua posterior cassação, os recentes pedidos de impeachment de dois presidentes da República com absoluta independência, do enfrentamento às reformas trabalhista e da Previdência. “A unanimidade não será alcançada. É inevitável ter, inclusive, divisões internas. Por isso a OAB é democrática. Mas o compromisso com a coerência e a transparência não pode ser afastado. Temos como partido o Brasil e como ideologia a Constituição, logo não há pressão que nos fará desviar dessa missão”, apontou.
Em nome do Colégio de Presidentes
Fernanda Marinela, coordenadora-adjunta do Colégio de Presidentes de Seccionais e presidente da OAB Alagoas, falou em seguida. “Vivemos em um país de momentos muito difíceis. Venho repetindo que é a maior crise da nossa história, não somente financeira e econômica, mas ética, moral e de credibilidade. O povo precisa se apropriar do país que tem, assumir a responsabilidade na construção da nossa história. Nós, advogados operadores do direito, temos mais responsabilidade do que qualquer um por sermos conhecedores da lei. Estamos na ponta da lança desta batalha”, disse.
Marinela ressaltou ainda que nem sempre é possível agradar a opinião pública. “O discurso da advocacia, muitas vezes, não é o que o povo quer ouvir e por isso não ganha muitos aplausos. Mas essa é a responsabilidade da OAB, da advocacia, dos defensores da Constituição. Não podemos permitir que nossos direitos e garantias, elencados na nossa Carta Magna, se tornem um mero pedaço de papel”, alertou.
Ela também destacou a esperança na jovem advocacia. “Os senhores e as senhoras, jovens advogados, têm grande responsabilidade no contexto do Brasil atual. Não é possível corrigir problemas atuais com soluções velhas, é preciso buscar novos caminhos para demandas de hoje, como é a incapacidade do Judiciário. Somos, acima de tudo, sanadores de problemas. É necessário sair da plateia e ocupar o palco. Podemos muito mais”,
Em nome da Jovem Advocacia brasileira
O presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, Alexandre Mantovani, destacou a realização do evento como a concretização do Plano Nacional de Apoio a Valorização da Jovem Advocacia, criado através do Provimento n. 162/2015. “Natal é hoje a capital da advocacia brasileira, não apenas da jovem, uma vez que todos os segmentos se fazem representados neste evento”, afirmou. Mantovani também anunciou o lançamento do Censo da Jovem Advocacia, cuja finalidade é conhecer o perfil e ouvir a necessidade deste segmento.
Mantovani também abordou a questão da cláusula de barreira nas eleições da OAB. Ao afirmar que o Plano Nacional prevê a ampla participação da Jovem Advocacia nas decisões das Seccionais e das Subseções, alertou que isso somente ocorrerá quando “enfrentarmos a cláusula de barreira, que aflige a jovem advocacia e a afasta da plenitude do exercício irrestrito da profissão”. Ao fim, Mantovani brincou: “Muito obrigado e hashtag ‘Tamo Junto’”.
Em nome da Jovem Advocacia potiguar
Presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB-RN, Nicácio de Carvalho Neto saudou a “brava jovem advocacia brasileira”. “Estamos em toda parte, sem nos afetar por tempos ruins. Temos que acreditar na nossa missão, assumindo deveres em prol da advocacia em início de carreira. Temos dois dias para nos irmanarmos em torno do universo da advocacia. Firmamos nossa força e reafirmamos nossa magnitude. Somos cientes de nossos direitos e de nossos deveres e, pelo nosso tamanho, conquistaremos mais espaço”, afirmou.
Em nome da Seccional
O presidente da OAB do Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho, deus as boas-vindas ao evento e destacou a importância da jovem advocacia no resgate do respeito ao exercício da profissão. “Infelizmente, os 30 anos da Constituição Federal chega de mãos dadas com a busca e apreensão em escritórios de advocacia, a gravação de conversas entre advogados e seus clientes, as prisões preventivas por tempo indeterminado e tantos outros abusos e desmandos”, lamentou. “Todos aqui são contra a corrupção e o desmantelamento do Estado, mas não se combate um crime praticando outro. A construção da democracia vem com o amplo direito de defesa e o contraditório”, explicou.
Coutinho também ressaltou a importância da construção do ensino jurídico. “A sociedade brasileira pede mais do que jovens advogados como meros estudiosos da lei. Mais importante do que lutar contra a robotização da advocacia é lutar contra a a robotização intelectual. Mais do que decorar códigos é resgatar o pensador das liberdades e da democracia. Este é o grande desafio. A força da OAB não está em seus gestores, mas na reação de cada um dos mais de 1 milhão de advogados. Jovens advogados, não assumam a posição cômoda de meros espectadores, vocês são agentes de resistência na luta pelo Estado Democrático de Direito, que está sob ameaça. Não tenham medo de serem a voz contramajoritária. O verdadeiro advogado não escolhe causas para defender, sua causa é sempre a Justiça”, afirmou.
Além dos citados, a mesa contou com as presenças do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira; dos Medalhas Rui Barbosa Cléa Carpi da Rocha e Paulo Roberto Medina; do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos; do coordenador nacional das Caixas de Assistência (Concad), Ricardo Peres; do presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva; do presidente da OAB-PB, Paulo Maia; do presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-RS, Antônio Zanetti; do presidente da CAA-RN, Tiago Galvão Simonetti; dos conselheiros federais pelo Rio Grande do Norte Sérgio Freire, Paulo Teixeira e Aurino Giacomeli; dos representantes da Jovem Advocacia da região Sul, Juliana Carta; do Norte, Afonso Furtado; do Sudeste, Leandro Nava; do Centro-Oeste, Janaína Pozzo; de Rodrigo Ferraz, ouvidor-geral municipal de Natal; do desembargador Wladimir Capistrano, do TRE-RN; da corregedora-geral do Rio Grande do Norte, Érika Karina Patrício de Souza; do diretor do Foro de Natal, Marco Bruno Miranda; e do presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Esdras Dantas.
“O sentimento que tenho hoje é de felicidade. Me sinto honrada em estar sendo essa voz de muitos advogados e advogadas, em defesa das nossas prerrogativas”. A frase da advogada Sabrina Veras, que foi ofendida pelo magistrado Joaquim Solón em um episódio que teve repercussão nacional, deu o tom do Desagravo Público em seu favor, convocado pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB Ceará) e ocorrido na tarde desta quarta-feira (21/03), em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua.
Na ocasião, estiveram presentes: o presidente Marcelo Mota, o presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, a Caravana de Prerrogativas do Conselho Federal por meio da Comissão de Prerrogativas, o presidente da OAB Piauí, Chico Lucas, a Diretoria da OAB Ceará e demais membros da entidade, como conselheiros estaduais e federais e presidentes das Subseccionais da Ordem, além de centenas de advogados e advogadas.
“Este ato tem um simbolismo muito grande. Ao defender essa jovem advogada, estamos defendendo todos os advogados brasileiros. A nossa movimentação não é corporativa, mas em nome da sociedade e para a sociedade. Nós, advogados, temos a prerrogativa de defender o cidadão e a cidadã brasileiros. E na medida que temos um advogado desrespeitado em seu exercício profissional, quem está sendo desrespeitado é o cidadão. A sociedade tem que entender isso. Fico feliz de estar no Ceará, um estado que tem a Ordem dos Advogados do Brasil tão forte, capitaneada por essa grande liderança que é o presidente Marcelo Mota, uma liderança nacional da OAB”, destacou o presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia.
Em seu discurso, Marcelo Mota enalteceu a presença do presidente Claudio Lamachia e ressaltou a coragem de Sabrina Veras. “Essa jovem advogada teve a sensibilidade, a lucidez de gravar a agressão a que estava sendo vítima. Toda a agressão inserida pelo juiz a ela pôde ser conferida de forma inequívoca”, disse, e complementou. “Esse não é um ato de tensionamento entre a advocacia e os magistrados, muito pelo contrário, mas em relação à atuação desse juiz. Infelizmente sabemos que em todo o país casos assim ocorrem com muitos outros advogados. Devemos, então, estar unidos. A advocacia cearense, neste ato de hoje, tendo a honra da presença do presidente Claudio Lamachia e da Caravana Nacional de Prerrogativas, discute a defesa desse, que é um direito de todos os advogados e advogadas. Com este ato, estamos pedindo respeito não só para a advocacia, mas para cada cidadão que precisa do serviço público”, destacou.
As palavras de Marcelo ecoaram no discurso do presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Cleto Gomes. “Queria deixar claro que este não é um ato contra a Magistratura, mas em relação a este caso específico. Uma situação que repercutiu na vida da Sabrina Veras e de todos os advogados do País. Já adotamos algumas medidas e vamos encaminhar às autoridades competentes, para que esse processo de desagravo seja anexado ao projeto de lei que trata sobre a criminalização da advocacia. E até propondo que esta lei seja chamada de Sabrina Veras, pois quem escutou aquele áudio (com a agressão verbal cometida pelo juiz) sabe o que é uma violação à prerrogativa de uma maneira literal”, ressaltou.
Atenta às manifestações em sua defesa, Sabrina Veras concluiu suas palavras citando a atuação do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia da OAB Ceará, que tem à frente o advogado José Navarro, e a prontidão do presidente Marcelo Mota em seu apoio. “Levando para o lado coletivo, fico feliz de levantar essa bandeira, a do respeito. A notoriedade é um fato, não busquei isso, mas vejo que sensibilizou a todos porque muitos advogados e advogadas já passaram por alguma situação semelhante mas não tinham provas. Não podemos deixar de lutar pelas nossas prerrogativas”, concluiu.
Desagravo Público
O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado ou advogada que tenha sido ofendido (a) no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia. Este Instrumento de Defesa, está previsto, no inciso XVII, do artigo 7. Da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia – EAOAB.
Nota de Desagravo
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará vem a público desagravar a colega Sabrina Milane Veras Campos, em razão do reprovável episódio envolvendo o magistrado Joaquim Solón Mota Júnior, Juiz de Direito da 2a Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, conforme decisão do Conselho Secional da OAB-CE no Processo Administrativo de número 4233/2018, que por unanimidade aprovou o ato de desagravo público.
O fato refere-se à conduta do magistrado de proferir ofensas, reprimendas e ameaças à Advogada perante servidores, promotor de justiça, defensor público e partes, antes, durante e após audiência realizada em 21.02.2018, afirmando que a advogada seria uma profissional desqualificada, que a mesma estaria “queimada” com ele e com tantos fossem os magistrados com quem o juiz tivesse contato, além de mandá-la calar-se, somando-se ao fato de deixar de atender a advogada em seu gabinete, bem como manter-se silente perante pedido de tutela jurisdicional de urgência em demanda sob sua presidência.
O livre exercício da advocacia e o respeito às prerrogativas inerentes a esta atividade impõe, para as autoridades e servidores a observância de tratamento compatível com a dignidade da profissão. É intolerável e deve ser fortemente repreendida por toda a advocacia, sociedade e pelos agentes estatais, como forma de preservar e garantir o império da Constituição Cidadã, qualquer atitude que vier de encontro a esta visão de advocacia livre e independente, como no caso em concreto.
O advogado no seu mister exerce uma função pública com prerrogativas especificadas em Lei para garantir o exercício de sua atividade. Toda e qualquer ofensa às prerrogativas dos advogados e advogadas em verdade são ultrajes, em última análise, à própria cidadania.
As prerrogativas dos advogados não são privilégios, mas sim garantias para o cidadão de que os seus direitos serão respeitados e que o Estado atual é democrático e de direito.
A advocacia é uma atividade que objetiva a resolução dos conflitos sociais, E assim sendo, foi erigida na nossa Carta Magna a condição de indispensável à administração da justiça, portanto instrumento de transformação social e construtora da paz.
No caso das ofensas que originaram este desagravo, registre-se que a advogada Sabrina Veras sofreu o constrangimento que atingiu em cheio não só o individuo, mas a todos os advogados e advogadas, além da própria sociedade, face às atitudes ofensivas que devem ser repudiadas em todas as circunstâncias.
Quanto ao ofensor, deve receber o nosso mais veemente repúdio, para que fique com a certeza de que continuaremos agindo como fez a colega hoje desagravada, sempre em defesa da Constituição, das leis, da Justiça e ao fim e ao cabo, da própria cidadania.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Ceará está solidária com a respeitável colega, Dra. Sabrina Milane Veras Campos, pela coragem de suas ações, ratificando, aqui, o compromisso de sempre exigir o respeito às prerrogativas dos advogados e advogadas no exercício da profissão.
Esta sessão Pública de Desagravo deve servir também para indicar que os advogados não estão dispostos a tolerar qualquer mácula às suas prerrogativas profissionais, pois nelas está o instrumental sagrado da defesa de toda a cidadania.
Fortaleza, 13 de março de 2018.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO CEARÁ.
Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de abril de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.
As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.
No dia 13 de abril será realizado o I Encontro de Direito Aeronáutico, com apoio da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) e coordenação de Eduardo Lemos Barbosa. Os painéis abordarão os seguintes temas: Responsabilidade penal no Direito Aeronáutico; Investigação de acidentes aéreos; Limites indenizatórios e seguros aeronáuticos em acidentes aéreos; Mediação e conciliação como forma de solução de conflitos; A nova realidade do Direito Aeronáutico; Responsabilidade civil no Direito Aeronáutico; e A visão do familiar de vítima de acidente aéreo e as sequelas emocionais. Para mais informações clique aqui.
Entre os dias 16 e 19 de abril será apresentado o curso "Aspectos Polêmicos do Processo Civil Empresarial", com coordenação de Anselmo Prieto Alvarez. O objetivo do curso é preparar o advogado para o exercício efetivo da advocacia empresarial, consideradas suas particularidades e o advento do novo CPC, não apenas fornecendo-lhe carga de informação abstrata e doutrinária. Ao lado da informação teórica, o profissional terá a oportunidade de discutir questões práticas referentes ao tema. Para mais informações clique aqui.
Fechando a programação de abril, no dia 20 será realizado o I Fórum de Direitos Humanos, em homenagem aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O encontro tem como objetivo promover discussões plurais voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos, além de proporcionar melhor formação de estudantes, profissionais do Direito, militantes sociais para a defesa da dignidade da pessoa humana. Para mais informações clique aqui.
Brasília (DF) e Fortaleza (CE) – A passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas pela Seccional cearense da Ordem ficou marcada, nesta quarta-feira (21), pelo forte pronunciamento do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que destacou o momento de extrema sensibilidade pelo qual passa o sistema político brasileiro.
“O momento que atravessamos na vida política nacional é absolutamente sensível. Há uma polarização perigosa, uma radicalização de todo o processo. Quando éramos todos lutando contra a ditadura e pelo restabelecimento do regime democrático, pode-se dizer que a bandeira era uma só e não havia essa divisão que há hoje. Vivemos situações diárias de confrontos entre grupos, segmentos sociais, pensamentos e até mesmo interesses. A Ordem tem procurado enfrentar todos estes debates com a serenidade e a firmeza necessárias”, disse Lamachia.
Ele recordou que o primeiro ato de sua gestão à frente da OAB Nacional, em fevereiro de 2016, foi o pedido de afastamento e cassação do então presidente da Câmara dos Deputado, Eduardo Cunha. Lamachia lembrou também de outras situações extremadas. “Lamentavelmente fomos compelidos a pedir o impeachment de dois presidentes da República na minha gestão. Nenhum dirigente de Ordem fica satisfeito com isso, mas é um dever institucional inafastável. São situações que mostram como o sistema político de nosso país está falido. Digo isso sem nenhum propósito de criminalizar a política, pelo contrário, mostrar que não há democracia sem política e sem políticos, bem como uma necessidade de reforça-la e reestruturá-la”, disse.
Lamachia destacou ainda a responsabilidade do cidadão ao eleger os seus representantes. “Não nos esqueçamos que eles chegam lá, nas instâncias de poder, através do nosso voto. Votar é um poder e também um dever”, afirmou o presidente nacional da OAB.
Pautas corporativas
Durante sua fala, Lamachia lembrou também que a OAB jamais deixou de atuar como defensora das causas da advocacia. “Fomos ao Senado e conseguimos a criminalização das condutas que desrespeitam as prerrogativas da advocacia. Estamos a um passo da aprovação definitiva na Câmara dos Deputados, o que será motivo de grande comemoração para advogadas e advogados”, declarou.
Ele também reiterou que a OAB não teme pautas que eventualmente possam ir de encontro à opinião pública. “A própria criminalização da violação de prerrogativas, na visão de alguns, tem natureza contramajoritária. Dizem que, ao defender esta pauta, a Ordem se põe contra o combate à criminalidade. É absolutamente o contrário. O que almejamos e queremos garantir é punição àqueles que descumprem a lei e querem se isentar de pena”, explicou.
“As prerrogativas que advogadas e advogados carregam pertencem ao próprio cidadão. Vivemos uma crescente onda de desrespeito a estas garantias de livre exercício profissional que, se não fosse o corajoso e desassombrado trabalho do nosso Sistema de Prerrogativas, configuraria um quadro muito pior. Prerrogativas são, seguramente, o tema ao qual esta gestão tem dedicado a maior importância. O trabalho destes guerreiros é incansável na defesa da nossa classe”, parabenizou ele.
Lamachia elogiou também a constante luta da Ordem cearense e parabenizou a bravura da advogada Sabrina Veras, desagravada na sessão. “A OAB Ceará é reconhecida nacionalmente pelas lutas que trava em favor da nossa classe. Com relação a advogada Sabrina Veras, temos que ressaltar que ela nos deu um exemplo de atuação profissional e de coragem, bem como nos mostrou que tem efetivamente no seu DNA o exercício profissional da advocacia”, disse o presiden.
Sistema Prerrogativas
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, comentou sobre a aprovação da criminalização de atos que violem prerrogativas da advocacia. “Estamos a um passo da maior de todas as comemorações e será um marco para a OAB”, disse ele.
Cassio Telles, vice-presidente da comissão, falou sobre a simplificação que a OAB pretende aplicar ao rito de desagravo. “Temos um parecer já concluído, cujo teor vamos analisar no próximo Encontro Nacional de Prerrogativas, a ser realizado em Maceió, em abril, e acredito que ainda na gestão do presidente Lamachia tenhamos um bom andamento na questão”, disse.
Anfitrião
O presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, exemplificou algumas lutas travadas pela Ordem durante essa gestão. “Somos uma entidade corajosa. Não permitimos o retrocesso social da extinção de comarcas no interior do Estado em 2017 e agora estamos lutando em defesa das prerrogativas dos profissionais da nossa classe, em especial da advogada Sabrina Veras. Em nome da colega, quero parabenizar a advocacia cearense e todas as mulheres desse país que não têm se curvado diante de todo preconceito e dificuldade enfrentados ainda nos dias de hoje”, declarou ele.
Além dos representantes citados, também estiveram presentes a membro consultora da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Adriane Cristine Magalhães; o membro consultor da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Ary Cleviston Santana; o Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o presidente da OAB do Piauí, Francisco Lucas Veloso; a conselheira Federal, Francilene Gomes; o conselheiro Federal, Ricardo Barcelar; o membro honorário vitalício da OAB-CE, Hélio Leitão; a advogada, Sabrina Veras; o secretário geral adjunto da OAB-CE, Fábio Timbó; a secretária geral, Christiane Leitão; o diretor de Relações Institucionais, Pedro Bruno Amorim; o diretor de subsecções, José Inácio Linhares, e demais representantes da OAB Ceará.
Brasília – A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, atuando na condição de assistente em processo no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), conseguiu nesta terça-feira (20) que o Tribunal rejeitasse denúncia contra advogados acusados de cometer crimes eleitorais. A sustentação oral foi realizada pelo conselheiro federal Edward Jhonson (PB), para o qual a Procuradoria outorgou procuração.
A Ordem solicitou ingresso na causa em julho de 2017 por entender que os advogados agiram sob a proteção da inviolabilidade de seus atos e manifestações que lhes é garantida no exercício da profissão, bem como da imunidade relativa aos crimes a eles imputados. A denúncia contra eles foi embasada em suposta divulgação de propaganda negativa na imprensa paraibana, além de suposto cometimento dos crimes contra a honra previstos no Código Eleitoral.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, nenhum profissional da advocacia pode ser responsabilizado por manifestações no exercício profissional. “Em um Estado Constitucional e Democrático, as prerrogativas desempenham uma importante missão, não podendo jamais sofrer mitigação a preservação da liberdade de manifestação pela advocacia, bem como a exposição de argumentos, opiniões e teses”, aponta.
Charles Dias, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, reitera que é inconstitucional e ilegal qualquer punição em desfavor da advocacia em virtude do exercício profissional. “Advogadas e advogados prestam serviço público e exercem função social, além de serem indispensáveis à administração da justiça e invioláveis por atos e manifestações no exercício da profissão”, entende.
